Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001664-61.2022.8.27.2720 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001664-61.2022.8.27.2720 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

20/07/2026, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/07/2026, 10:36

Confirmada

19/07/2026, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001664-61.2022.8.27.2720/TO RELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS REQUERENTE: DOMINGAS MOREIRA COSTA ADVOGADO(A): MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529) ADVOGADO(A): RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408) ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA CARDOSO (OAB TO005521) REQUERENTE: EDUARDO CARDOSO ADVOGADO ADVOGADO(A): MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529) ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA CARDOSO (OAB TO005521) ADVOGADO(A): RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 153 - 10/07/2026 - Conta Atualizada

13/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 16:40

Expedida/certificada

10/07/2026, 16:06

Remessa (em diligência)

10/07/2026, 16:03

Atualização de conta

10/07/2026, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001664-61.2022.8.27.2720/TO RELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS REQUERENTE: DOMINGAS MOREIRA COSTA ADVOGADO(A): MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529) ADVOGADO(A): RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408) ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA CARDOSO (OAB TO005521) REQUERENTE: EDUARDO CARDOSO ADVOGADO ADVOGADO(A): MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529) ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA CARDOSO (OAB TO005521) ADVOGADO(A): RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 145 - 09/07/2026 - Remessa Interna - Outros Motivos

10/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 16:22

Recebimento

09/07/2026, 15:55

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001664-61.2022.8.27.2720/TO REQUERENTE: DOMINGAS MOREIRA COSTA ADVOGADO(A): MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529) ADVOGADO(A): RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408) ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA CARDOSO (OAB TO005521) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movida por DOMINGAS MOREIRA COSTA em desfavor do MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO, visando ao adimplemento de obrigação de pagar quantia certa e de obrigação de fazer, consubstanciadas, respectivamente, no pagamento de valores retroativos de adicional por tempo de serviço (quinquênio) e na sua efetiva implantação em folha de pagamento. Conforme se depreende da análise meticulosa dos autos, o título executivo judicial transitou em julgado, tendo as partes, inclusive, chegado a um consenso sobre o quantum debeatur referente à obrigação de pagar. Não obstante, a controvérsia persiste no que tange à obrigação de fazer. Este Juízo, determinou, de forma expressa e inequívoca, que o Município executado comprovasse, no prazo de 5 (cinco) dias, a implantação do referido adicional nos vencimentos da exequente. Diante da inércia do executado, a parte exequente pugna pela adoção de medidas coercitivas para compelir o cumprimento da obrigação, notadamente a fixação de multa diária (astreintes), com a reiteração da intimação para cumprimento, sob pena de medidas mais gravosas. É o relato do necessário. DECIDO. A obrigação de fazer imposta ao Município de Barra do Ouro é líquida, certa e exigível, emanando de um título executivo judicial hígido. A decisão do foi clara ao estabelecer o dever e o prazo para seu cumprimento. O executado, embora devidamente intimado e ciente de suas responsabilidades processuais, quedou-se inerte, em flagrante desrespeito à autoridade das decisões judiciais O ente público, em todas as suas esferas, não pode se furtar ao cumprimento de suas obrigações, especialmente aquelas impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de subverter a própria ordem constitucional e o princípio da separação dos Poderes. A conduta omissiva do Município atenta contra a efetividade da tutela jurisdicional e a dignidade da Justiça. Diante do cenário de deliberado descumprimento, o ordenamento processual civil confere ao magistrado um plexo de instrumentos aptos a assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Dentre eles, destaca-se a multa coercitiva, ou astreintes, prevista nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. A finalidade da astreinte não é de natureza compensatória ou indenizatória, mas sim coercitiva, visando a pressionar psicologicamente o devedor a cumprir a prestação que lhe foi imposta. Trata-se de um mecanismo para garantir a eficácia do comando judicial. No caso concreto, a aplicação da multa é medida que se impõe, porquanto o executado, mesmo após lhe ser concedida dilação de prazo, permaneceu inerte. A fixação do valor da multa deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser estipulada em montante suficiente para desestimular a inércia do devedor, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa da parte credora. Assim, afigura-se razoável a fixação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a incidir a partir do esgotamento de um último e peremptório prazo a ser concedido. Para evitar a perpetuação da sanção, limito, por ora, sua incidência a um teto de 60 (sessenta) dias, o que não obsta futura majoração ou revisão, caso a medida se mostre ineficaz. Ademais, advirto expressamente o Município executado e seu gestor de que a persistência no descumprimento poderá, em momento futuro, ensejar não apenas a majoração das astreintes, mas também o reconhecimento da litigância de má-fé e a apuração de eventual ato de improbidade administrativa e crime de desobediência por parte do agente público responsável, nos termos da legislação aplicável. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e, em consequência: a) DETERMINO a intimação pessoal do representante judicial do MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO, bem como a intimação do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a efetiva implantação do adicional por tempo de serviço (quinquênio) na folha de pagamento da parte exequente, juntando o respectivo contracheque atualizado. b) FIXO multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento da ordem contida no item anterior, a incidir a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo fixado, limitada, inicialmente, ao montante correspondente a 60 (sessenta) dias-multa, sem prejuízo de posterior revisão, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se a Serventia e façam-me os autos imediatamente conclusos para as deliberações subsequentes. REMETA-SE o presente feito à COJUN (CPC, art. 524, § 2º) para efetuar cálculo de atualização do débito, observando com cautela todas as decisões proferidas ao longo do processo, bem como prestar os esclarecimentos que julgar necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Goiatins/TO, data certificada pelo sistema. Herisberto e Silva Furtado Caldas Juiz de Direito

20/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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