Execução de Título Extrajudicial 0000958-50.2019.8.27.2731 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000958-50.2019.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000958-50.2019.8.27.2731/TO RELATOR: MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO AUTOR: JOSE SAO JOSE ADVOGADO(A): MATEUS SOUSA LIMA (OAB TO011132) ADVOGADO(A): RODOLFO MAGNO DE MACEDO (OAB TO06831A) ADVOGADO(A): RODOLFO MAGNO DE MACEDO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 162 - 12/06/2026 - Juntada Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento Evento 161 - 19/05/2026 - Expedido Ofício

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

19/05/2026, 14:35

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 18:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000958-50.2019.8.27.2731/TO RELATOR: MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO AUTOR: JOSE SAO JOSE ADVOGADO(A): MATEUS SOUSA LIMA (OAB TO011132) ADVOGADO(A): RODOLFO MAGNO DE MACEDO (OAB TO06831A) ADVOGADO(A): RODOLFO MAGNO DE MACEDO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 155 - 15/04/2026 - Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento Evento 128 - 17/12/2025 - Expedido Ofício

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 17:02

Expedida/certificada

23/04/2026, 16:38

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/04/2026, 20:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 06:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000958-50.2019.8.27.2731/TO RELATOR: MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO AUTOR: JOSE SAO JOSE ADVOGADO(A): MATEUS SOUSA LIMA (OAB TO011132) ADVOGADO(A): RODOLFO MAGNO DE MACEDO (OAB TO06831A) ADVOGADO(A): RODOLFO MAGNO DE MACEDO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 149 - 23/03/2026 - Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento Evento 147 - 09/03/2026 - Expedido Carta pelo Correio

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 18:20

Expedida/certificada

30/03/2026, 17:31

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000958-50.2019.8.27.2731/TO AUTOR: JOSE SAO JOSE ADVOGADO(A): MATEUS SOUSA LIMA (OAB TO011132) ADVOGADO(A): RODOLFO MAGNO DE MACEDO (OAB TO06831A) ADVOGADO(A): RODOLFO MAGNO DE MACEDO DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO João São José ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de Cesar Brugnera, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente requereu a penhora de parte do faturamento da empresa GMC - Locadora de Veículos Ltda., inscrita no CNPJ nº 07.186.022/0001-37 (evento 105). No evento 107, o exequente foi devidamente intimado a juntar aos autos o contrato social da empresa cujo faturamento pretende penhorar, o que foi cumprido no evento 110. O pedido formulado no evento 105 foi indeferido, tendo em vista que a empresa possui responsabilidade limitada, sendo o direcionamento da execução para a empresa condicionado ao deferimento de eventual incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (evento 114). A parte exequente/embargante opôs embargos de declaração, alegando contradição na decisão proferida no evento 114, sustentando que esta não reflete corretamente a natureza do pedido de penhora, que visava à constrição de direitos patrimoniais pertencentes ao sócio, especificamente valores oriundos de lucros ou pró-labore devidos ao executado. Assim, requereu o conhecimento dos embargos (evento 117). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os presentes embargos foram opostos com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. São cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção Neves, ao discorrer sobre os vícios que legitimam a oposição de embargos de declaração, afirma:"Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC)." No caso em tela, a parte embargante alegou contradição na decisão que indeferiu o pedido formulado no evento 105, sob o argumento de que teria pleiteado a penhora de direitos patrimoniais pertencentes ao sócio, consistentes em lucros ou pró-labore devidos ao executado. Contudo, após detida análise dos autos, verifico que não assiste razão ao embargante. No evento 105, o pedido refere-se claramente à penhora de parte do faturamento da empresa GMC. Porém, nos embargos de declaração, o embargante alega que teria requerido a penhora de direitos patrimoniais pertencentes ao sócio — o que configura pedido diverso daquele inicialmente formulado no evento 105. Assim, constata-se que a decisão proferida no evento 114 está devidamente fundamentada e em consonância com o pedido constante no evento 105, não havendo contradição a ser sanada. Dessa forma, a insurgência da parte embargante não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que autorizam a oposição de embargos de declaração. Nesse sentindo, vejamos alguns entendimentos jurisprudênciais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, a revelar a existência de proposições inconciliáveis entre si, e não a contradição externa, relativa a incompatibilidade com dispositivo de lei em tese, entendimento da parte, fatos e provas ou precedente apontado pelo Embargante como sendo o correto. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado, já que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas de corrigir eventual vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no caso dos autos. 3. Na hipótese, busca a Embargante, sob o pretexto do vício de contradição, rediscutir o próprio mérito ao acórdão proferido por este Tribunal, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que não é cabível na via estreita dos Aclaratórios. 4. Caso em inexiste o vício de contradição apontado pelo Embargante, mas tão somente entendimento contrário à sua pretensão. A ausência de caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração afasta a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração rejeitados. (TJTO, Apelação Cível, 0003135-80.2020.8.27.2721, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 09/04/2025, juntado aos autos em 23/04/2025 18:59:07). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. ARGUMENTOS AFASTADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de integração e não de revisão. Não se prestam para veicular a pretensão de reforma do julgado ou rediscutir a matéria já analisada, debatida e julgada. 2. A contradição que dão ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. 3. Observo que o Embargante pretende, por meio dos presentes embargos, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível contradição ou omissão na decisão Colegiada. 4. Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer contradição ou omissão, uma vez que o acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir \"error in judicando\" (RTJ 176/707). 5. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o Acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em contradição para modificar a matéria debatida. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJTO, Apelação Cível, 0000382-65.2021.8.27.2738, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 28/08/2024, juntado aos autos em 05/09/2024 17:49:33) Considerando a rejeição dos embargos de declaração, é desnecessária a intimação da parte executada/embargada para apresentar contrarrazões, motivo pelo qual, por medida de celeridade processual, a decisão foi proferida sem o contraditório prévio. Diante disso, os embargos devem ser rejeitados. Por outro lado, vale destacar que o mero inconformismo com o pronunciamento judicial não é suscetível de discussão via embargos de declaração, devendo ser apresentado por meio do recurso cabível. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos pela embargante no evento 117 e mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Intime-se a parte exequente/embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para a satisfação do crédito, sob pena de suspensão da execução. Advirta-se que, findo o prazo de suspensão, os autos serão arquivados provisoriamente (art. 921, § 2º do CPC), com fruição do prazo prescricional a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, § 4º do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.

05/06/2025, 00:00

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