Cumprimento Provisório de Decisão 0000502-60.2024.8.27.2720 - TJTO

Cumprimento Provisório de Decisão 0000502-60.2024.8.27.2720 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento Provisório de Decisão Nº 0000502-60.2024.8.27.2720/TO REQUERIDO: DOMINIO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A ADVOGADO(A): SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO (OAB DF016467) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Acolho o pleito formulado na petição de evento 59. 2. Realizadas as devidas retificações no sistema, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique os meios concretos e efetivos que pretende utilizar para a satisfação do seu crédito, apresentando, a planilha de débito devidamente atualizada com a inclusão da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Goiatins/TO, data certificada pelo sistema.

16/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento Provisório de Decisão Nº 0000502-60.2024.8.27.2720/TO REQUERENTE: WANDERSON NEVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): WANDERSON NEVES DOS SANTOS (OAB TO006092) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou por carta com aviso de recebimento, se representado pela Defensoria Pública, para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios arbitrados em igual patamar (10%), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 513, § 2º, incisos I e II c/c art. 523, §§ 1º e 3º). CIENTIFICO a parte executada que decorrido o prazo sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 525, caput).

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 13:28

Ato ordinatório

17/12/2025, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento Provisório de Decisão Nº 0000502-60.2024.8.27.2720/TO REQUERIDO: DOMINIO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A ADVOGADO(A): SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO (OAB DF016467) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou por carta com aviso de recebimento, se representado pela Defensoria Pública, para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios arbitrados em igual patamar (10%), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 513, § 2º, incisos I e II c/c art. 523, §§ 1º e 3º). CIENTIFICO a parte executada que decorrido o prazo sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 525, caput).

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2025, 17:19

Mero expediente

12/12/2025, 16:28

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 14:08

Trânsito em julgado

04/09/2025, 14:04

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 14:33

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:17

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento Provisório de Decisão Nº 0000502-60.2024.8.27.2720/TO REQUERENTE: WANDERSON NEVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): WANDERSON NEVES DOS SANTOS (OAB TO006092) REQUERIDO: DOMINIO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A ADVOGADO(A): SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO (OAB DF016467) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento Provisório de decisão envolvendo as partes acima descritas, pugnando a parte exequente pelo pagamento da multa aplicada (evento 1). Em sede de impugnação, a parte executada alegou inexistência de citação e ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação, pugnando pela extinção dos autos (evento 10). A impugnação foi acolhida em parte no evento 20, tão somente para reconhecer a ausência de intimação pessoal do executado no tocante a multa aplicada, requisito indispensável para execução desta. Embargos de declaração rejeitados no evento 31. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. 1 FUNDAMENTOS Como é cediço, o juiz não resolverá o mérito, no caso de indeferimento da petição inicial, abandono, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, reconhecimento de perempção, de litispendência ou de coisa julgada, ausência de legitimidade ou de interesse processual, acolhimento da alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência, homologar a desistência da ação, quando ocorrer a morte da parte e a ação for considerada intransmissível por disposição legal, nos demais casos prescritos neste Código (CPC, art. 485). No caso em exame, considerando o acolhimento parcial da impugnação em relação à ausência de intimação pessoal do executado no tocante a multa aplicada, não faz sentido a continuação do presente cumprimento provisório de decisão. Portanto, o interesse de agir é uma das condições da ação e consiste “na utilidade, necessidade e adequação de se movimentar o judiciário” (CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO, 2015, p. 222)1. Utilidade por pretender-se extrair um resultado útil; necessário porque só pela tutela jurisdicional é possível à satisfação ou à proteção de um direito lesado, já que o Estado veda autotutela; adequação é a aptidão do provimento jurisdicional solicitado para o resgate da lesão sofrida. Desta forma, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. 2 DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino o arquivamento dos autos, diante da falta de interesse processual; de consequência, NÃO RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Honorários advocatícios conforme evento 20. Caso a parte sucumbente seja beneficiária da gratuidade da justiça, fica a exigibilidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios SUSPENSA (CPC, art. 98, § 3º). Com o trânsito em julgado: I) CERTIFIQUE-SE; II) PROMOVA-SE a baixa definitiva; III) CUMPRA-SE o Provimento n.º 09/2019 da CGJUSTO (se necessário). Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Após, arquive-se, com as cautelas de praxe. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico. 1. CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 222.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento Provisório de Decisão Nº 0000502-60.2024.8.27.2720/TO REQUERENTE: WANDERSON NEVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): WANDERSON NEVES DOS SANTOS (OAB TO006092) REQUERIDO: DOMINIO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A ADVOGADO(A): SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO (OAB DF016467) DESPACHO/DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- REJEIÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WANDERSON NEVES DOS SANTOS, sob alegação de que a decisão do evento 20 apresentou contradição e omissão, uma vez que é desnecessária a intimação pessoal em relação a liminar e a fixação de multa por descumprimento da obrigação (evento 24). A parte embargada pugnou pela rejeição do recurso (evento 29). É o breve relatório. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Apreciando o pedido em questão, verifica-se o referido recurso foi interposto tempestivamente e, portanto, guarda condições de apreciação. Destarte, em que pesem as argumentações lançadas pela parte embargante, depreende-se que os embargos em apreciação foram promovidos com o intuito de rediscutir a decisão fustigada. Com efeito, os Embargos Declaratórios encontram limites nas diretrizes estabelecidas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabíveis nas hipóteses de sentença ou acórdão maculados por obscuridade, contradição ou omissão, e ainda, na correção de erro material. Ressalto, ainda, que em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior, somente naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa. Na espécie, os argumentos lançados nos presentes embargos não subsistem porque, tão somente, materializam inconformismo com o julgado, visando à rediscussão do tema tratado, situação que, conforme dito, não dá ensejo à oposição de embargos de declaração. Neste contexto, por não vislumbrar a materialização de qualquer vício a que se refere o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, máxime porque a celeuma restou bem esclarecida no ato judicial embargado, a rejeição do presente recurso é medida que se impõe. Por oportuno, veja-se a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Os embargos de declaração não constituem palco para a revisão do julgado ou da evolução da jurisprudência do Tribunal, muito menos neles se podem inovar a tese recursal. Para tanto, deve a parte valer-se do recurso apropriado para a revisão ou unificação de entendimentos conflitantes de membros ou órgãos fracionários do Tribunal. (STJ - EDcl no REsp 752813/SC - Relator Ministro HUMBERTO MARTINS. Data do Julgamento 11/12/2007). Feitas essas exortações, configurado que o ato judicial hostilizado não se ressente de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, é medida que se impõe desacolher o recurso sub examine. DO DISPOSITIVO Posto isto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois tempestivos, para REJEITÁ-LOS quanto ao mérito e, como consequência, mantenho in totum a decisão. Decorrido o prazo recursal, volvam-me conclusos para extinção. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.

12/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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