Execução de Título Extrajudicial 0006251-16.2023.8.27.2713 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0006251-16.2023.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0006251-16.2023.8.27.2713/TO RELATOR: MARCELO LAURITO PARO EXEQUENTE: FOSPLAN - COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. ADVOGADO(A): ORLANDO NUNES JUNIOR (OAB TO007436) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 149 - 22/05/2026 - Protocolizada Petição OFÍCIO

16/06/2026, 00:00

Confirmada

26/05/2026, 00:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0006251-16.2023.8.27.2713/TO EXEQUENTE: FOSPLAN - COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. ADVOGADO(A): ORLANDO NUNES JUNIOR (OAB TO007436) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pleiteou pela expedição de ofício à ADAPEC/TO para requisitar informações acerca da existência do registro de bens e semoventes em nome da parte executada. DEFIRO o requerimento. OFICIE-SE a ADAPEC (TOCANTINS) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça a ficha de movimentação de rebanhos em nome da parte executada, a partir da data do recebimento do cumprimento de sentença. Com a resposta nos autos, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão.

18/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/05/2026, 15:45

Expedição de documento (Ofício)

15/05/2026, 15:34

Expedida/certificada

15/05/2026, 15:13

Outras Decisões

15/05/2026, 10:45

Ato ordinatório

11/05/2026, 17:45

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 17:25

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 09:05

Documento (Certidão)

23/04/2026, 20:39

Documento (Certidão)

15/04/2026, 15:16

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0006251-16.2023.8.27.2713/TO EXEQUENTE: FOSPLAN - COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. ADVOGADO(A): ORLANDO NUNES JUNIOR (OAB TO007436) DESPACHO/DECISÃO Delibero acerca do peticionado no evento 106: O executado arguiu a impenhorabilidade dos valores constritos no evento 104, sob o argumento de que o montante bloqueado, no valor de R$1.521,11 (mil, quinhentos e vinte e um reais e onze centavos), é oriundo exclusivamente de seus proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar e, portanto, imune à constrição judicial, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. DECIDO. O executado logrou êxito em demonstrar a origem previdenciária dos valores constritos. O extrato do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o extrato bancário colacionados (evento 106, EXTR2 e EXTR_BANC3) indicam que, antes do crédito do benefício previdenciário, a conta do executado apresentava saldo irrisório, no montante de R$3,11 (três reais e onze centavos). Logo, não há dúvidas de que o bloqueio judicial, no importe de R$1.521,11 (um mil quinhentos e vinte e um reais e onze centavos), recaiu sobre o valor posteriormente creditado a título de aposentadoria, evidenciando a natureza alimentar da verba constrita. Ante o exposto, com fulcro no artigo 833, IV, do CPC, DEFIRO o pedido formulado no evento 106 para reconhecer a impenhorabilidade absoluta da verba constrita. Por consequência, DETERMINO o imediato desbloqueio e liberação do valor de R$1.521,11 (mil, quinhentos e vinte e um reais e onze centavos) da conta bancária de titularidade do executado, vinculada ao Banco Bradesco, ficando autorizada desde já a expedição de alvará para levantamento dos valores, caso necessário. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, indicando outros meios para a satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão do feito.

27/02/2026, 00:00

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Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/certificada

Outras Decisões

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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