Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026169-21.2024.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026169-21.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0026169-21.2024.8.27.2729/TO RELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSI REQUERENTE: DJACY ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 122 - 15/06/2026 - Lavrada Certidão Evento 121 - 11/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

16/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 12:57

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 10:36

Confirmada

08/05/2026, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0026169-21.2024.8.27.2729/TO RELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSI REQUERENTE: DJACY ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 111 - 05/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

06/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 19:20

Remessa (em diligência)

05/05/2026, 18:18

Expedida/certificada

05/05/2026, 18:17

Preparada para Envio

05/05/2026, 18:17

Remessa (em diligência)

23/01/2026, 14:57

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 10:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 10:04

Confirmada

18/12/2025, 10:04

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026169-21.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: DJACY ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS - evento 73. O executado defende, em síntese: excesso de execução, por entender que os cálculos apresentados pela parte requerente estão incorretos, ante a inobservância aos limites da condenação acobertada pela coisa julgada, que aplicou o percentual da RGA 2020/2021 (2%) sobre os vencimentos recebidos, no período da condenação. O exequente, por sua vez, discorda do calculo apresentado pelo executado, por entender que não refletem corretamente os valores devidos. Em análise detida ao título executivo do evento n. 45, é de fácil percepção que o ente público foi condenado a pagar os valores retroativos da revisão geral anual da remuneração dos anos de 2020 e 2021, no percentual de 2%, conforme disciplina a Lei Estadual nº 3.900/2022, a partir de 01/01/2022 até 30/04/2022, inclusive com reflexo relacionado ao 13° salário, férias e terço constitucional, descontados eventuais valores já pagos administrativamente. Considerando o percentual de 2% estabelecido no título exequendo, conforme a Lei Estadual nº 3.900/2022, verifico que os cálculos apresentados pelo executado encontram-se em estrita observância ao título constante no evento n. 45. Ademais, cabia ao exequente, nos moldes do artigo 534, do CPC, instruir os autos com os cálculos discriminados que conduziram ao valor atribuído na presente execução, uma vez que o montante atribuído à inicial não foi considerado para fins de condenação. No entanto, tal discriminação não foi observada nos cálculos do evento n. 66. A exigência dos requisitos constantes do art. 534, I a VI, do CPC se justifica pela necessidade de a parte adversa e também o julgador compreenderem de que forma o exequente chegou ao valor, dando concretude ao princípio constitucional do contraditório. Diante desse contexto, os cálculos apresentados pelo executado no evento 73 estão em conformidade com o título executivo judicial. Eles não só apresentam a evolução do crédito, como também explicam sua formação, indicando claramente o índice de correção monetária, a taxa de juros e os períodos em que incidiram. Estando efetivamente comprovado o excesso de execução, nos moldes do art. 52, inciso IX, alínea "b", da Lei n. 9.099/95, de rigor o acolhimento da impugnação ora apreciada. Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento. Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão. Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento 73 e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo executado, a saber, o valor de R$ 1.871,86 (mil oitocentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos) relativos ao crédito principal, atualizado até abril de 2025. Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

23/09/2025, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Expedida/certificada

Preparada para Envio

Remessa (em diligência)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

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