Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001566-10.2026.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001566-10.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001566-10.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: DANIEL REGO PINTO ADVOGADO(A): RODRIGO SCHMIDT SURJUS (OAB SC020393) DESPACHO/DECISÃO Suspendo o feito, em cumprimento a determinação no Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.0007123-02.2025.8.27.2700. Intimem-se. Cumpra-se.

16/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 12:35

Confirmada

25/04/2026, 23:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001566-10.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: DANIEL REGO PINTO ADVOGADO(A): RODRIGO SCHMIDT SURJUS (OAB SC020393) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional. Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes. Recebo, portanto, a inicial. Caso haja emenda, faça nova conclusão. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil. Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória. Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 20:39

Protocolo de Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0001566-10.2026.8.27.2729/TO RELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSI REQUERENTE: DANIEL REGO PINTO ADVOGADO(A): RODRIGO SCHMIDT SURJUS (OAB SC020393) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 10 - 13/03/2026 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO Evento 5 - 21/01/2026 - Despacho Determinação de Citação

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 09:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 08:41

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 15:33

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•16/06/2026, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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