Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0026115-84.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0026115-84.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0026115-84.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCISCA CARDOSO DE LIMA ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO De uma análise dos autos, verifico que a parte autora apresentou a petição inicial, contudo não consta instrumento de procuração para a outorga de poderes ao advogado subscritor da peça processual. O Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009, dispõe: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. Além disso, o artigo 104 da norma processual estabelece que “o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.”. Exigência similar consta no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que em seu artigo 5º dispõe que o “advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.” Assim, não posso receber a petição inicial apresentada por quem não demonstrou a regular representação da parte autora até então, o que implica a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, haja vista a ausência de capacidade postulatória. Ante todo o exposto, considerando o disposto no artigo 76, caput, §1º, inciso I, do CPC, SUSPENDO O PRESENTE FEITO, para intimação da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de sanar o vício acima apontado. Intime-se. Cumpra-se.

16/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 18:52

Ato ordinatório

01/06/2026, 22:26

Inclusão no Juízo 100% Digital

01/06/2026, 20:39

Distribuição (sorteio)

01/06/2026, 20:39

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•16/06/2026, 00:00