Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010300-62.2022.8.27.2737 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010300-62.2022.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0010300-62.2022.8.27.2737/TO RELATOR: JORDAN JARDIM REQUERENTE: ZENILTON PINTO XAVIER ADVOGADO(A): MILENA ALEXANDRE DUTRA (OAB TO011875) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 163 - 15/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0010300-62.2022.8.27.2737/TO RELATOR: JORDAN JARDIM REQUERENTE: ZENILTON PINTO XAVIER ADVOGADO(A): MILENA ALEXANDRE DUTRA (OAB TO011875) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 160 - 15/06/2026 - Requisição de Pagamento Precatório Preparada para Envio

16/06/2026, 00:00

Confirmada

18/05/2026, 23:58

Expedida/certificada

08/05/2026, 13:13

Remessa (em diligência)

08/05/2026, 12:39

Remessa (em diligência)

05/05/2026, 06:58

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 16:45

Documento (Certidão)

23/04/2026, 19:00

Confirmada

17/04/2026, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0010300-62.2022.8.27.2737/TO RELATOR: JORDAN JARDIM REQUERENTE: ZENILTON PINTO XAVIER ADVOGADO(A): MILENA ALEXANDRE DUTRA (OAB TO011875) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 143 - 07/04/2026 - Conta Atualizada

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 19:40

Expedida/certificada

07/04/2026, 19:11

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010300-62.2022.8.27.2737/TO REQUERENTE: ZENILTON PINTO XAVIER ADVOGADO(A): MILENA ALEXANDRE DUTRA (OAB TO011875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por ZENILTON PINTO XAVIER em face do MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ A contadoria judicial apresentou cálculos no evento 116. As partes manifestaram no evento 123 e 127. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que ambas as partes anuíram aos cálculos apresentados no evento 116, tendo em vista que, devidamente intimadas, manifestaram expressa concordância com os valores apurados. Sendo assim, não vislumbro pertinência e muito menos necessidade de dilatar a instrução do feito por se tratar apenas de demanda visando à expedição de precatória. No que diz respeito aos honorários advocatícios, restou determinado no acórdão que deveriam ser fixados somente quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, levando em consideração inclusive a atuação das partes no segundo grau, observando-se, ainda, os tetos previstos nos incisos do § 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. O valor do proveito econômico foi liquidado. Portanto, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, ARBITRO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente no evento 116 para que surta seus efeitos legais e jurídicos. ARBITRO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo atualizado dos honorários advocatícios Diante dos cálculos atualizados, em atendimento a Portaria n. 1540, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO dos competentes RPV's / PRECATÓRIO nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n°.1894, de 07/08/2023. Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. Eventual renúncia ao excedente do teto da RPV, fica desde logo homologada. Expedida a RPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, conforme a Portaria nº 642/2018/TJTO e sentença de extinção. Ao cartório expeça-se o necessário. Cumpra-se. Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema. Jordan Jardim Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (em diligência)

Remessa (em diligência)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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