Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040288-26.2020.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040288-26.2020.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0040288-26.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLEVESON LUIZ RODRIGUES DE SANTANA ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Relatório dispensado nos termos legais. O § 12, do art. 46-A, da Resolução n. 482 de 19/12/2022, do CNJ, dispõe que: § 12. Realizada a quitação integral do precatório será providenciada a sua baixa. Por tal razão, efetivado o pagamento do crédito, procedeu-se à baixa do precatório. Assim, vislumbra-se satisfeita a obrigação pela parte executada na via administrativa, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”. Ante o exposto, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se.

16/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/05/2026, 17:10

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 19:04

Confirmada

22/06/2025, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 02:34

Sem descrição

13/06/2025, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0040288-26.2020.8.27.2729/TO RELATOR: GILSON COELHO VALADARES REQUERENTE: CLEVESON LUIZ RODRIGUES DE SANTANA ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 227 - 11/06/2025 - Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

13/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 09:10

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 08:40

Expedida/certificada

12/06/2025, 08:38

Expedida/certificada

12/06/2025, 08:38

Enviada ao Tribunal

11/06/2025, 18:30

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 09:45

Documentos

Sentença

•16/06/2026, 00:00

—

Expedida/Certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Sem descrição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Enviada ao Tribunal

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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