Execução de Título Extrajudicial 0005661-89.2025.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0005661-89.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0005661-89.2025.8.27.2706/TO EXEQUENTE: R GONCALVES CAVALCANTE LTDA ADVOGADO(A): KATIELLE ALMEIDA BRAGA (OAB TO013793) ADVOGADO(A): MARCIO ADRIANO CABRAL DE SOUZA (OAB TO007241) EXEQUENTE: ROSEMEIRY GONCALVES CAVALCANTE ADVOGADO(A): KATIELLE ALMEIDA BRAGA (OAB TO013793) ADVOGADO(A): MARCIO ADRIANO CABRAL DE SOUZA (OAB TO007241) EXEQUENTE: LUIS CARLOS LOPES DU MILLER ADVOGADO(A): KATIELLE ALMEIDA BRAGA (OAB TO013793) ADVOGADO(A): MARCIO ADRIANO CABRAL DE SOUZA (OAB TO007241) EXECUTADO: SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON (OAB TO004635) EXECUTADO: KATIUSKA BEZERRA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON (OAB TO004635) EXECUTADO: CENTRO ESTETICO SK PET DENTAL LTDA ADVOGADO(A): IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON (OAB TO004635) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Luis Carlos Lopes Du Miller, Rosemeiry Gonçalves Cavalcante e R Gonçalves Cavalcante Limitada em face de Sérgio Henrique de Oliveira, Katiuska Bezerra Ferreira da Silva e Centro Estético SK Pet Dental Limitada, objetivando a satisfação de crédito decorrente de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, licença de uso de marca e confissão de dívida. Compulsando os autos, verifica-se que houve a tentativa de constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (Evento 51), a qual resultou no bloqueio parcial dos valores de R$ 568,47 na conta de titularidade de Sérgio Henrique de Oliveira e R$ 86,04 na conta de Katiuska Bezerra Ferreira da Silva. Os executados Sérgio Henrique de Oliveira e Katiuska Bezerra Ferreira da Silva apresentaram impugnação ao bloqueio (Evento 80), sustentando a nulidade da constrição sob o argumento de que os valores bloqueados possuem natureza salarial, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Para corroborar suas alegações, colacionaram declarações emitidas pela empresa empregadora Masterboi Limitada e extratos bancários. Instados a se manifestar, os exequentes apresentaram resposta (Evento 96), pugnando pela manutenção da penhora. Argumentam que a prova produzida pelos executados é insuficiente, por ser unilateral, e que não houve a demonstração cabal do vínculo empregatício por meio de Carteira de Trabalho e Previdência Social ou holerites oficiais. Na mesma oportunidade, os exequentes pleitearam o levantamento do valor bloqueado, a realização de novas pesquisas nos sistemas RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SREI, a penhora de saldo de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, além da aplicação de medidas coercitivas atípicas, como suspensão de Carteira Nacional de Habilitação e apreensão de passaportes. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, analiso a alegação de impenhorabilidade formulada pelos executados. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Trata-se de norma que visa garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, impedindo que a execução prive o devedor dos meios indispensáveis à sua subsistência. Ocorre que, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado o ônus de provar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso sub examine, os executados apresentaram declarações da empresa Masterboi Limitada (Evento 80), indicando que os mesmos figuram em seus quadros de funcionários e apontando as contas mantidas no Banco Santander como sendo as contas de destino dos respectivos créditos salariais. A análise dos extratos bancários anexados demonstra que as movimentações financeiras são compatíveis com a natureza salarial alegada, uma vez que os valores bloqueados representam resíduos de depósitos efetuados pela referida empregadora. Ainda que os exequentes questionem a ausência de juntada da Carteira de Trabalho e Previdência Social, a declaração da empregadora assinada digitalmente goza de presunção de veracidade quanto ao vínculo informado, especialmente quando corroborada por extratos que identificam a origem do numerário. Ademais, observa-se que os montantes bloqueados (R$ 568,47 e R$ 86,04) são módicos e nitidamente destinados à manutenção cotidiana do núcleo familiar. Assim, reconheço a natureza alimentar das verbas bloqueadas. Contudo, impende observar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação ao artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, e mitigando a regra da impenhorabilidade absoluta, admite a penhora de percentual de salário para pagamento de dívida não alimentar, desde que preservado montante suficiente para a manutenção digna do devedor e de sua família. Entretanto, no caso concreto, os valores bloqueados são ínfimos diante da magnitude do débito exequendo, que ultrapassa a cifra de R$ 180.000,00. A manutenção desse bloqueio específico pouco acrescentaria à satisfação do crédito e, por outro lado, comprometeria a disponibilidade financeira imediata dos executados para despesas básicas. Portanto, o acolhimento da tese de impenhorabilidade quanto a esses valores específicos é medida que se impõe. Quanto aos pedidos de prosseguimento da execução formulados pelos exequentes (Evento 88), assiste-lhes parcial razão. A execução realiza-se no interesse do exequente, conforme dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil, e o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, nos termos do artigo 789 do mesmo diploma legal. No que tange à penhora de saldo de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, verifica-se que o artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei número 8.036 de 1990, estabelece a impenhorabilidade de tais contas. Embora o Superior Tribunal de Justiça venha flexibilizando essa regra em hipóteses excepcionais, a medida exige a demonstração de que o exequente esgotou todas as diligências possíveis para localização de outros bens e que a subsistência do devedor não será afetada. Neste estágio processual, a constrição de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço mostra-se prematura, devendo-se privilegiar primeiro os meios típicos de localização patrimonial. No que tange às pesquisas nos sistemas eletrônicos à disposição do juízo, o pedido merece acolhimento. A utilização dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e CNIB constitui meio idôneo e eficaz para a busca de bens penhoráveis, garantindo a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Relativamente ao pedido de aplicação de medidas coercitivas atípicas, fundamentadas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, tais como a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação e apreensão de passaportes, é necessário registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade número 5.941, reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, mas ressalvou que a aplicação dessas medidas deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Para a adoção de medidas indutivas, coercitivas ou mandamentais atípicas, exige-se a demonstração de que os meios executórios típicos foram esgotados sem sucesso, bem como indícios de que o devedor possui patrimônio, mas o oculta de forma maliciosa. No presente caso, a execução ainda se encontra em fase de diligências patrimoniais ordinárias, não restando caracterizado o abuso de direito ou a ocultação fraudulenta que justifique a severa restrição de direitos fundamentais dos executados, como a liberdade de locomoção. Por fim, quanto à inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes, o pedido encontra amparo direto no artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, sendo medida adequada para compelir o devedor ao pagamento. Posto isso: I. Acolho a impugnação apresentada no Evento 80 e determino o imediato desbloqueio dos valores de R$ 568,47 e R$ 86,04, tornados indisponíveis nas contas dos executados Sérgio Henrique de Oliveira e Katiuska Bezerra Ferreira da Silva, ante o reconhecimento de sua natureza salarial e impenhorabilidade nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Proceda-se à liberação via sistema SISBAJUD. II. Defiro a realização de pesquisas patrimoniais em nome dos executados por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD (últimas duas declarações de imposto de renda) e CNIB. III. Determino a inclusão dos nomes dos executados nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, conforme preceitua o artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. IV. Defiro a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, para fins de averbação no registro de imóveis e órgãos de trânsito. V. Indefiro, por ora, o pedido de penhora de saldo de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e a aplicação de medidas coercitivas atípicas (suspensão de Carteira Nacional de Habilitação e passaportes), por considerar tais medidas desproporcionais e prematuras neste estágio do processo. VI. Com o resultado das pesquisas, intime-se a parte exequente para manifestação e indicação de bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se.

16/06/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório (Certidão)

Todas as movimentações(113)