Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 0007333-24.2019.8.27.2713/TO
AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA
ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112)
ADVOGADO(A): DIEGO LIMA PAULI (OAB RR000858)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar objetivamente o feito, indicando bens do devedor passiveis de penhora e/ou requerer o que for do seu interesse, sob pena de suspensão do feito.
Intimem-se. Cumpra-se.
Colinas do Tocantins/TO, data do sistema eletrônico.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 0007333-24.2019.8.27.2713/TO
AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA
ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112)
ADVOGADO(A): DIEGO LIMA PAULI (OAB RR000858)
RÉU: JOSE APARECIDO MARTINS DE SOUZA
ADVOGADO(A): GLEICIANE DE LIMA SILVA CUSTODIO (OAB TO010563B)
ADVOGADO(A): PATRICIA FERRAZ BARBOSA SAUD (OAB GO037117)
DESPACHO/DECISÃO
Relatório dispensável. Decisão interlocutória.
O pedido de gratuidade da justiça não merece prosperar.
Nesse sentido, o próprio objeto da demanda evidencia a existência de bens dados em garantia (ev. 1 – CONTR1), o que demonstra que o executado possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Ademais, a parte limitou-se a juntar aos autos extrato de apenas uma instituição bancária, documento que, por si só, não é apto a refletir de forma fidedigna sua real situação financeira.
Outrossim, o simples recebimento de benefício previdenciário, isoladamente considerado, não é suficiente para ensejar a concessão do benefício da gratuidade da justiça.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE.RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por pessoa física pleiteando a concessão de justiça gratuita, após indeferimento do pedido em primeira instância. O agravante apresentou declaração de hipossuficiência, extratos bancários e comprovante de isenção de imposto de renda como provas de sua alegada incapacidade financeira. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se apresunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza pode ser afastada com base nos elementos probatórios dos autos; e (ii) determinar se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para demonstrar sua hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de hipossuficiência da pessoa física, decorrente da simples declaração de pobreza, é relativa e pode ser afastada se houver elementos nos autos que demonstrem capacidade financeira, conforme o art. 99, § 2º, do CPC. A análise dos extratos bancários do agravante revela movimentações financeiras significativas e quesão incompatíveis com a alegação de insuficiência de recursos.
O agravante não anexou documentos adicionais que pudessem comprovar sua hipossuficiência, como exigido pelo juízo de primeiro grau, limitando-se aargumentar que não possui CTPS, cartão de crédito ou bens móveis
. A ação monitória em que se discute um cheque de R$9.822,30 também reforça aausência de hipossuficiência, tendo em vista o valor envolvido.
A declaração depobreza, por si só, não é suficiente para ensejar a concessão da justiçagratuita, sendo necessária a comprovação cabal da condição financeira desfavorável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada mediante elementos que indiquem capacidade financeira. A justiça gratuita somente é concedida àqueles que comprovam insuficiência de recursos, sendo insuficiente a simples alegação de pobreza quando há provas nos autos que indicam movimentações incompatíveis com o pedido
. Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.001.225/RS, Rel. Min. Ricardo VillasBôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.11.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.983.350/RJ,Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.03.2022. (TJMG - Agravo deInstrumento: 39516218320248130000, Relator: Des.(a) Sérgio André daFonseca Xavier, Data de Julgamento: 12/11/2024, Câmaras Cíveis / 18ªCÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2024). Grifei.
Agravo interno. Justiça gratuita. Indeferimento. Elementos dos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação.
(TJSP; Agravo Interno Cível 1046012-49.2023.8.26.0002; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2026; Data de Registro: 15/01/2026). Grifei.
Destarte, considerando não comprovada a ausência de condições financeiras para arcar com os custos do processo, sem comprometimento do sustento próprio e familiar da parte executada, impositivo o indeferimento da gratuidade vindicada.
ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte executada.
INTIME-SE o exequente para, no prazo legal, indicar bens do devedor passiveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC.
Intime-se. Cumpra-se.
Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.
04/03/2026, 00:00
Expedida/certificada
03/03/2026, 18:20
Expedida/certificada
03/03/2026, 18:20
Expedida/certificada
03/03/2026, 18:20
Gratuidade da Justiça
27/02/2026, 21:49
Protocolo de Petição (Petição (outras))
19/02/2026, 00:46
Decurso de Prazo
07/02/2026, 00:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2026, 02:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2026, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0007333-24.2019.8.27.2713/TO RELATOR: JOSÉ ROBERTO FERREIRA RIBEIRO
AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA
ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112)
ADVOGADO(A): DIEGO LIMA PAULI (OAB RR000858)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 188 - 17/12/2025 - Mandado devolvido - entregue ao destinatário
(RÉU - JOAQUIM DE SOUZA)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 18/12/2025 00:00:00
Data final: 06/02/2026 23:59:59
29/01/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2026, 13:22
Expedida/certificada
28/01/2026, 12:35
Protocolo de Petição (Petição (outras))
27/01/2026, 02:08
Conclusão (para despacho)
12/01/2026, 12:53
Protocolo de Petição (Petição (outras))
19/12/2025, 16:59
Mandado (entregue ao destinatário)
17/12/2025, 10:29
Mandado
09/12/2025, 13:08
Expedição de documento (Mandado)
09/12/2025, 13:08
Protocolo de Petição (Petição (outras))
04/12/2025, 10:55
Documento (Certidão)
21/11/2025, 12:52
Documento (Certidão)
03/11/2025, 22:32
Documento (Certidão)
29/10/2025, 20:07
Documento (Certidão)
29/10/2025, 20:07
Confirmada
16/10/2025, 23:59
Expedida/certificada
06/10/2025, 16:10
Mero expediente
02/10/2025, 16:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
17/09/2025, 14:52
Protocolo de Petição (Petição (outras))
10/09/2025, 14:12
Decurso de Prazo
23/08/2025, 00:06
Protocolo de Petição (Petição (outras))
22/08/2025, 12:20
Protocolo de Petição (Petição (outras))
22/08/2025, 12:12
Documento (Certidão)
14/08/2025, 21:08
Documento (Certidão)
14/08/2025, 21:08
Conclusão (para despacho)
07/08/2025, 14:24
Protocolo de Petição (Petição (outras))
06/08/2025, 22:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025, 03:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025, 03:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025, 03:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025, 03:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025, 02:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025, 02:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025, 02:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025, 02:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0007333-24.2019.8.27.2713/TO RELATOR: JOSÉ ROBERTO FERREIRA RIBEIRO
AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA
ADVOGADO(A): DIEGO LIMA PAULI (OAB RR000858)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 157 - 28/07/2025 - Lavrada Certidão
29/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 0007333-24.2019.8.27.2713/TO
RÉU: JOSE APARECIDO MARTINS DE SOUZA
ADVOGADO(A): PATRICIA FERRAZ BARBOSA SAUD (OAB GO037117)
ADVOGADO(A): GLEICIANE DE LIMA SILVA CUSTODIO (OAB GO047705)
DESPACHO/DECISÃO
Cumpra-se integralmente a decisão de evento 142.
Cumpra-se.
Após, autos conclusos.
Colinas do Tocantins/TO, data do sistema eletrônico.
29/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0007333-24.2019.8.27.2713/TO RELATOR: JOSÉ ROBERTO FERREIRA RIBEIRO
AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA
ADVOGADO(A): DIEGO LIMA PAULI (OAB RR000858)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 152 - 28/07/2025 - Juntada Informações
Evento 151 - 28/07/2025 - Despacho Mero expediente
29/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Execução de Título Extrajudicial Nº 0007333-24.2019.8.27.2713/TO
AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA
ADVOGADO(A): DIEGO LIMA PAULI (OAB RR000858)
ATO ORDINATÓRIO
Fica a parte interessada INTIMADA através de seu advogado, para no prazo de 15(quinze) dias, promover o cálculo e recolhimento dos valores devidos das custas de locomoção, para cumprimento do mandado de intimação da parte ré/avalista Sr. Joaquim de Souza, conforme despacho retro.