Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 0003320-90.2025.8.27.2706 - TJTO

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 0003320-90.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS Nº 0003320-90.2025.8.27.2706/TO RELATOR: KILBER CORREIA LOPES EXECUTADO: SOUSA & SANTOS ATACADO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A): JOSE EDGARD TOLENTINO LOPES (OAB TO009770) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 113 - 08/06/2026 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO

16/06/2026, 00:00

Confirmada

07/06/2026, 23:59

Expedida/certificada

28/05/2026, 16:55

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 23:03

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS Nº 0003320-90.2025.8.27.2706/TO RELATOR: KILBER CORREIA LOPES EXECUTADO: SOUSA & SANTOS ATACADO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A): JOSE EDGARD TOLENTINO LOPES (OAB TO009770) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 23/04/2026 - Lavrada Certidão

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 15:03

Expedida/certificada

23/04/2026, 14:43

Expedida/certificada

23/04/2026, 14:42

Ato ordinatório (Certidão)

23/04/2026, 14:41

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 21:20

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2026, 09:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 07:37

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Termo Circunstanciado Nº 0003320-90.2025.8.27.2706/TO EXECUTADO: SOUSA & SANTOS ATACADO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A): JOSE EDGARD TOLENTINO LOPES (OAB TO009770) SENTENÇA Vistos e etc. Que em 31 de janeiro de 2025 foi autuado Termo Circunstanciado de Ocorrência, para apurar materialidade e autoria de crime previsto no artigo 60, da Lei de nº 9.605/98. O autor do fato, pessoa jurídica SOUSA & SANTOS ATACADO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, aceitou a proposta de transação, conforme Evento de nº 83. É o relatório. Homologo, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, a transação penal realizada nos presentes autos, aplicando ao autor do fato, pessoa jurídica SOUSA & SANTOS ATACADO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, a pena alternativa assinalada (Lei 9.099/95, art. 76, § 4º). Foi aceita pelo (a) autor (a) do fato, a proposta do Representante do Ministério Público, com atribuições junto a Promotoria Ambiental, para compensação do dano ambiental, nos termos do art. 27, da Lei 9.605/98, nos seguintes termos: "Deverá o (a) autor (a) do fato Pessoa Jurídica, COELHO & COSTA LTDA, a título de composição civil de dano ambiental (artigo 74 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 9.605/98), doar 100 (cem) mudas as quais serão empregadas no projeto de reflorestamento das áreas de preservação permanente e matas ciliares a ser implementado, o valor deverá ser recolhido até o dia 04/06/2026, devendo comparecer na Secretaria do Meio Ambiente, na Prefeitura Municipal de Araguaina, localizada no endereço na Rua José de Brito, nº 744, nesta cidade.. Deverá ainda, apresentar o Licenciamento ambiental da atividade ou, em caso de encerramento definitivo, o plano de desmobilização da atividade, no prazo de 120 dias. E ainda, agora a título de transação penal (artigo 76 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 9.605/98 c/c artigo 8º, inciso IV da Lei 9.605/98), na aquisição e entrega à 2ª Companhia de Polícia Militar Ambiental de Araguaina, os equipamentos destinados a implementar a fiscalização e educação ambiental, pelo prazo até o dia 04/06/2026: a) 01 (uma) Caixa de som ativa 12 Profissional ASX S1200 USB 500W RMS IGUAL KSR, com valor aproximado de R$ 2.000,00 (dois mil) reais e; b) 01 (um) Microfone dinâmico Profissional AKG P5 S - PRETO, com valor aproximado de R$ 600,00 (seiscentos) reais. O autor do fato deverá entrar em contato com a CEPEMA – Central de Execuções de Penas e Medidas Alternativas em Araguaína, situada na Avenida Filadélfia, nº 3.650, Setor das Autarquias Estaduais, CEP 77.813-905, até o dia 24/03/2026 para que lá receba as orientações de como proceder com a transação penal. Determino que sejam adotadas as medidas necessárias e feitas as devidas comunicações à CEPEMA – Araguaína e à entidade beneficiada, para que acompanhem, fiscalizem e nos informem sobre o efetivo cumprimento da pena/medida aplicada. Determino que seja oficiada a entidade beneficiada, enviando cópia do presente acordo e solicitando, que nos informe sobre o efetivo cumprimento da pena aplicada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Mandado (entregue ao destinatário)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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