Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045212-46.2021.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045212-46.2021.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0045212-46.2021.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00163966420158272729/TO) RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS REQUERENTE: BATISTA AIRES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): JOAO MARCOS BATISTA AIRES (OAB TO010070) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 131 - 15/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

16/06/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

14/04/2026, 12:53

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 19:33

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 09:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0045212-46.2021.8.27.2729/TO INTERESSADO: BATISTA AIRES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): JOAO MARCOS BATISTA AIRES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença conclusos para homologação de cálculo. 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento retro e DETERMINO a expedição do competente RPV e/ou Precatório, nos termos da Portaria Nº 643, de 3 de abril de 2018 e Portaria nº 2673, de 18 de setembro de 2024. 1.1. No caso de requisição de pequeno valor (RPV), EXPEÇA-SE Ofício Requisitório à Entidade Devedora para que proceda o pagamento no prazo máximo de 2(dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC e a Resolução CNJ Nº 482 de 19/12/2022. 1.2. Sobrevindo a juntada do comprovante de depósito judicial do valor da condenação, DETERMINO, desde já a expedição de Alvará de Transferência do valor depositado, com os respectivos rendimentos, em favor do exequente. 1.3. Após expedição do Alvará de Transferência, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 1.4. Caso seja expedição de precatório, EXPEÇA-SE imediatamente o competente Ofício Requisitório. Após a formalização no TJTO, retornem os autos conclusos para que seja proferida "Decisão de Suspensão ou Sobrestamento - a depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente". 1.5. Após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa ao juízo da execução, retornem os autos conclusos para levantamento da suspensão e extinção do cumprimento de sentença. Intimo as partes desta homologação e dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.

04/02/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 18:16

Expedida/certificada

03/02/2026, 15:29

Expedida/certificada

03/02/2026, 15:29

Expedição de precatório/rpv

03/02/2026, 15:29

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 12:53

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 12:46

Atualização de conta

03/02/2026, 12:46

Recebimento

03/02/2026, 12:22

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0045212-46.2021.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0045212-46.2021.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELADO: CLASS EDITORA LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO MARCOS BATISTA AIRES (OAB TO010070) APELADO: EDEVALDO NUNES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO MARCOS BATISTA AIRES (OAB TO010070) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE A EMPRESA EMBARGANTE E OS FATOS GERADORES DA MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal ajuizados por empresa, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente de multa aplicada pelo Procon/TO. A sentença reconheceu a ilegitimidade da empresa para figurar no polo passivo, por ausência de comprovação de vínculo com os fatos geradores da penalidade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelação preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto ao princípio da dialeticidade; e (ii) saber se a ausência de prova da relação jurídica entre a empresa e os fatos descritos na reclamação consumerista invalida o processo administrativo e a consequente inscrição em dívida ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de dialeticidade foi afastada, porquanto as razões recursais enfrentaram os fundamentos da sentença, permitindo a compreensão da controvérsia. 4. O processo administrativo não demonstrou, de forma objetiva e inequívoca, a participação da empresa nos fatos que ensejaram a multa, de modo que inexistem documentos que comprovem o vínculo jurídico. 5. A divergência entre os CNPJs constantes nos autos evidencia a ilegitimidade da empresa executada, afrontando os requisitos dos arts. 202 e 203 do CTN para a validade da CDA. 6. A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa, prevista no art. 204 do CTN, foi afastada diante da ausência de suporte probatório mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de prova da relação jurídica entre a empresa executada e os fatos geradores da multa afasta a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa. 2. A falta de atendimento aos requisitos dos arts. 202 e 203 do CTN enseja a nulidade da CDA e a improcedência da execução fiscal.” ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada do Juiz Convocado/Vacância Gil de Araújo Corrêa. Votou a Desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa Palmas, 09 de julho de 2025.

29/07/2025, 00:00

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Remessa (em diligência)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

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