Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031165-96.2023.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031165-96.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0031165-96.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSÉ DIAS SOBRINHO ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) SENTENÇA Relatório dispensado nos termos legais. O § 12, do art. 46-A, da Resolução n. 482 de 19/12/2022, do CNJ, dispõe que: § 12. Realizada a quitação integral do precatório será providenciada a sua baixa. Por tal razão, efetivado o pagamento do crédito, procedeu-se à baixa do precatório. Assim, vislumbra-se satisfeita a obrigação pela parte executada na via administrativa, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”. Ante o exposto, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se.

16/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/05/2026, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 02:37

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 11:16

Confirmada

03/10/2025, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0031165-96.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSÉ DIAS SOBRINHO ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Decisão lançada apenas para o fim de adequação e regularização de movimentação processual e cumprimento das regras de parametrização instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ por meio do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas seguramente seguidas por este juízo, bem como atendimento ao Ofício nº 987/2020 - CGJUS/ASJCGJUS oriundo da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Ante o exposto, suspendo o processo até a baixa do precatório pelo 2º Grau. Após a comunicação do pagamento pelo ente público devedor e a consequente baixa do precatório pelo 2º grau de jurisdição, proceda-se ao levantamento da suspensão e, por conseguinte, conclusão para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil. Palmas/TO, data e hora pelos sistema eletrônico.

03/10/2025, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 13:21

Expedida/certificada

02/10/2025, 13:00

Expedida/certificada

02/10/2025, 13:00

Sem descrição

01/10/2025, 22:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0031165-96.2023.8.27.2729/TO RELATOR: GILSON COELHO VALADARES REQUERENTE: JOSÉ DIAS SOBRINHO ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 197 - 19/09/2025 - Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

30/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 13:50

Documentos

Sentença

•16/06/2026, 00:00

—

Expedida/Certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Sem descrição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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