Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032162-79.2023.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032162-79.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0032162-79.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ACETIDES MESSIAS TORRES ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) SENTENÇA Relatório dispensado nos termos legais. O § 12, do art. 46-A, da Resolução n. 482 de 19/12/2022, do CNJ, dispõe que: § 12. Realizada a quitação integral do precatório será providenciada a sua baixa. Por tal razão, efetivado o pagamento do crédito, procedeu-se à baixa do precatório. Assim, vislumbra-se satisfeita a obrigação pela parte executada na via administrativa, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”. Ante o exposto, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0032162-79.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ACETIDES MESSIAS TORRES ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Decisão lançada apenas para o fim de adequação e regularização de movimentação processual e cumprimento das regras de parametrização instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ por meio do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas seguramente seguidas por este juízo, bem como atendimento ao Ofício nº 987/2020 - CGJUS/ASJCGJUS oriundo da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Ante o exposto, suspendo o processo até a baixa do precatório pelo 2º Grau. Após a comunicação do pagamento, voltem-me os autos conclusos para o dessobrestamento e extinção da execução. Palmas/TO, data e hora pelos sistema eletrônico.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0032162-79.2023.8.27.2729/TO RELATOR: GILSON COELHO VALADARES REQUERENTE: ACETIDES MESSIAS TORRES ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 155 - 25/07/2025 - Expedido Alvará

29/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2024, 12:17

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 09:43

Documento (Outros documentos)

18/04/2024, 14:25

Documento (Outros documentos)

18/04/2024, 14:24

Confirmada

12/04/2024, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 15:18

Expedida/certificada

02/04/2024, 15:38

Expedida/certificada

02/04/2024, 15:38

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/04/2024, 20:55

Conclusão (para julgamento)

21/03/2024, 15:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 21:17

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 14:36

Documentos

Sentença

•16/06/2026, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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