Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001082-46.2013.8.27.2734 - TJTO | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2013

Valor da Causa

R$ 44.672,17

Órgão julgador

Juízo da 2ª Escrivania Civel de Peixe

Partes do Processo

POSTO JG DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO VALERIO DA NATIVIDADE - TO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RUDINEI FORTES DRUMM

OAB/BA 1191·CPF·Representa: Autor

ROGERIO BEZERRA LOPES

OAB/TO 4193·CPF·Representa: Réu

JOSÉ AUGUSTO BEZERRA LOPES

OAB/TO 2308·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001082-46.2013.8.27.2734/TO REQUERENTE: POSTO JG DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): RUDINEI FORTES DRUMM (OAB BA01191A) DESPACHO/DECISÃO Considerando a e

09/02/2026, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Precatório Número: 00132976120248272700/TJTO

27/02/2025, 15:39

Protocolizada Petição

31/12/2024, 10:35

Protocolizada Petição

31/12/2024, 10:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 155, 159 e 162

09/10/2024, 21:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 160

08/10/2024, 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 157

01/10/2024, 00:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159, 160 e 162

15/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

06/09/2024, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

05/09/2024, 19:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 158 e 161

05/09/2024, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

05/09/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 16:49

Todas as movimentações(175)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001082-46.2013.8.27.2734/TO REQUERENTE: POSTO JG DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): RUDINEI FORTES DRUMM (OAB BA01191A) DESPACHO/DECISÃO Considerando a e

09/02/2026, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Precatório Número: 00132976120248272700/TJTO

27/02/2025, 15:39

Protocolizada Petição

31/12/2024, 10:35

Protocolizada Petição

31/12/2024, 10:35

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2024, 16:22

DECISÃO/DESPACHO

•15/05/2024, 16:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 155, 159 e 162

09/10/2024, 21:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 160

08/10/2024, 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 157

01/10/2024, 00:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159, 160 e 162

15/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

06/09/2024, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

05/09/2024, 19:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 158 e 161

05/09/2024, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

05/09/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

10/08/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

31/07/2024, 19:39

Lavrada Certidão

31/07/2024, 19:38

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPEI2ECIV/2024/000009 processada no TJTO com o No. 00133235920248272700/TJTO

31/07/2024, 19:29

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

31/07/2024, 19:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

31/07/2024, 16:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 146

16/07/2024, 00:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147

15/07/2024, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147

08/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 14:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPEI2ECIV

28/06/2024, 14:18

Realizado Cálculo de Liquidação

28/06/2024, 14:18

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/06/2024, 17:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEI2ECIV -> COJUN

27/06/2024, 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

12/06/2024, 08:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 137

08/06/2024, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138

26/05/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/05/2024, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/05/2024, 13:43

Despacho - Mero expediente

15/05/2024, 16:49

Conclusão para despacho

18/03/2024, 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132

20/02/2024, 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

15/02/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/02/2024, 15:22

Despacho - Mero expediente

05/02/2024, 14:39

Conclusão para despacho

15/09/2023, 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127

04/09/2023, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

26/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 13:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPEI2ECIV

15/08/2023, 15:15

Realizado Cálculo de Liquidação

15/08/2023, 15:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/08/2023, 12:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEI2ECIV -> COJUN

14/08/2023, 17:33

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

25/07/2023, 16:33

Conclusão para despacho

21/03/2023, 14:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113

21/03/2023, 00:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

20/03/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 115

05/03/2023, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

23/02/2023, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

23/02/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2023, 16:09

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPEI2ECIV

06/02/2023, 15:51

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/01/2023, 14:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEI2ECIV -> COJUN

26/01/2023, 13:57

Despacho - Mero expediente

25/01/2023, 19:10

Conclusão para decisão

30/09/2022, 09:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104

29/09/2022, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022

22/09/2022, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

01/09/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/08/2022, 15:52

Despacho - Mero expediente

22/08/2022, 15:28

Conclusão para despacho

19/05/2022, 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

16/05/2022, 18:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98

05/04/2022, 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

27/03/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/03/2022, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/03/2022, 13:52

Despacho - Mero expediente

16/03/2022, 18:42

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

16/03/2022, 16:26

Trânsito em Julgado

16/03/2022, 16:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

16/03/2022, 16:25

Conclusão para despacho

11/01/2022, 10:39

Processo Reativado

11/01/2022, 10:37

Protocolizada Petição

10/01/2022, 15:08

Baixa Definitiva

27/10/2021, 17:07

Trânsito em Julgado

27/10/2021, 17:05

Publicação de Ata

27/10/2021, 16:50

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA INSTRUÇÃO - 27/10/2021 14:30. Refer. Evento 72

27/10/2021, 15:09

Protocolizada Petição

27/10/2021, 08:32

Protocolizada Petição

27/10/2021, 06:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76

27/10/2021, 00:08

Protocolizada Petição

25/10/2021, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

24/10/2021, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74

22/10/2021, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

20/10/2021, 07:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

15/10/2021, 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

15/10/2021, 15:26

Lavrada Certidão

14/10/2021, 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

14/10/2021, 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

14/10/2021, 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

14/10/2021, 19:14

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA INSTRUÇÃO - 27/10/2021 14:30. Refer. Evento 63

14/10/2021, 19:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64

01/06/2021, 00:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

31/05/2021, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

17/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

07/05/2021, 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

07/05/2021, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

07/05/2021, 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

07/05/2021, 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

07/05/2021, 10:27

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA INSTRUÇÃO - 27/10/2021 14:25. Refer. Evento 62

04/05/2021, 17:45

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA INSTRUÇÃO - 27/10/2021 13:30

04/05/2021, 17:44

Lavrada Certidão

17/03/2021, 09:30

Despacho - Mero expediente

16/03/2021, 21:24

Conclusão para despacho

03/02/2021, 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

01/02/2021, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

25/01/2021, 23:59

Protocolizada Petição

21/01/2021, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/01/2021, 13:34

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

14/01/2021, 13:57

Conclusão para julgamento

12/01/2021, 12:39

Protocolizada Petição

12/01/2021, 09:55

Lavrada Certidão

03/08/2020, 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

27/07/2020, 09:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

07/07/2020, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

13/06/2020, 23:59

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPEI2ECIV

01/06/2020, 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/06/2020, 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/06/2020, 09:52

Decisão - Saneamento e Organização do processo

29/05/2020, 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

27/05/2020, 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

20/05/2020, 07:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/05/2020, 10:08

Despacho - Mero expediente

18/05/2020, 18:12

Ato ordinatório praticado

05/05/2020, 09:54

Ato ordinatório praticado

17/03/2020, 16:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEI2ECIV -> NACOM

16/03/2020, 14:54

Conclusão para decisão

16/07/2018, 10:30

Audiência - sem Conciliação - Realizada - Local Sala Audiências de Família, Infân. e 2º Cível - 16/07/2018 09:00. Refer. Evento 26

16/07/2018, 10:29

Protocolizada Petição

20/05/2018, 17:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

16/05/2018, 00:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

14/05/2018, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

08/05/2018, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

08/05/2018, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

07/05/2018, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2018, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2018, 17:02

Audiência Designada - Conciliação - Local Sala Audiências de Família, Infân. e 2º Cível - 16/07/2018 09:00

07/05/2018, 16:50

Despacho - Mero expediente

07/05/2018, 13:29

Protocolizada Petição

03/08/2017, 10:53

Protocolizada Petição

06/02/2017, 17:48

Protocolizada Petição

07/10/2016, 15:11

Processo Corretamente Autuado

05/02/2016, 09:19

Protocolizada Petição

04/02/2016, 17:34

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe

03/06/2015, 17:32

Conclusão para ato diverso de sentença

14/04/2015, 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

13/04/2015, 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

12/04/2015, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

04/04/2015, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2015, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2015, 16:56

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

25/03/2015, 10:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

13/02/2014, 00:01

Conclusão para ato diverso de sentença

12/02/2014, 15:05

Protocolizada Petição

12/02/2014, 11:54

Remessa Interna - TOPEICEMAN -> TOPEI2ECIV

12/11/2013, 15:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 4

12/11/2013, 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2013, 17:20

Remessa Interna - TOPEI2ECIV -> TOPEICEMAN

07/10/2013, 16:00

Expedido Mandado - citação

07/10/2013, 15:57

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

02/10/2013, 15:30

Conclusão para ato diverso de sentença

30/09/2013, 16:25

Distribuído por sorteio

30/09/2013, 15:49

DECISÃO/DESPACHO

•05/02/2024, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2023, 17:33

DECISÃO/DESPACHO

•25/07/2023, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2023, 13:57

DECISÃO/DESPACHO

•25/01/2023, 19:10

DECISÃO/DESPACHO

•22/08/2022, 15:28

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/05/2022, 18:32

DECISÃO/DESPACHO

•16/03/2022, 18:42

CERTIDÃO

•16/03/2022, 16:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/01/2022, 15:08

DECISÃO/DESPACHO

•16/03/2021, 21:24

DECISÃO/DESPACHO

•14/01/2021, 13:57

DECISÃO/DESPACHO

•29/05/2020, 18:18

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2024, 16:22

DECISÃO/DESPACHO

•15/05/2024, 16:49

DECISÃO/DESPACHO

•05/02/2024, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2023, 17:33

DECISÃO/DESPACHO

•25/07/2023, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2023, 13:57

DECISÃO/DESPACHO

•25/01/2023, 19:10

DECISÃO/DESPACHO

•22/08/2022, 15:28

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/05/2022, 18:32

DECISÃO/DESPACHO

•16/03/2022, 18:42

CERTIDÃO

•16/03/2022, 16:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/01/2022, 15:08

DECISÃO/DESPACHO

•16/03/2021, 21:24

DECISÃO/DESPACHO

•14/01/2021, 13:57

DECISÃO/DESPACHO

•29/05/2020, 18:18

DECISÃO/DESPACHO

•18/05/2020, 18:12

DESPACHO

•07/05/2018, 13:29

DESPACHO

•25/03/2015, 10:47

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2013, 17:20

DESPACHO

•02/10/2013, 15:30