Cumprimento de sentença 0000365-74.2025.8.27.2710 - TJTO

Cumprimento de sentença 0000365-74.2025.8.27.2710 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Interdito Proibitório Nº 0000365-74.2025.8.27.2710/TO REQUERENTE: SEVERINO PEIXOTO SILVA ADVOGADO(A): VILMAR LIVINO DOS SANTOS (OAB TO005388) ADVOGADO(A): MORCELO CRUZ MOITINHO (OAB TO011013) REQUERIDO: JOSE RIBAMAR BARBOSA ADVOGADO(A): LORRANNY PEREIRA COSTA (OAB TO013175) DESPACHO/DECISÃO EVOLUA-SE a classe processual. Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, pois preenchidos os requisitos dos artigos 513 e seguintes, CPC.

22/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/07/2026, 14:31

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

21/07/2026, 13:32

Outras Decisões

20/07/2026, 17:41

Conclusão (para despacho)

20/07/2026, 15:06

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/07/2026, 14:20

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 0000365-74.2025.8.27.2710/TO RELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOS AUTOR: SEVERINO PEIXOTO SILVA ADVOGADO(A): VILMAR LIVINO DOS SANTOS (OAB TO005388) ADVOGADO(A): MORCELO CRUZ MOITINHO (OAB TO011013) RÉU: JOSE RIBAMAR BARBOSA ADVOGADO(A): LORRANNY PEREIRA COSTA (OAB TO013175) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 117 - 09/07/2026 - Trânsito em Julgado

10/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 14:03

Expedida/certificada

09/07/2026, 13:41

Trânsito em julgado

09/07/2026, 13:40

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Interdito Proibitório Nº 0000365-74.2025.8.27.2710/TO AUTOR: SEVERINO PEIXOTO SILVA ADVOGADO(A): VILMAR LIVINO DOS SANTOS (OAB TO005388) ADVOGADO(A): MORCELO CRUZ MOITINHO (OAB TO011013) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, que autoriza a prática do seguinte ato ordinatório, no seu artigo 82: XXII - intimar a parte interessada para manifestação acerca da certidão negativa dos oficiais de justiça avaliadores ou das correspondências citatórias e intimatórias devolvidas pelos Correios sem cumprimento; Intimo a(s) parte(s) interessada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, 10 (dez) dias nas hipóteses legais, se manifestar(em) acerca da(s) devolução (devoluções) do(a, dos, das) mandado(s)/carta(s) no(s) evento(s) 78. Sendo o caso de fornecer um novo endereço para tentativa via postal, deverá demonstrar comprovadamente o recolhimento das custas e despesas processuais pendentes de pagamento, em cumprimento ao disposto nos arts. 82, inciso XLII1 do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS. É possível gerar o boleto por meio do módulo Custas integrado ao e-Proc, conforme manual disponível clicando aqui. Ainda, sendo o caso de nova tentativa via oficial de justiça, deverá promover o cálculo e o recolhimento dos valores devidos a título de custas de locomoção, em cumprimento ao disposto nos arts. 82, inciso XLII, e 1232 do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS. Com a vigência da Lei. n 4.240/2023 não existe mais hipótese de isenção das custas de locomoção para certas distâncias a serem percorridas. Desde 04/11/2025, o recolhimento das custas de locomoção passou a ser realizado mediante pagamento de boleto bancário, e não mais por depósito bancário. A ferramenta para emissão do boleto está disponível no menu “Ações”, na função “Locomoções de Oficiais”: Legenda: Locomoções de Oficiais PASSO A PASSO: está disponibilizado na página oficial do Tribunal o Manual de Custas de Locomoção contendo informações e o passo a passo para a geração do boleto de custas, clicando aqui. OBSERVAÇÃO: Nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Portaria Conjunta n. 13/2024, não serão distribuídos mandados sem o registro, nos autos, do pagamento das despesas de locomoção, excetuadas as hipóteses de urgência e/ou mediante determinação judicial.3 1. Art. 82. Compete aos servidores da unidade a prática dos seguintes atos, independente de despacho judicial:XLII - intimar a parte devedora das custas e despesas processuais devidas, com prazo de 5 (cinco) dias (artigo 218, § 3º, CPC). 2. Art. 123. Os mandados judiciais com locomoção somente serão distribuídos ao oficial de justiça avaliador com o comprovante de recolhimento anexo ao mandado (art. 19, caput, da Portaria Conjunta n. 11/2022/TJTO). 3. Art. 4º A distribuição de mandados judiciais no sistema eProc Nacional atenderá o disposto na Portaria-Conjunta n.º 11/2022/TJTO. Parágrafo Único. Mandados judiciais com guias de recolhimento de despesas de locomoção que estiverem com status de pendência não serão distribuídos pela unidade judiciária, que adotará providências legais, salvo nos casos de urgência e/ou mediante determinação judicial. (Redação dada pela Portaria Conjunta nº 15, de 29 de outubro de 2025)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Interdito Proibitório Nº 0000365-74.2025.8.27.2710/TO AUTOR: SEVERINO PEIXOTO SILVA ADVOGADO(A): VILMAR LIVINO DOS SANTOS (OAB TO005388) ADVOGADO(A): MORCELO CRUZ MOITINHO (OAB TO011013) RÉU: JOSE RIBAMAR BARBOSA ADVOGADO(A): LORRANNY PEREIRA COSTA (OAB TO013175) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Preliminarmente, é necessário consignar que em sede de decisão interlocutória o relatório se revela prescindível, vez que a lei exige apenas que a decisão seja fundamentada com respeito ao descrito no art. 489, §1º do CPC, nesses termos passo a realizar o saneamento processual. 2. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Da gratuidade de justiça em favor do DEMANDADO Inicialmente, destaco que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido quando os documentos acostados ao processo evidenciem hipossuficiência ou crise financeira grave o suficiente para impossibilitar o pagamento das custas e taxas do processo. A concessão da gratuidade da justiça está condicionada à comprovação da incapacidade econômica da parte de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, conforme o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. Na espécie, não constam nos autos quaisquer indícios de condição financeira que justifiquem o indeferimento da pretensão, a qual poderá ser revogada se constatada eventual mudança na situação econômica da parte embargada, nos moldes do artigo 100 do CPC, in verbis: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. A análise documental evidencia a hipossuficiência do requerido, preenchendo os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, neste caso, o demandado faz prova de sua hipossuficiência ao colacionar nos autos o contracheque que demonstra ser beneficiário da previdência social auferindo renda média de um salário mínimo nacional, de modo que resta demonstrado a vulnerabilidade econômica do demandado. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, reconhece o direito à gratuidade quando demonstrada a insuficiência de recursos (TJTO, AI nº 0013329-71.2021.8.27.2700, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 09/02/2022; TJTO, AI nº 0003118-39.2022.8.27.2700, Rel. Des. Edimar de Paula, julgado em 08/06/2022). Ante o exposto, DEFIRO a gratuidade judiciária à parte demandada, nos termos e moldes do disposto nos artigos 98 e 99, §2º, do Código de Processo Civil, vez que não vislumbrados elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do referido benefício processual. 3. DAS PRELIMINARES Deixo de analisar a preliminar suscitada, uma vez que esta se confunde com o mérito. 4. DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Das questões de fato: Existência de esbulho, ameaça e turbação: Se de fato houve a incidência de esbulho, ameaça ou turbação às propriedades do requerente; Relação contratual de comodato: Apurar a existência e a validade do contrato de comodato celebrado entre o Sr. JOSÉ RIBAMAR BARBOSA, conhecido como “JURITI” e o Sr. Valdenir; Das questões de direito: Aplicação dos requisitos necessários para o Interdito Proibitório: Examinar se estão evidenciados nos autos, todos os elementos necessários que configuram o instituto em questão; Comprovação da propriedade ou posse exclusiva pelo demandante: Verificar se os documentos juntados aos autos são aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a propriedade ou posse exclusiva dos imóveis em favor do demandante; Litigância de má-fé: A Ré sustenta que o autor age de má-fé, solicitando a aplicação da deliberação prevista no art. 80 do CPC. O autor nega qualquer conduta abusiva e reafirma que sua demanda é legítima. 4. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Fredie Didier afirma que o ônus da prova é o encargo que se atribui ao sujeito para demonstração de determinadas alegações de fato. Esse encargo pode ser atribuído pelo legislador, pelo juiz ou por convenção das partes. Não houve convenção das partes a respeito do ônus probatório. O artigo 373, caput do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesses sentido, a relação jurídica formada nos presentes autos é entre particulares, e não se vislumbra a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, permanecendo a regra geral da distribuição estática do ônus da prova, conforme o art. 373, I e II do CPC. 4.1. DAS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES Parte autora (evento 43): Prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte requerida. Parte ré (evento 44): Prova documental e testemunhal. Quanto a prova testemunhal, entendo pertinente para o deslinde da controvérsia a inquirição das testemunhas a serem arroladas pelas partes. Da prova documental INDEFIRO o pedido de prova documental formulado pela parte autora, uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já foi superado (art. 434, CPC), sendo exceção apenas a prova de fatos supervenientes (art. 435, CPC) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível, à época, por motivos alheios a vontade das partes. Do depoimento pessoal Nos termos do art. 385, do CPC, o depoimento pessoal de uma parte deve ser requerido pela parte contrária. Vejamos: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. Na espécie, o autor postulou o depoimento pessoal do demandado, o qual deve ser deferido em garantia ao princípio constitucional da ampla defesa. Da prova testemunhal Conforme fundamentação alhures, DEFIRO a produção de prova testemunhal a ser produzida pelas partes. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455, caput do Código de Processo Civil). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, cuja inércia importará desistência de sua inquirição (artigo 455, parágrafos 1° e 3° do Código de Processo Civil). A parte pode, ainda, se comprometer a levar a testemunha à audiência independentemente da intimação de que trata o parágrafo 1° do artigo 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. De qualquer forma, o respectivo rol de testemunhas - limitado ao número de 10 (dez), sendo 03 (três) por questão de fato - deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito por ocasião da propositura da ação (artigo 357, parágrafos 4° e 6° do Código de Processo Civil), proporcionando à parte contrária a oportunidade de contraditá-las (artigo 457, parágrafo 1º do Código de Processo Civil). ADVIRTAM-SE AS PARTES de que o prévio requerimento de intimação judicial das testemunhas arroladas, com base no artigo 455, parágrafo 4° do Código de Processo Civil, deverá vir comprovado de plano, devendo a ESCRIVANIA fazer imediata conclusão dos autos para exame. Tratando-se de testemunhas arroladas por beneficiários da justiça gratuita, quando da apresentação dos respectivos róis, suas intimações deverão ser feitas pela via judicial, nos termos do artigo 98, parágrafo 1°, inciso II do Código de Processo Civil e aplicação analógica do disposto no artigo 455, parágrafo 4°, inciso IV do mesmo Codex, devendo a Escrivania diligenciar nesse sentido. 4.2. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Considerando a necessidade de sistematização e organização das pautas de audiências de instrução e julgamento da 1ª Vara da Comarca de Augustinópolis/TO, as quais devem ser apresentadas de forma lógica, coerente, atualizada e organizada, visando a facilitar a participação dos jurisdicionados, passo a fundamentar e decidir. A fim de otimizar e racionalizar a pauta de audiências deste juízo, verifica-se a necessidade de readequação da data da audiência de instrução e julgamento, conforme as disposições da PORTARIA Nº 55/2024 - PRESIDÊNCIA/1VCIV AUGUSTINÓPOLIS, DE 11 DE JANEIRO DE 2024. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: 1. INTIME-SE o Ministério Público e os advogados do presente feito para comparecerem à audiência, que será realizada por videoconferência, salvo comprovação de prejuízo pela parte interessada, a ser informada nos autos em até 10 (dez) dias antes do ato. A ausência de manifestação no prazo assinalado e a não participação na audiência, sem prévia justificativa, poderão caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça. 2. INTIMEM-SE, ainda, as partes (requerente e requerido), por meio de seus procuradores, para comparecimento à audiência na Sala de Audiências do Fórum de Augustinópolis - TO, na data designada, acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação. 3. No caso de pessoas representadas pela Defensoria Pública, mediante requerimento do Defensor Público, deverá ser expedido mandado de intimação pessoal a ser cumprido por oficial de justiça, preferencialmente por meio eletrônico (aplicativos de mensagens instantâneas), conforme os termos do PROVIMENTO Nº 1 - CGJUS/CGABCGJUS/COAD. 3.1. Ressalto a obrigatoriedade da apresentação de documento oficial com foto no momento da audiência, para fins de identificação pessoal. 3.2. Na data designada, o Ministério Público e os advogados deverão acessar o link da audiência 5 (cinco) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados na sala de espera do programa até o início da sessão, cientes da possibilidade de eventuais atrasos. Para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos, entrar em contato com a servidora Layse Sabrynna da Silva Rocha, responsável pelo agendamento, pelos seguintes canais de atendimento: 📞 (063) 9 9969-8990 (linha telefônica com WhatsApp) 📧 E-mail: [email protected] | [email protected] 5. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DECLARO o feito saneado e, delimito a questão de fato e de direito, nos termos do art. 357 do CPC; b) DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça ao demandante, uma vez que não vislumbrados elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do referido benefício processual; c) DEIXO de analisar a preliminar suscitada, uma vez que esta se confunde com o mérito; d) INDEFIRO a juntada de documentos requeridos pela parte autora, uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já foi superado (art. 434, CPC); e) DEFIRO a produção de prova testemunhal, e DESIGNO audiência de instrução e julgamento nos termos do art. 358, do CPC; f) DEFIRO o pedido de depoimento pessoal do requerido, conforme acima decidido; Assim, INTIME-SE as partes para que, querendo, impugnarem a presente decisão de saneamento em 5 (cinco) dias, sob pena de sua estabilização; Não havendo impugnação, DETERMINO a conclusão do feito para julgamento, com base nas provas documentais já produzidas nos autos. Cumpra-se. Intimem-se. Augustinópolis-TO, data do sistema EPROC.

31/07/2025, 00:00

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