Execução Fiscal 0020672-60.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2023

Valor da Causa

R$ 3.022,97

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ

Autor

HAMBURGUINO HOLDING E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIA FERREIRA DE MESQUITA FERRAZ

CPF·Representa: Autor

MAURO JOSÉ RIBAS

OAB/TO 753·CPF·Representa: Autor

ANA GABRIELA PELAGIO ALVES POGGIO

OAB/TO 6870·CPF·Representa: Autor

RENATO DE OLIVEIRA

OAB/TO 4721·CPF·Representa: Autor

MARGARIDA AQUINO COSTA

OAB/TO 9040·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

JULIA FERREIRA DE MESQUITA FERRAZ

CPF·Representa: Autor

MAURO JOSÉ RIBAS

OAB/TO 753·CPF·Representa: Autor

ANA GABRIELA PELAGIO ALVES POGGIO

OAB/TO 6870·CPF·Representa: Autor

RENATO DE OLIVEIRA

OAB/TO 4721·CPF·Representa: Autor

MARGARIDA AQUINO COSTA

OAB/TO 9040·CPF·Representa: Autor

RENATO ARRUDA MARTINS

OAB/TO 8209·CPF·Representa: Autor

JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES

OAB/TO 1487·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

03/03/2026, 10:34

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 84

28/02/2026, 16:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 12:18

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 92

10/02/2026, 02:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

09/02/2026, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

09/02/2026, 19:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 92

09/02/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0020672-60.2023.8.27.2729/TO EXECUTADO: HAMBURGUINO HOLDING E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES (OAB TO001487) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido for

09/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/02/2026, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/02/2026, 15:46

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/02/2026, 15:46

Conclusão para decisão

03/02/2026, 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

03/02/2026, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

03/02/2026, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 15:37

Todas as movimentações(101)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

03/03/2026, 10:34

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 84

28/02/2026, 16:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 12:18

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 92

10/02/2026, 02:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

Documentos

PETIÇÃO

•09/02/2026, 19:20

DECISÃO/DESPACHO

•06/02/2026, 15:46

09/02/2026, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

09/02/2026, 19:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 92

09/02/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0020672-60.2023.8.27.2729/TO EXECUTADO: HAMBURGUINO HOLDING E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES (OAB TO001487) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido for

09/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/02/2026, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/02/2026, 15:46

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/02/2026, 15:46

Conclusão para decisão

03/02/2026, 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

03/02/2026, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

03/02/2026, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 15:37

Protocolizada Petição

30/01/2026, 15:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 84

27/01/2026, 16:19

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

27/01/2026, 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

19/01/2026, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

19/01/2026, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 14:17

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 14:17

Juntada - Informações

15/01/2026, 14:17

Lavrada Certidão

19/11/2025, 19:10

Decisão - Outras Decisões

24/09/2025, 17:36

Conclusão para despacho

26/08/2025, 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

22/08/2025, 17:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

20/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 11:50

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 11:50

Juntada - Informações

10/07/2025, 11:50

Despacho - Mero expediente

23/05/2025, 14:50

Conclusão para despacho

12/05/2025, 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

05/05/2025, 18:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025

25/03/2025, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

20/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 12:37

Juntada - Informações

10/03/2025, 12:36

Juntada - Informações

26/02/2025, 13:52

Juntada - Informações

22/01/2025, 12:40

Juntada - Informações

16/01/2025, 12:26

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

20/11/2024, 10:00

Conclusão para decisão

17/10/2024, 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

17/10/2024, 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

01/10/2024, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

15/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 13:42

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

05/09/2024, 13:40

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00030103920248272700/TJTO

24/07/2024, 12:52

Lavrada Certidão

07/06/2024, 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

26/02/2024, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 16 Número: 00030103920248272700/TJTO

23/02/2024, 16:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

18/01/2024, 17:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024

17/01/2024, 15:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024

17/01/2024, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024

16/01/2024, 23:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024

16/01/2024, 09:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024

15/01/2024, 17:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024

15/01/2024, 10:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024

15/01/2024, 02:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024

09/01/2024, 02:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024

09/01/2024, 00:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024

08/01/2024, 00:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024

07/01/2024, 12:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024

06/01/2024, 15:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024

04/01/2024, 22:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024

03/01/2024, 18:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024

03/01/2024, 11:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024

02/01/2024, 17:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024

02/01/2024, 17:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024

02/01/2024, 01:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024

01/01/2024, 05:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

31/12/2023, 18:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

30/12/2023, 02:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

29/12/2023, 00:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

28/12/2023, 09:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

26/12/2023, 03:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023

22/12/2023, 12:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

20/12/2023, 02:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

19/12/2023, 00:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

19/12/2023, 00:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

11/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

08/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 17:26

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade

28/11/2023, 17:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5

29/08/2023, 11:50

Conclusão para decisão

23/08/2023, 17:59

Protocolizada Petição

23/08/2023, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

23/08/2023, 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

23/08/2023, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 16:41

Protocolizada Petição

17/08/2023, 16:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5

06/07/2023, 14:16

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

06/07/2023, 14:16

Despacho - Mero expediente

30/05/2023, 17:40

Conclusão para despacho

29/05/2023, 16:28

Processo Corretamente Autuado

29/05/2023, 16:28

Distribuído por sorteio

29/05/2023, 12:52

DECISÃO/DESPACHO

•24/09/2025, 17:36

DECISÃO/DESPACHO

•23/05/2025, 14:50

DECISÃO/DESPACHO

•20/11/2024, 10:00

ACÓRDÃO

•05/09/2024, 13:40

DECISÃO/DESPACHO

•28/11/2023, 17:26

DECISÃO/DESPACHO

•30/05/2023, 17:40