Execução de Título Extrajudicial 0000936-80.2024.8.27.2742 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000936-80.2024.8.27.2742 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000936-80.2024.8.27.2742/TO RELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES DO ESTADO DO MARANHAO DO SUL ADVOGADO(A): FELIPE CHAVES MORAIS (OAB MA023765) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 101 - 15/07/2026 - Mandado devolvido - entregue ao destinatário

16/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0000936-80.2024.8.27.2742/TO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES DO ESTADO DO MARANHAO DO SUL ADVOGADO(A): FELIPE CHAVES MORAIS (OAB MA023765) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada INTIMADA por meio de seu advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Confirmar o endereço em que requer a intimação/citação da parte.; e b) promover o recolhimento dos valores devidos referentes às despesas de locomoção para cada endereço e parte solicitada. Ademais, conforme o Código de Processo Civil, art. 82, § 1º, incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. 1. "Art. 82. Compete aos servidores da unidade a prática dos seguintes atos, independente de despacho judicial: (...) XLII - intimar a parte devedora das custas e despesas processuais devidas, com prazo de 5 (cinco) dias (artigo 218, § 3º, CPC);

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000936-80.2024.8.27.2742/TO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES DO ESTADO DO MARANHAO DO SUL ADVOGADO(A): FELIPE CHAVES MORAIS (OAB MA023765) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que as medidas constritivas de praxe (notadamente via sistema SISBAJUD) restaram infrutíferas para a satisfação do débito exequendo. Instada a se manifestar acerca do prosseguimento do feito, a parte exequente compareceu aos autos no Evento 84 requerendo a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor da sócia-administradora da empresa executada, Sra. Layla Vieira do Nascimento. A peça atende aos pressupostos formais delineados no art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil, trazendo indicação de supostos preenchimentos dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil (frustração das medidas executivas e indícios de abuso/esvaziamento patrimonial). É o relatório. DECIDO / DETERMINO: I. RECEBO o pedido formulado no Evento 84 e DEFIRO o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. II. Por imposição legal expressa (art. 134, § 3º, do CPC), DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução em relação à pessoa jurídica executada, até o julgamento definitivo do presente incidente. Proceda a Secretaria com a evolução da classe processual ou anotações pertinentes no sistema eproc, cadastrando a sócia como parte "Suscitada" no incidente. III. CITE-SE a suscitada LAYLA VIEIRA DO NASCIMENTO (CPF nº 536.987.461-15) para que, querendo, manifeste-se e requeira as provas cabíveis no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). A diligência citatória deverá ser cumprida, prioritariamente, por meio eletrônico via aplicativo de mensagens (WhatsApp) no número (63) 99120-9240 ou, subsidiariamente, por Oficial de Justiça no endereço indicado pelo credor: Rua Miguel dos Santos Barros, nº 850, Sala 1, Bairro Setor Leste, Xambioá/TO, CEP 77.880-000. IV. Apresentada a manifestação tempestiva pela suscitada, INTIME-SE a parte exequente (suscitante) para se manifestar sobre a defesa e documentos no prazo de 15 (quinze) dias. V. Transcorrido o prazo sem manifestação da suscitada, certifique-se a revelia e volvam os autos conclusos para decisão de mérito do incidente. Intimem-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Xambioá-TO, data certificada pelo sistema.

Expedida/certificada

03/07/2026, 15:30

Ato ordinatório

03/07/2026, 15:30

Expedida/certificada

03/07/2026, 15:29

Outras Decisões

02/07/2026, 19:53

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 14:09

Ato ordinatório (Certidão)

26/06/2026, 14:05

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 09:56

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 02:30

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000936-80.2024.8.27.2742/TO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES DO ESTADO DO MARANHAO DO SUL ADVOGADO(A): FELIPE CHAVES MORAIS (OAB MA023765) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que as medidas constritivas de praxe (notadamente via sistema SISBAJUD) restaram infrutíferas para a satisfação do débito exequendo. Instada a se manifestar acerca do prosseguimento do feito, a parte exequente compareceu aos autos no Evento 84 requerendo a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em desfavor da sócia-administradora da empresa executada, Sra. Layla Vieira do Nascimento. A peça atende aos pressupostos formais delineados no art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil, trazendo indicação de supostos preenchimentos dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil (frustração das medidas executivas e indícios de abuso/esvaziamento patrimonial). É o relatório. DECIDO / DETERMINO: I. RECEBO o pedido formulado no Evento 84 e DEFIRO o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. II. Por imposição legal expressa (art. 134, § 3º, do CPC), DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução em relação à pessoa jurídica executada, até o julgamento definitivo do presente incidente. Proceda a Secretaria com a evolução da classe processual ou anotações pertinentes no sistema eproc, cadastrando a sócia como parte "Suscitada" no incidente. III. CITE-SE a suscitada LAYLA VIEIRA DO NASCIMENTO (CPF nº 536.987.461-15) para que, querendo, manifeste-se e requeira as provas cabíveis no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). A diligência citatória deverá ser cumprida, prioritariamente, por meio eletrônico via aplicativo de mensagens (WhatsApp) no número (63) 99120-9240 ou, subsidiariamente, por Oficial de Justiça no endereço indicado pelo credor: Rua Miguel dos Santos Barros, nº 850, Sala 1, Bairro Setor Leste, Xambioá/TO, CEP 77.880-000. IV. Apresentada a manifestação tempestiva pela suscitada, INTIME-SE a parte exequente (suscitante) para se manifestar sobre a defesa e documentos no prazo de 15 (quinze) dias. V. Transcorrido o prazo sem manifestação da suscitada, certifique-se a revelia e volvam os autos conclusos para decisão de mérito do incidente. Intimem-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Xambioá-TO, data certificada pelo sistema.

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000936-80.2024.8.27.2742/TO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES DO ESTADO DO MARANHAO DO SUL ADVOGADO(A): FELIPE CHAVES MORAIS (OAB MA023765) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DO ESTADO DO MARANHAO DO SUL em face de L. V. DO NASCIMENTO LTDA, visando a satisfação do débito atualizado de R$ 8.000,03. A Executada foi devidamente citada em 18/10/2024 para pagar o débito no prazo de 03 (três) dias ou nomear bens à penhora, bem como para apresentar Embargos à Execução em 15 (quinze) dias. Conforme certidão de decurso de prazo (Evento 14) e análise da decisão proferida no Evento 23, a Executada não efetuou o pagamento da dívida e a defesa apresentada (Contestação, Evento 16) foi considerada intempestiva e inadequada. Diante da inércia da Executada em adimplir a obrigação ou indicar bens à penhora no prazo legal, e considerando que o prosseguimento da execução já foi determinado, cabe agora atender ao pleito do Exequente (Evento 30). O Exequente requer a penhora eletrônica de ativos financeiros via SISBAJUD, para bloqueio do valor atualizado do débito em R$ 8.000,03. O Código de Processo Civil estabelece que o dinheiro é o primeiro bem na ordem preferencial de penhora (art. 835, I, do CPC). Pelo exposto, DEFIRO o pedido do Exequente (Evento 30) e DETERMINO a realização da penhora online via sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC), limitando o bloqueio ao valor atualizado do débito de R$ 8.000,03 (oito mil reais e três centavos). Havendo bloqueio, a penhora será considerada termo de constituição do auto de penhora e de avaliação. Na hipótese de bloqueio de valores, a Executada fica desde já intimada (via seu advogado cadastrado, conforme art. 854, § 2º, do CPC) para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste, comprovando que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o montante excede o valor devido. Em caso de insucesso ou bloqueio parcial, INTIME-SE o Exequente, por seu procurador, para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique outros bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Cumpra-se com urgência. Xambioá/TO, data certificada pelo sistema.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000936-80.2024.8.27.2742/TO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES DO ESTADO DO MARANHAO DO SUL ADVOGADO(A): FELIPE CHAVES MORAIS (OAB MA023765) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada com base em obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil. A parte executada foi validamente citada em 18/10/2023, conforme consta nos autos, tendo sido certificado no sistema o encerramento do prazo de 15 (quinze) dias úteis em 11/11/2023, período no qual poderia apresentar embargos à execução, nos termos do art. 915 do CPC. Contudo, verifica-se que, somente em 19/11/2023, a executada apresentou contestação, ou seja, fora do prazo legal e em forma inadequada para a via executiva. Convém registrar que, no processo de execução, a defesa do executado não se dá por contestação, como nos procedimentos de conhecimento, mas sim por meio de embargos à execução. A apresentação de “contestação”, configura manifesta inadequação da peça processual, razão pela qual não pode ser recebida nem convertida em embargos. Ademais, a intempestividade é evidente, já que transcorrido o prazo legal sem qualquer medida defensiva válida. A jurisprudência é firme neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E NÃO EMBARGOS A EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO APLICÁVEL. - O oferecimento de contestação ao invés de embargos à execução caracteriza impropriedade técnica que não permite a fungibilidade. (TJ-MG - AI: 10000211097340001 MG, Relator.: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2022) - Grifo nosso Ante o exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e DETERMINO o prosseguimento da execução, com adoção das providências necessárias à satisfação do crédito exequendo. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora ou requerer as medidas executivas cabíveis. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000936-80.2024.8.27.2742/TO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES DO ESTADO DO MARANHAO DO SUL ADVOGADO(A): FELIPE CHAVES MORAIS (OAB MA023765) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada com base em obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil. A parte executada foi validamente citada em 18/10/2023, conforme consta nos autos, tendo sido certificado no sistema o encerramento do prazo de 15 (quinze) dias úteis em 11/11/2023, período no qual poderia apresentar embargos à execução, nos termos do art. 915 do CPC. Contudo, verifica-se que, somente em 19/11/2023, a executada apresentou contestação, ou seja, fora do prazo legal e em forma inadequada para a via executiva. Convém registrar que, no processo de execução, a defesa do executado não se dá por contestação, como nos procedimentos de conhecimento, mas sim por meio de embargos à execução. A apresentação de “contestação”, configura manifesta inadequação da peça processual, razão pela qual não pode ser recebida nem convertida em embargos. Ademais, a intempestividade é evidente, já que transcorrido o prazo legal sem qualquer medida defensiva válida. A jurisprudência é firme neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E NÃO EMBARGOS A EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO APLICÁVEL. - O oferecimento de contestação ao invés de embargos à execução caracteriza impropriedade técnica que não permite a fungibilidade. (TJ-MG - AI: 10000211097340001 MG, Relator.: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2022) - Grifo nosso Ante o exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e DETERMINO o prosseguimento da execução, com adoção das providências necessárias à satisfação do crédito exequendo. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora ou requerer as medidas executivas cabíveis. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

03/07/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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