Execução de Título Extrajudicial 5000497-83.2010.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5000497-83.2010.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

19/07/2026, 23:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000497-83.2010.8.27.2706/TO RELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 311 - 09/07/2026 - Expedido/Extraído/Lavrado Termo/auto de Penhora

10/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 16:24

Expedida/certificada

09/07/2026, 15:56

Expedida/certificada

09/07/2026, 15:56

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

09/07/2026, 15:54

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 09:53

Documento (Certidão)

26/06/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000497-83.2010.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609) DESPACHO/DECISÃO Indefiro a pesquisa por bens imóveis postulada, pois tal diligência pode ser feita pela própria parte autora via ONR (https://registradores.onr.org.br/), sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Defiro o pedido de penhora do evento 302. Lavre-se termo de penhora da fração de 1/3 do imóvel cuja certidão de matrícula está acoplada no evento 302, pertencente a LUIS CARLOS SONCINI. Intime-se o executado sobre o termo de penhora. Intimem-se os demais coproprietários. Nomeio como depositário o exequente (artigo 840, § 1º, CPC). Intime-se o exequente para: a) Juntar nos autos planilha atualizada de débito; b) Comprovar a averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis; c) Dizer se pretende a adjudicação ou alienação em hasta pública ou particular. Prazo: 15 dias. Após, expeça-se carta precatória para avaliação do imóvel, mediante custas a serem recolhidas pelo exequente. Após, intimem-se as partes para manifestação sobre a avaliação, no prazo de 15 dias. Em seguida, conclusos. Araguaína, 11 de junho de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

16/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2026, 13:12

Outras Decisões

11/06/2026, 16:46

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000497-83.2010.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609) DESPACHO/DECISÃO SISBAJUD E RENAJUD - EVENTO 265 INDEFIRO a penhora on-line via SISBAJUD e RENAJUD, tendo em vista que as pesquisas foram realizadas recentemente, há menos de 1 (um) ano, conforme se vê nos eventos 236 e 238. Assim, não verifico prazo razoável para a reiteração das medidas, prazo esse que vem sendo entendido pela jurisprudencia como de 1 (um) ano1. INFOJUD - EVENTO 265 DEFIRO a quebra do sigilo fiscal com base nos princípios da celeridade e efetividade. Determino: PROMOVA-SE a requisição, via sistema INFOJUD, atribuindo-se o devido sigilo aos documentos, das seguintes declarações: - Declarações de bens e rendimentos (imposto de renda) dos 3 (três) últimos anos; - Declarações de operações imobiliárias (DOI) dos 3 (três) últimos anos; - Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) dos 3 (três) últimos anos. Após, com o resultado da pesquisa, INTIME-SE a parte credora, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, requerendo o que lhe entender de direito, sob pena de arquivamento até o termo do prazo prescricional. Araguaína, 3 de outubro de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. PENHORA ONLINE. PEDIDO DE NOVA BUSCA. POSSIBILIDADE. TRANSCURSO DE TEMPO RAZOÁVEL DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA FRUSTRADA. DEMAIS DILIGÊNCIAS PELOS SISTEMAS RENAJUD E SNIPER INFRUTÍFERAS. RECURSO PROVIDO.1. A expedição de ordem de bloqueio continuado de ativos financeiros, denominada "teimosinha", a se dar pelo período de 30 (trinta) dias, constitui em típica penhora permanente de bens do devedor, providência permitida pelo atual Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), à medida em que assegura o interesse do exequente, nos termos do art. 797 do CPC e da regra contida no §1º do art. 835, do CPC, a qual dispõe ser prioritária a penhora em dinheiro.2. Constatado o transcurso de 01 (um) ano desde a última pesquisa de ativos via SISBAJUD, além da ausência de efetividade das pesquisas realizadas por meio dos sistemas RENAJUD e SNIPER, mostra-se razoável a autorização para reiteração da consulta com utilização da ferramenta SISBAJUD na modalidade "teimosinha".(TJTO, Agravo de Instrumento, 0001553-69.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 10/04/2024, juntado aos autos em 17/04/2024 16:49:36)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000497-83.2010.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609) DESPACHO/DECISÃO CNIB - EVENTO 257 Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens no CNIB, tendo em vista que não foram esgotados os meios executivos típico para a busca da satisfação do crédito exequendo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), conforme certidão do evento 259, o que é exigido de acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.963.178/SP1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento até o termo do prazo prescricional. Araguaína, 11 de agosto de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular 1. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias.4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade.5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior.6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB.7. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023.)

13/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

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