Acordo de Não Persecução Penal 0007652-25.2025.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

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—

Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Acordo de Não Persecução Penal · Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ

Autor

VANUTTY ASSIS LINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANELISE SCHLICKMANN MARIANO

CPF·Representa: Autor

VIKTOR SANTOS VELOSO

OAB/TO 12407·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 53

17/03/2026, 02:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

16/03/2026, 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

16/03/2026, 10:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 53

16/03/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 0007652-25.202

16/03/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

14/03/2026, 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

14/03/2026, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

13/03/2026, 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

13/03/2026, 18:34

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 53

13/03/2026, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 16:38

Expedido Alvará

13/03/2026, 16:36

Decisão - Outras Decisões

11/03/2026, 15:31

Todas as movimentações(66)

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 53

17/03/2026, 02:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

16/03/2026, 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

16/03/2026, 10:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 53

16/03/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 0007652-25.202

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2026, 17:01

DECISÃO/DESPACHO

•11/03/2026, 15:31

16/03/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

14/03/2026, 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

14/03/2026, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

13/03/2026, 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

13/03/2026, 18:34

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 53

13/03/2026, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 16:38

Expedido Alvará

13/03/2026, 16:36

Decisão - Outras Decisões

11/03/2026, 15:31

Conclusão para decisão

10/03/2026, 14:32

Protocolizada Petição

10/03/2026, 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

10/03/2026, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência Tácita

06/03/2026, 23:59

Protocolizada Petição

27/02/2026, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 13:38

Despacho - Mero expediente

24/02/2026, 12:05

Conclusão para despacho

23/02/2026, 12:52

Protocolizada Petição

23/02/2026, 12:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

19/02/2026, 00:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

18/02/2026, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 - Ciência Tácita

16/02/2026, 23:59

Juntada - Outros documentos

11/02/2026, 17:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/02/2026, 14:05

Expedido Ofício

10/02/2026, 14:04

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 30

10/02/2026, 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 30

09/02/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Acordo de Não Persecução Penal Nº 0007652-25.2025.8.27.2731/TO INVESTIGADO: VANUTTY ASSIS LINO ADVOGADO(A): VIKTOR SANTOS VELOSO (OAB TO012407) DESPACHO/DECISÃO ANA PAULA PEREIRA DE ARA&Uacu

09/02/2026, 00:00

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0002439-38.2025.8.27.2731/TO - ref. ao(s) evento(s): 9

06/02/2026, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 15:25

Decisão - Outras Decisões

27/01/2026, 14:54

Conclusão para decisão

26/01/2026, 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

21/01/2026, 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

21/01/2026, 18:19

Protocolizada Petição

02/01/2026, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência Tácita

14/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

09/12/2025, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

09/12/2025, 09:37

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 9

09/12/2025, 02:41

Protocolizada Petição

08/12/2025, 16:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 9

05/12/2025, 02:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICPMA -> TOPAI1ECRI

04/12/2025, 17:39

Juntada - Outros documentos

04/12/2025, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

04/12/2025, 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

04/12/2025, 14:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOPAICPMA

04/12/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 13:50

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

04/12/2025, 13:44

Conclusão para decisão

03/12/2025, 15:17

Processo Corretamente Autuado

03/12/2025, 15:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Para: Acordo de Não Persecução Penal

03/12/2025, 15:14

Protocolizada Petição

02/12/2025, 17:57

Protocolizada Petição

02/12/2025, 14:39

Distribuído por dependência - Número: 00024393820258272731/TO

01/12/2025, 17:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/12/2025, 17:27

SENTENÇA

•27/02/2026, 21:01

DECISÃO/DESPACHO

•24/02/2026, 12:05

DECISÃO/DESPACHO

•27/01/2026, 14:54

DECISÃO/DESPACHO

•04/12/2025, 13:44