Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0031165-96.2023.8.27.2729/TO
REQUERENTE: JOSÉ DIAS SOBRINHO
ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)
DESPACHO/DECISÃO
Decisão lançada apenas para o fim de adequação e regularização de movimentação processual e cumprimento das regras de parametrização instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ por meio do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas seguramente seguidas por este juízo, bem como atendimento ao Ofício nº 987/2020 - CGJUS/ASJCGJUS oriundo da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Ante o exposto, suspendo o processo até a baixa do precatório pelo 2º Grau.
Após a comunicação do pagamento pelo ente público devedor e a consequente baixa do precatório pelo 2º grau de jurisdição, proceda-se ao levantamento da suspensão e, por conseguinte, conclusão para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.
Palmas/TO, data e hora pelos sistema eletrônico.