Reconhecimento e Extinção de União Estável 0022139-75.2025.8.27.2706 - TJTO

Reconhecimento e Extinção de União Estável 0022139-75.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº 0022139-75.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: ISABELA TEIXEIRA CAVALCANTE ADVOGADO(A): MATHEUS ROMULO DE SOUZA ALVES (OAB TO009955) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a contestação e documentos no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se eletronicamente. Cumpra-se. Araguaína/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

16/06/2026, 00:00

Mero expediente

29/05/2026, 20:10

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 16:18

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 18:21

Remessa (outros motivos)

25/04/2026, 13:52

de Mediação

25/04/2026, 13:50

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:51

Remessa (em diligência)

17/04/2026, 17:19

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:54

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 09:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Nº 0022139-75.2025.8.27.2706/TO RELATOR: FABIANO RIBEIRO REQUERENTE: ISABELA TEIXEIRA CAVALCANTE ADVOGADO(A): MATHEUS ROMULO DE SOUZA ALVES (OAB TO009955) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 22 - 04/03/2026 - Audiência - de Mediação - designada

05/03/2026, 00:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº 0022139-75.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: ISABELA TEIXEIRA CAVALCANTE ADVOGADO(A): MATHEUS ROMULO DE SOUZA ALVES (OAB TO009955) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Corrreição. Recebo a emenda. Levante-se a suspensão. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Adotem-se as providências necessárias quanto ao status do cálculo e informações adicionais. PARTILHA DE BENS Quanto à partilha dos bens, no caso de consenso, o casal deverá apresentar o auto de partilha com a individualização de todos os bens que integram o acervo a ser partilhado, incluindo ativo e passivo, com a respectiva atribuição de valor e a relação dos bens que comporão cada quinhão, valor e forma de pagamento. Registro que a propriedade de bem imóvel somente poderá ser partilhada diante da apresentação da certidão de matrícula imobiliária atualizada, na qual conste que o bem está registrado em nome dos cônjuges (CC, 1.245); não sendo assim, será admitida a partilha de direitos móveis que eventualmente o casal possua sobre bens imóveis, tais como direitos de escritura pública, de contrato de alienação fiduciária, de contrato de financiamento, de contrato de compra e venda, que, não obstante, devem estar devidamente especificados e documentados nos autos, inclusive com atribuição de valor (ativo e passivo). Já quanto a veículos gravados com restrição, como por exemplo alienação fiduciária, a partilha somente poderá ser feita dos direitos do devedor decorrentes do contrato que ensejou a restrição, que igualmente devem estar especificados e documentados nos autos, da mesma forma com atribuição de valor (ativo e passivo). AUDIÊNCIA CEJUSC DESIGNO AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO nos termos do artigo 694, do CPC para o dia 23/04/2026 ÀS 09H10MIN, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca. A audiência por videoconferência será efetivada através de agendamento em evento no eProc e com emprego do Sistema de Videoconferência e Audiência do Tocantins (SIVAT), mediante indicação da Identificação (ID), senha e link. Cumpre esclarecer que o plenário do CNJ decidiu que, em regra, as audiências devem ocorrer de forma presencial. As audiências virtuais, por serem excepcionais, só poderão ser realizadas por requerimento da parte, desde que deferido pelo juiz; ou, de ofício, por hipóteses apontadas em Resolução como urgência, conciliação ou indisponibilidade temporária do foro, calamidade ou força maior. INTIME-SE E CITE-SE a parte Requerida nos termos da ação e da presente decisão, e observando todos os meios legais, com pelo menos 15 (quinze) úteis de antecedência (art. 695, §2º, CPC), para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial; bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, no que for permitido (CPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341). Ressalto que a data da audiência de conciliação por videoconferência deverá ir sublinhado na carta/mandado de citação e intimação. Intimem-se eletronicamente as Partes e o Ministério Público. É sempre bom lembrarmos que, nos termos do artigo 6°, do CPC, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". As comunicações de atos deste processo, incluindo as citações e/ou intimações, serão feitas pelo e-Proc (Patrono), por meio eletrônico (e-mail, ferramentas de mensagem instantânea como WhatsApp, Telegram, Signal, Facebook, Instagram, mensagem de texto, etc.), pelo Correio (com aviso de recebimento), e por Oficial de Justiça quando frustradas as formas anteriores. Tudo conforme disposições constantes na Lei n. 11.419/2006 (art.9°), na Instrução Normativa n. 5/2011 do TJTO (art. 22), no Código de Processo Civil (arts. 238, 243, 246, 247, 248, 249, 270, 274, 275) e também na Portaria-Conjunta nº 11/2021 do TJTO e CGJUSTO (art.12). Intimem-se eletronicamente. Diligencie-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº 0022139-75.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: ISABELA TEIXEIRA CAVALCANTE ADVOGADO(A): MATHEUS ROMULO DE SOUZA ALVES (OAB TO009955) DESPACHO/DECISÃO O artigo 320, do CPC, estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, é necessária apresentação de documentos processuais válidos que assegure a regularidade processual. Da leitura dos autos, verifico que a procuração eletrônica apresentada pela parte, consta assinatura digital que não utiliza certificado emitido pela ICP-Brasil - padrão A3, ou seja, cuja autenticidade não pode ser aferida por meio idôneo, razão pela qual reputo tal documento processual como formalmente irregular e, por conseguinte, inapto a comprovar a regular representação processual da parte. Ressalto, ainda, que, é plenamente admissível, conforme o disposto no caput, do art. 105, do Código de Processo Civil, que a parte comprove a outorga de mandado judicial mediante a apresentação de cópia digitalizada de instrumento de procuração regularmente confeccionado. Nos termos do art. 1º, §2º, inciso III, da Lei n.º 11.419/2006, somente são consideradas válidas as assinaturas digitais baseadas em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, ou aquelas firmadas mediante cadastro próprio no sistema eletrônico do Poder Judiciário. A simples inserção de assinatura eletrônica por plataforma não reconhecida, sem chancela institucional válida, não supre os requisitos de autenticidade e segurança jurídica exigidos para a outorga de mandado judicial. SE A PARTE JUNTAR PROCURAÇÃO ASSINADA COM "ZapSign" ou semelhantes: No caso concreto, constata-se que a parte está representada por advogado(a) cujo instrumento de mandado foi firmado por meio da plataforma eletrônica “ZapSign”. Seguindo essa linha, diversos Tribunais têm reafirmado a invalidade de procurações firmadas por meio da ZapSign e similares. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLATAFORMA DE ASSINATURA DIGITAL ("ZAPSIGN") SEM CREDENCIAMENTO PERANTE O ICP-BRASIL. EXIGÊNCIA ESTABELECIDA PELO ART. 1º, § 2º DA LEI 11.419/2016. RECORRENTE QUE, INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NÃO ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. EXTINÇÃO IMPOSITIVA. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-SC - APL: 50094805720238240036, Relator.: Bettina Maria Maresch de Moura, Data de Julgamento: 24/10/2023, Terceira Câmara de Direito Público). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO – ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN – AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA – EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA NA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – ICP-BRASIL – AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-MS - Apelação Cível: 08152595220248120001 Campo Grande, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 15/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2024). Logo, resta comprometida a certeza quanto à autenticidade do instrumento de mandado judicial, e consequentemente o reconhecimento da regular representação processual, um dos pressupostos processuais, cujos vícios devem ser sanados para evitar a nulidade dos atos processuais, que pode ser conhecida, de ofício, pelo magistrado a qualquer tempo processual e em qualquer grau de jurisdição. Registro, inclusive, posicionamento já adotado por este Tribunal de Justiça acerca do tema, conforme decisão proferida nos autos 0034202-34.2023.8.27.2729, que negou seguimento ao recurso, e extinguiu o feito, porque a procuração apresentada, assinada digitalmente, não era referendada pela ICP Brasil. No mesmo sentido, veja-se: INDEFERIMENTO INICIAL – Declaratória de prescrição de dívida c/c Dano moral – Determinação de emenda para apresentação de procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida, ou particular com assinatura digital, sendo essa autenticada por empresa constante nas listas certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil - Providência não atendida – Autor que trouxe aos autos procuração assinada pelo "Gov.br" – Certificação que apesar de avançada não possui certificação ICP-Brasil Padrão A3, não podendo ser aceita - Indeferimento que era imperativo – Precedentes – Sentença mantida – Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão. ... Nesse mesmo sentido, este E. TJSP regulamentou a matéria por meio da Resolução 551 do Colendo Órgão Especial, nos seguintes termos: "Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3).§ 1ºº Os documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário" E, a assinatura apresentada pelo autor certificada pelo site "Gov.br" apesar de ser avançada, não possui o certificado ICP Brasil, conforme informação tirada do próprio site. Confira-se: "Para os casos de interação com os entes de governo, a legislação estabelece três possíveis classificação de níveis de assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica simples, que permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados em formato eletrônico; Assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. É o caso da assinatura GOV.BR Assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001."( https://www.gov.br/governodigi tal/pt-br/identidade/assinatura-eletronica/saiba-mais-sobrea assinatura-eletronica, grifo nosso). ... (TJ-SP - Apelação Cível: 10091947520248260451 Piracicaba, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 21/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024) Ressalte-se que esta compreensão reflete a orientação institucional do próprio Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (CINUGEP/TJTO), presidido à época da elaboração da Nota Técnica n.º 16/2024 pelo Desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, atual Corregedor-Geral da Justiça, reforçando o dever de observância à segurança jurídica e à validade dos atos processuais praticados no âmbito do Poder Judiciário tocantinense. A representação processual adequada é, portanto, um requisito indispensável para a continuidade e validade do processo, sendo que a sua ausência ou irregularidade pode comprometer o direito de defesa e a capacidade postulatória das partes envolvidas. ISSO POSTO, com fundamento artigo 139, inciso III c/c no artigo 76, caput, §1º, inciso I, ambos do CPC, SUSPENDO O PRESENTE FEITO, para intimação da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração assinada de próprio punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei n.º 11.419/2006 c/c Art. 2º, parágrafo único da Lei n. 14.063/2020 c/c Art.149, inciso XXX, do Provimento n.º 3 da CGJUS/TJTO c/c Nota Técnica n.º 16 - Presidência /NUGEPAC/CINUGEP e MANUAL Tratamento Adequado da Litigiosidade no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - subsídios para ao enfrentamento na perspectiva da microgestão, produzido pela CGJUS/TO (gestão 2025-2027) e pela Juíza de Direito Mônica Silveira Vieira, do TJMG, em cooperação judiciária. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se eletronicamente. Cumpra-se. Araguaína–TO, data e hora constantes da movimentação processual.

19/12/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

de Mediação

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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