Execução de Título Extrajudicial 0000136-23.2022.8.27.2742 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000136-23.2022.8.27.2742 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0000136-23.2022.8.27.2742/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada INTIMADA por meio de seu advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) comprovar, conforme o art. 2º da Lei 4.240/231, o recolhimento das custas e despesas processuais pendentes conforme guia retro. (evento 137, GUIAS DE1) Ademais, ressalta-se que as presentes custas destinam-se a cobrir despesas com serviços postais, a efetivação de atos constritivos e/ou a utilização dos sistemas judiciais Ressalto, por oportuno, que os valores cobrados neste ato não se confundem com as custas de locomoção, uma vez que as hipóteses estão previstas nas Tabelas VIII e X da Lei Estadual n.º 4.240, de 1º de novembro de 2023. É possível gerar o boleto por meio do módulo Custas integrado ao e-Proc, conforme manual disponível clicando aqui. 1. Art. 2º As custas judiciais devem ser recolhidas antes da prática de qualquer ato, exceto quando:I - for deferido o parcelamento das custas iniciais, na forma de provimento a ser editado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins;II - houver autorização judicial;III - tratar-se do ato de avaliação judicial, ocasião em que o recolhimento deverá ser efetuado logo após a prática do ato (TABELA IV).

16/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:07

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 15:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 14:54

Documento (Certidão)

23/04/2026, 19:51

Documento (Certidão)

17/04/2026, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000136-23.2022.8.27.2742/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. INTIME-SE a parte Exequente, eletronicamente por seus patronos para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar no que entender de direito para o prosseguimento do feito. Após, volvam conclusos. Intime-se. Xambioá/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 17:27

Mero expediente

08/04/2026, 18:05

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 18:57

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 17:38

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:36

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000136-23.2022.8.27.2742/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) RÉU: ILMA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A): MYLLENA REIS ARRUDA DO VALE (OAB TO011824) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZONIA SA em desfavor de ILMA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES e outra. Primeiramente, defiro o pedido de habilitação da Dra. Myllena Reis Arruda do Vale, OAB/TO 11.824, para representar a Executada Ilma Pereira dos Santos Rodrigues. À Secretaria para as devidas anotações. A Executada ILMA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES apresentou Impugnação à Penhora Online (Evento 100), alegando que o bloqueio recaiu sobre proventos de aposentadoria (NB: 231.109.002-4), os quais são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Conforme documentação anexa e a própria manifestação da Executada, a verba constrita possui natureza salarial/previdenciária. O artigo 833, IV, do CPC estabelece a regra geral da absoluta impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. A referida impenhorabilidade somente pode ser mitigada nas hipóteses previstas no § 2º do mesmo artigo: (i) para pagamento de prestação alimentícia, ou (ii) quando os valores ultrapassarem 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No caso dos autos, a dívida executada é oriunda de Cédula Rural Pignoratícia (PRONAF MA - FNO), não ostentando, portanto, natureza de prestação alimentícia. Além disso, a Executada informa que seu provento é no valor de um salário mínimo, valor manifestamente inferior ao limite legal de 50 salários mínimos. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal, é clara ao vedar a constrição nessas circunstâncias, visando proteger o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana do devedor. Dessa forma, a manutenção do bloqueio judicial sobre verbas de natureza alimentar é ilegal, razão pela qual a impugnação merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA ONLINE (Evento 100) apresentada por ILMA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES. DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO E LEVANTAMENTO de quaisquer valores que tenham sido constritos nas contas bancárias da executada ILMA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES (CPF: 644.253.631-91) por força da ordem SISBAJUD protocolo 20250050480268 (Evento 97). Confirmo que as demais diligências deferidas no Evento 83 (pesquisas de endereço via INFOJUD e busca/restrição de veículos via RENAJUD) devem prosseguir ou ter seus resultados juntados, caso já concluídos, para que se busque outros bens passíveis de penhora que não possuam o caráter de impenhorabilidade ora reconhecido. Após a conclusão das pesquisas determinadas no Evento 83 e a juntada de todos os resultados (de bens e endereços), intime-se o Exequente, por seu novo procurador Dr. Fernando Moreira Drummond Teixeira, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os resultados, indicando bens da executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Expeça-se o necessário para o cumprimento. Intimem-se e Cumpra-se. Xambioá - TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

30/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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