Monitória 0000776-37.2022.8.27.2706 - TJTO

Monitória 0000776-37.2022.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (competência exclusiva; extensão de unidade judiciária)

23/07/2026, 17:04

Ato ordinatório (Certidão)

21/07/2026, 16:40

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 0000776-37.2022.8.27.2706/TO RELATOR: WELLINGTON MAGALHÃES AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) RÉU: MARIA PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A): LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES (OAB TO005056) RÉU: KEILE ROMENIA DE OLIVEIRA SOUSA MARTINS ADVOGADO(A): LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES (OAB TO005056) RÉU: JOÃO PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A): LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES (OAB TO005056) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 155 - 10/07/2026 - Lavrada Certidão

13/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 18:00

Expedida/certificada

10/07/2026, 17:28

Ato ordinatório (Certidão)

10/07/2026, 17:28

Trânsito em julgado

10/07/2026, 17:28

Recebimento

10/07/2026, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000776-37.2022.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000776-37.2022.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) APELADO: JOAO PEREIRA MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A): LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES (OAB TO005056) APELADO: MARIA PEREIRA MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A): LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES (OAB TO005056) APELADO: KEILE ROMENIA DE OLIVEIRA SOUSA MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A): LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES (OAB TO005056) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. SEGURO NÃO PACTUADO. MULTA MORATÓRIA ACIMA DO LIMITE LEGAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, ao acolher parcialmente embargos monitórios opostos pelos devedores, reconheceu a cobrança indevida de encargos contratuais, afastou a caracterização da mora e distribuiu os ônus sucumbenciais na proporção de 70% para o banco e 30% para os réus. 2. O apelante sustenta que os devedores deram causa à demanda em razão do inadimplemento contratual, defendendo a aplicação exclusiva do princípio da causalidade para afastar a sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais deve ser mantida ou se deve prevalecer exclusivamente o princípio da causalidade em favor da instituição financeira. III. Razões de decidir 4. O princípio da sucumbência constitui a regra geral do sistema processual civil, cabendo à parte vencida suportar os encargos processuais, nos termos do art. 85 do CPC, enquanto o princípio da causalidade possui aplicação subsidiária. 5. Restou comprovado que a instituição financeira incluiu na cobrança valores indevidos referentes a seguro de vida sem pactuação expressa, no montante de R$ 22.059,22, além de estipular multa moratória em desacordo com o limite previsto no art. 71 do Decreto-Lei nº 167/1967. 6. A resistência dos devedores por meio dos embargos monitórios revelou-se legítima e necessária para afastar o excesso de cobrança e restabelecer o equilíbrio contratual. 7. O acolhimento parcial dos embargos, com exclusão de encargos relevantes e afastamento da mora, evidencia sucumbência recíproca, atraindo a aplicação do art. 86, caput, do CPC. 8. A distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 70% para o banco e 30% para os réus mostra-se proporcional ao resultado da demanda e deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. O princípio da sucumbência prevalece como regra geral, sendo o princípio da causalidade aplicado de forma subsidiária. 2. O acolhimento parcial de embargos monitórios para afastar encargos ilegais e descaracterizar a mora justifica a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85 e 86; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 71. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre a sua parcela de responsabilidade na condenação, mantida a proporção de rateio estabelecida na origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 27 de maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 27 DE MAIO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR. Apelação Cível Nº 0000776-37.2022.8.27.2706/TO (Pauta: 358) RELATOR: Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) APELADO: JOAO PEREIRA MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A): LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES (OAB TO005056) APELADO: MARIA PEREIRA MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A): LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES (OAB TO005056) APELADO: KEILE ROMENIA DE OLIVEIRA SOUSA MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A): LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES (OAB TO005056) Publique-se e Registre-se. Palmas, 14 de maio de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

Remessa (em grau de recurso)

27/03/2026, 16:05

Ato ordinatório

27/03/2026, 16:05

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000776-37.2022.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000776-37.2022.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) APELADO: JOAO PEREIRA MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A): LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES (OAB TO005056) APELADO: MARIA PEREIRA MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A): LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES (OAB TO005056) APELADO: KEILE ROMENIA DE OLIVEIRA SOUSA MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A): LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES (OAB TO005056) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. SEGURO NÃO PACTUADO. MULTA MORATÓRIA ACIMA DO LIMITE LEGAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, ao acolher parcialmente embargos monitórios opostos pelos devedores, reconheceu a cobrança indevida de encargos contratuais, afastou a caracterização da mora e distribuiu os ônus sucumbenciais na proporção de 70% para o banco e 30% para os réus. 2. O apelante sustenta que os devedores deram causa à demanda em razão do inadimplemento contratual, defendendo a aplicação exclusiva do princípio da causalidade para afastar a sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais deve ser mantida ou se deve prevalecer exclusivamente o princípio da causalidade em favor da instituição financeira. III. Razões de decidir 4. O princípio da sucumbência constitui a regra geral do sistema processual civil, cabendo à parte vencida suportar os encargos processuais, nos termos do art. 85 do CPC, enquanto o princípio da causalidade possui aplicação subsidiária. 5. Restou comprovado que a instituição financeira incluiu na cobrança valores indevidos referentes a seguro de vida sem pactuação expressa, no montante de R$ 22.059,22, além de estipular multa moratória em desacordo com o limite previsto no art. 71 do Decreto-Lei nº 167/1967. 6. A resistência dos devedores por meio dos embargos monitórios revelou-se legítima e necessária para afastar o excesso de cobrança e restabelecer o equilíbrio contratual. 7. O acolhimento parcial dos embargos, com exclusão de encargos relevantes e afastamento da mora, evidencia sucumbência recíproca, atraindo a aplicação do art. 86, caput, do CPC. 8. A distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 70% para o banco e 30% para os réus mostra-se proporcional ao resultado da demanda e deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. O princípio da sucumbência prevalece como regra geral, sendo o princípio da causalidade aplicado de forma subsidiária. 2. O acolhimento parcial de embargos monitórios para afastar encargos ilegais e descaracterizar a mora justifica a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85 e 86; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 71. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre a sua parcela de responsabilidade na condenação, mantida a proporção de rateio estabelecida na origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 27 de maio de 2026.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 27 DE MAIO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR. Apelação Cível Nº 0000776-37.2022.8.27.2706/TO (Pauta: 358) RELATOR: Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) APELADO: JOAO PEREIRA MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A): LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES (OAB TO005056) APELADO: MARIA PEREIRA MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A): LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES (OAB TO005056) APELADO: KEILE ROMENIA DE OLIVEIRA SOUSA MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A): LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES (OAB TO005056) Publique-se e Registre-se. Palmas, 14 de maio de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 0000776-37.2022.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) RÉU: MARIA PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A): LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES (OAB TO005056) RÉU: KEILE ROMENIA DE OLIVEIRA SOUSA MARTINS ADVOGADO(A): LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES (OAB TO005056) RÉU: JOÃO PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A): LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES (OAB TO005056) SENTENÇA I - RELATÓRIO Proferida Sentença no evento 123, SENT1, a parte requerida opôs Embargos de Declaração no evento 130, EMBDECL1, apontado a existência de omissão e contradição no julgado. Contrarrazões no evento 139, CONTRAZ1. É o que importa relatar. Fundamento e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração interpostos no evento 130, EMBDECL1. De início, ressalto que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC/15 que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão lecionam: Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566). (Grifo não original). Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração. No caso em apreço, assiste razão parcial aos Embargantes, tão somente para fins de esclarecimento, sem, contudo, conferir efeitos infringentes ao julgado. A sentença embargada julgou parcialmente procedentes os Embargos à Ação Monitória, constituindo o título executivo judicial após o recálculo da dívida. No tocante à sucumbência, o dispositivo consignou: "Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte do autor, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A responsabilidade pelo pagamento será distribuída na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte autora e 30% (trinta por cento) para os réus." A obscuridade apontada reside na definição da expressão "valor da condenação" neste contexto específico. Em se tratando de Ação Monitória convertida em título executivo judicial, o "valor da condenação" corresponde ao valor do crédito final constituído em favor do autor, ou seja, o saldo devedor remanescente a ser pago pelos réus após as deduções e recálculos determinados na sentença. A sentença optou pela fixação de uma base única de cálculo (o valor da dívida constituída) e aplicou o rateio proporcional da responsabilidade pelo pagamento (art. 86 do CPC), determinando que o autor arque com 70% do valor resultante dessa verba honorária e os réus com 30%. Se os Embargantes entendem que a base de cálculo deveria ser o "proveito econômico" obtido (o valor decotado da dívida) em vez do "valor da condenação" (o valor restante da dívida), tal irresignação configura inconformismo com o critério de julgamento adotado, matéria que desafia recurso próprio visando a reforma da decisão, e não a via estreita dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão do mérito ou alteração de critérios jurídicos adotados, salvo em casos de erro manifesto ou teratologia, o que não se verifica. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos no evento 130, EMBDECL1, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Mantenho inalterados os termos da sentença lançada no evento 123, SENT1. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

12/02/2026, 00:00

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Monitória Nº 0000776-37.2022.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) RÉU: MARIA PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A): LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES (OAB TO005056) RÉU: KEILE ROMENIA DE OLIVEIRA SOUSA MARTINS ADVOGADO(A): LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES (OAB TO005056) RÉU: JOÃO PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A): LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES (OAB TO005056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Monitória proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de JOÃO PEREIRA MARTINS, KEILE ROMENIA DE OLIVEIRA SOUSA MARTINS e MARIA PEREIRA MARTINS, fundada em Nota de Crédito Rural nº 40/03546-8, no valor originário de R$ 101.023,92 (cento e um mil, vinte e três reais e noventa e dois centavos), com vencimento final pactuado para 23/09/2022. O autor alega ser credor dos réus na quantia atualizada de R$ 194.651,81 (cento e noventa e quatro mil, seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos), decorrente do inadimplemento do contrato de crédito rural, tendo os réus KEILE ROMENIA e JOÃO PEREIRA figurado como avalistas da operação, com responsabilidade solidária. Com a inicial, juntou documentos. Os réus apresentaram Embargos à Ação Monitória - eventos 34 e 86, alegando, em síntese: excesso de cobrança por inclusão indevida de seguro de vida não pactuado no valor de R$ 22.059,22; cobrança de multa moratória de 2,5% quando o limite legal seria de 2%; ilegalidade da cláusula de vencimento antecipado; aplicabilidade do CDC com inversão do ônus da prova. Requereram, ainda, a concessão de justiça gratuita e a suspensão do mandado de pagamento. Em Impugnação aos embargos - evento 95, o embargado pugnou pelo indeferimento da justiça gratuita aos embargantes, sustentando a ausência de comprovação da hipossuficiência, bem como pela improcedência dos embargos, defendendo a legalidade dos encargos cobrados e a inaplicabilidade do CDC ao caso. Intimadas as partes para especificação de provas, o embargado requereu o julgamento antecipado do mérito, enquanto os embargantes pugnaram pela produção de prova pericial contábil para demonstrar o alegado excesso de cobrança e juntaram documentos para corroborar o pedido de gratuidade da justiça - eventos 103 e 104. Os autos vieram-me conclusos. É o relato. Fundamento e Decido Primeiramente, examino o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos embargantes. Em relação à embargante KEILE ROMENIA DE OLIVEIRA SOUSA MARTINS, verifico que comprovou adequadamente sua hipossuficiência financeira através dos documentos acostados aos autos, demonstrando não possuir renda e/ou bens expressivos. Assim, DEFIRO a gratuidade da justiça à embargante, nos termos do art. 98 do CPC. Quanto ao embargante JOÃO PEREIRA MARTINS, a análise dos documentos juntados revela que possui rendimentos provenientes de cargo público e patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência. Os extratos bancários e declaração de imposto de renda demonstram capacidade financeira para arcar com as eventuais custas processuais e honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento. Portanto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao embargante. No tocante à embargante MARIA PEREIRA MARTINS, apesar de regularmente intimada nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, não juntou documentos suficientes que pudessem atestar sua condição de hipossuficiência financeira. A mera declaração de pobreza e as Faturas de água e energia, desacompanhada de outros elementos probatórios mínimos, como os solicitados no Despacho do evento 97, não é suficiente para a concessão do benefício. Logo, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à embargante. Não havendo outras questões processuais pendentes, passo à delimitação das questões controvertidas. As questões de fato já se encontram devidamente documentadas nos autos, inexistindo controvérsia sobre: a) a existência da relação jurídica entre as partes; b) o valor originário do crédito (R$ 101.023,92); c) a realização de aditivos contratuais; d) o inadimplemento das parcelas. As questões controvertidas são exclusivamente de direito, a saber: a) a legalidade da cobrança de seguro de vida não expressamente pactuado no contrato; b) a legalidade da cobrança de multa moratória de 2,5% em contratos de crédito rural; c) a caracterização ou não de excesso de cobrança e seus reflexos na configuração da mora. Considerando a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, conforme Súmula 297 do STJ. No caso em análise, ainda que o crédito tenha sido destinado ao fomento de atividade rural, os embargantes pessoas físicas enquadram-se no conceito de consumidores por equiparação, dada sua vulnerabilidade técnica e informacional frente à Instituição Financeira. Presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, notadamente a verossimilhança das alegações quanto à cobrança de seguro não pactuado e a hipossuficiência técnica dos embargantes para produzir prova sobre as práticas bancárias, DEFIRO a inversão do ônus da prova. Assim, incumbirá ao embargado demonstrar: a) a regular contratação do seguro de vida cobrado; b) a legalidade da multa moratória de 2,5%; c) a regularidade dos cálculos apresentados em sua petição inicial. Os embargantes postularam pela produção de prova pericial contábil, objetivando demonstrar o alegado excesso de cobrança e as irregularidades apontadas no cálculo do débito. Analisando o pedido formulado, verifico que a controvérsia instalada nos autos é exclusivamente de direito, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de prova pericial contábil formulado pelos embargantes, uma vez que a matéria controvertida não demanda conhecimento técnico especializado. A análise da legalidade das cláusulas contratuais, da existência ou não de pactuação de seguro de vida e dos limites legais da multa moratória constituem questões jurídicas a serem dirimidas mediante interpretação da lei e dos termos contratuais. A eventual necessidade de recálculo do débito, excluindo-se valores considerados indevidos, constitui mera operação aritmética que pode ser realizada pelo juízo ou, se necessário, pela contadoria judicial, não justificando a produção de prova pericial. Sobre o tema, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins não diverge do posicionamento aqui adotado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRENTE. DEVER DE FUNDAMENTAR ATENDIDO. ART. 93, IX, DA CF. TESE REJEITADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se acolhe a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, tendo em vista que esta foi apresentada de forma coesa e suficiente acerca da desídia processual da autora, bem como a ocorrência da prescrição, sem qualquer agressão ao artigo 93, IX, da CF, tampouco com relação ao artigo 489 do CPC. Ao passo que o mero descontentamento da apelante com o resultado do julgamento não leva à conclusão de carência de fundamentação. 2. Em análise da documentação apresentada na inicial verifica-se que a Cédula Rural Pignoratícia devidamente assinada pela apelante, além do que, a planilha de evolução do débito verifica-se por simples cálculo aritmético, sendo desnecessárias outras provas para tal finalidade. Não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que esta Corte de Justiça é unânime em apontar que não caracteriza cerceamento do direito de defesa quando há julgamento antecipado da lide, desde que a documentação encartada seja suficiente para a formação do livre convencimento do magistrado. 3. No caso dos autos, há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados no contrato acostado pela demandante, e ainda, a alegação da apelante relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização de prova pericial, podendo o quantum devido ser encontrado por simples cálculo aritmético, não sendo necessários conhecimentos especiais/técnicos. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida (TJTO, Apelação Cível, 0011171-25.2021.8.27.2706, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 17:25:47). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em análise da documentação apresentada na inicial verifica-se que a Cédula Rural Pignoratícia e aditivo de retificação à Cédula Rural Pignoratícia devidamente assinada pelo apelante, além do que, a planilha de evolução do débito verifica-se por simples cálculo aritmético, sendo desnecessárias outras provas para tal finalidade. Não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que esta Corte de Justiça é unânime em apontar que não caracteriza cerceamento do direito de defesa quando há julgamento antecipado da lide, desde que a documentação encartada seja suficiente para a formação do livre convencimento do magistrado. 2. A comprovação do requerimento administrativo perante a Instituição Financeira e a respectiva recusa era imprescindível para o eventual reconhecimento do direito ao alongamento da dívida, o que não foi feito. 3. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no REsp n. 973.827/RS no sentido de que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Além de expressa previsão contratual, a tarifa de estudo possui é autorizada pelo Conselho Monetário Nacional. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida (TJTO, Apelação Cível, 0000088-12.2021.8.27.2706, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 31/07/2024, juntado aos autos em 02/08/2024 14:32:05). Assim, declaro o feito saneado e organizado, estando pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC. Considerando que o embargado pugnou expressamente pelo julgamento antecipado do mérito e que foi indeferida a única prova requerida pelos embargantes, determino: INTIMEM-SE as partes desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo recursal sem interposição do recurso cabível, RETORNEM os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.

02/06/2025, 00:00

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