Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000180-49.2006.8.27.2731 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000180-49.2006.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000180-49.2006.8.27.2731/TO REQUERENTE: ANA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB TO03685B) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios, por serem tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença exarada no evento 34. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao egrégio TRF1, com as homenagens de estilo. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.

16/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 14:23

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:10

Documento (Certidão)

16/04/2026, 15:36

Documento (Certidão)

08/04/2026, 17:48

Confirmada

05/04/2026, 06:02

Expedida/certificada

25/03/2026, 16:48

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:02

Documento (Certidão)

11/02/2026, 06:10

Documento (Certidão)

09/02/2026, 18:16

Confirmada

17/12/2025, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:33

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000180-49.2006.8.27.2731/TO REQUERENTE: ANA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB TO03685B) DESPACHO/DECISÃO Conforme consignado na sentença proferida no evento 34, o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em 21/10/2014, iniciando-se, automaticamente, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Assim a prescrição consumou-se em 21/10/2019. O óbito da autora, todavia, ocorreu em 2021, ou seja, em momento posterior ao esgotamento integral do prazo prescricional. Assim, quando sobreveio o falecimento, já inexistia pretensão executória apta a ser transmitida aos sucessores, inexistindo qualquer efeito suspensivo ou impeditivo do curso da prescrição. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado no evento 40, mantendo-se hígida a sentença extintiva prolatada no evento 34, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.

16/12/2025, 00:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•16/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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