Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003907-53.2019.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003907-53.2019.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003907-53.2019.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANTÔNIO HAROLDO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751) SENTENÇA Relatório dispensado nos termos legais. O § 12, do art. 46-A, da Resolução n. 482 de 19/12/2022, do CNJ, dispõe que: § 12. Realizada a quitação integral do precatório será providenciada a sua baixa. Por tal razão, efetivado o pagamento do crédito, procedeu-se à baixa do precatório. Assim, vislumbra-se satisfeita a obrigação pela parte executada na via administrativa, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”. Ante o exposto, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se.

16/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/05/2026, 17:24

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003907-53.2019.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANTÔNIO HAROLDO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751) DESPACHO/DECISÃO Decisão lançada apenas para o fim de adequação e regularização de movimentação processual e cumprimento das regras de parametrização instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ por meio do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas seguramente seguidas por este juízo, bem como atendimento ao Ofício nº 987/2020 - CGJUS/ASJCGJUS oriundo da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Ante o exposto, suspendo o processo até a baixa do precatório pelo 2º Grau. Após a comunicação do pagamento pelo ente público devedor e a consequente baixa do precatório pelo 2º grau de jurisdição, proceda-se ao levantamento da suspensão e, por conseguinte, conclusão para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil. Palmas/TO, data e hora pelos sistema eletrônico.

12/11/2025, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 22:44

Confirmada

11/11/2025, 22:44

Expedida/certificada

11/11/2025, 14:30

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 19:46

Sem descrição

31/10/2025, 08:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003907-53.2019.8.27.2729/TO RELATOR: GILSON COELHO VALADARES REQUERENTE: ANTÔNIO HAROLDO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 195 - 27/10/2025 - Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

30/10/2025, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 15:10

Documentos

Sentença

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003907-53.2019.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANTÔNIO HAROLDO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação. Revela-se pois, incontroverso o excesso de execução comprovado pelo executado, nos moldes do artigo 374, inciso II, do CPC. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 43.602,61 (quarenta e três mil seiscentos e dois reais e sessenta e um centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até janeiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário. Ciência às partes. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

03/07/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Sem descrição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

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