Execução de Título Extrajudicial 0005222-30.2025.8.27.2722 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0005222-30.2025.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0005222-30.2025.8.27.2722/TO EXEQUENTE: OSEIAS MENESES COSTA ADVOGADO(A): THAYS AZEVEDO DOS SANTOS (OAB TO010370) EXECUTADO: IVANILDE JACOBINA TURIBIO CARLOS ADVOGADO(A): BRUNO BORGES AGUIAR (OAB TO008458) EXECUTADO: APARECIDO ANTONIO CARLOS ADVOGADO(A): BRUNO BORGES AGUIAR (OAB TO008458) DESPACHO/DECISÃO determino a suspensão do processo até o julgamento do recurso.

22/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 03:05

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 16:47

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 16:43

Confirmada

15/06/2026, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0005222-30.2025.8.27.2722/TO EXEQUENTE: OSEIAS MENESES COSTA ADVOGADO(A): THAYS AZEVEDO DOS SANTOS (OAB TO010370) EXECUTADO: IVANILDE JACOBINA TURIBIO CARLOS ADVOGADO(A): BRUNO BORGES AGUIAR (OAB TO008458) EXECUTADO: APARECIDO ANTONIO CARLOS ADVOGADO(A): BRUNO BORGES AGUIAR (OAB TO008458) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se o alvará conforme requerido no evento 116. Gurupi, 13 de junho de 2026.

15/06/2026, 00:00

Mero expediente

13/06/2026, 13:26

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 17:31

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 17:26

Documento (Alvará)

04/06/2026, 06:30

Expedição de documento (Alvará)

02/06/2026, 16:36

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 14:26

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 20:17

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0005222-30.2025.8.27.2722/TO EXEQUENTE: OSEIAS MENESES COSTA ADVOGADO(A): THAYS AZEVEDO DOS SANTOS (OAB TO010370) EXECUTADO: IVANILDE JACOBINA TURIBIO CARLOS ADVOGADO(A): BRUNO BORGES AGUIAR (OAB TO008458) EXECUTADO: APARECIDO ANTONIO CARLOS ADVOGADO(A): BRUNO BORGES AGUIAR (OAB TO008458) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, a qual, diante da impossibilidade de entrega do imóvel livre de ônus, teve sua obrigação convertida por este Juízo em perdas e danos (obrigação de pagar quantia certa), momento em que foi determinado o prosseguimento do feito sob o rito do cumprimento de sentença, com a intimação da parte executada nos moldes do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil (ev. 59). Após a apresentação de cálculos retificados pelo Exequente (ev. 66) perfazendo o montante de R$ 210.333,64, a serventia expediu o ato ordinatório do evento n. 67, intimando os executados para o pagamento voluntário no prazo de 15 dias. No evento n. 74 a parte Executada compareceu aos autos informando a impossibilidade de pagamento por ausência de partilha e hipossuficiência. Alegou que a dívida já se encontra resguardada por averbação na escritura de inventário, deferida por este Juízo no evento n. 47. Ao final, pugnou pela observância do prazo de 15 dias úteis para a apresentação de Impugnação (art. 525 do CPC), sustentando ser indevida qualquer medida de constrição patrimonial antes de findo tal prazo. Ato contínuo, no evento n. 75, o exequente refutou as alegações, noticiando o não conhecimento de Agravo de Instrumento interposto pela ré e requerendo a imediata penhora via SISBAJUD (modalidade "teimosinha") exclusivamente sobre os bens do espólio, fundamentando-se na ausência de efeito suspensivo automático da impugnação (art. 525, §6º, do CPC). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A parte executada aduz que a tutela de urgência deferida no evento n. 47, que determinou a averbação do crédito do exequente no inventário, seria suficiente para paralisar a marcha executória. Tal tese não prospera. A averbação ou reserva de bens no inventário (art. 642 do CPC) possui natureza eminentemente cautelar e acautelatória, visando garantir que o patrimônio não seja dissipado entre os herdeiros antes da quitação das dívidas do de cujus. Contudo, essa reserva não se confunde com o efetivo pagamento da dívida ou com a penhora em dinheiro pretendida pelo credor. O Exequente tem o direito lídimo de prosseguir com a execução em face do Espólio (art. 1.997 do Código Civil) para buscar a satisfação de seu crédito em dinheiro, que goza de prioridade na ordem legal de penhora (art. 835, I, do CPC). A Executada requer a concessão de 15 dias para impugnação e afirma que medidas constritivas antes desse prazo configurariam cerceamento. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença inicia-se automaticamente após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou de nova intimação (art. 525, caput, do CPC). Logo, não há necessidade de deferimento judicial para que a parte exerça sua defesa tempestivamente. Ademais, o Exequente tem razão ao apontar no evento n. 75 que a defesa do devedor (Impugnação) não é dotada de efeito suspensivo automático (art. 525, §6º, CPC). O §3º do art. 523 do Código de Processo Civil estabelece de forma categórica que, escoado o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-ão os atos de penhora e avaliação. Portanto, a constrição de bens ocorre de forma contemporânea e paralela à fluência do prazo para impugnação, não havendo qualquer impedimento legal para a imediata ordem de bloqueio via SISBAJUD. A suspensão da marcha executiva premiaria o inadimplemento e feriria o princípio da efetividade da jurisdição (art. 797, CPC). Verifica-se que a Executada manifestou expressamente a sua impossibilidade de efetuar o pagamento, não purgando a mora no lapso temporal assinalado no evento n. 67. Operou-se, portanto, o requisito temporal para a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (R$ 210.333,64), conforme dicção cogente do art. 523, §1º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto: I. RECONHEÇO o escoamento in albis do prazo para pagamento voluntário e, por conseguinte, determino o acréscimo da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC, os quais deverão incidir sobre o valor atualizado de R$ 210.333,64 (ev. 66); II. INDEFIRO o pedido formulado pelos Executados no evento n. 74 (sobrestamento das medidas expropriatórias) e declaro, por oportuno, que o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de Impugnação (art. 525, caput, CPC) encontra-se em regular fluência, de forma automática e independentemente de nova intimação; III. DEFIRO o pleito do Exequente jungido no evento n. 75. Para a garantia do juízo e efetivação da tutela satisfativa, determino a imediata ordem de penhora online de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. Ressalto que a ordem de bloqueio deverá recair exclusivamente sobre o patrimônio do ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ TURÍBIO CARLOS DUARTE (utilizando-se o CNPJ do espólio ou, não havendo, o CPF da falecida atrelado ao espólio), sendo vedada a constrição direta sobre os bens particulares dos herdeiros. Defiro o pedido constante o item "b" da petição do evento n. 75. Expeça-se ordem de penhora pelo sistema SISBAJUD. Intimem-se. Gurupi/TO, 16 de abril de 2026.

17/04/2026, 00:00

09/03/2026, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Confirmada

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