Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000803-61.2021.8.27.2736 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000803-61.2021.8.27.2736 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão para decisão

28/04/2026, 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118

27/04/2026, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

27/04/2026, 16:01

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 117

24/04/2026, 02:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

23/04/2026, 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

23/04/2026, 08:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 117

23/04/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000803-61.2021.8.27.2736/TO REQUERENTE: SILVIO ARAUJO AIRES ADVOGADO(A): RICARDO HAAG (OAB TO004143) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme determinado na sentença e no acórdão proferido nos autos, cuja fixação foi postergada para a fase de liquidação do julgado. Com efeito, a sentença condenou a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados com base no valor apurado em favor da parte autora, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso II, do CPC, entendimento mantido pelo Tribunal de Justiça em sede recursal. Considerando que o valor atualizado do débito foi apresentado pela exequente no montante de R$ 53.773,76 (cinquenta e três mil, setecentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos), entendo ser possível, neste momento, a fixação dos honorários sucumbenciais. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, e observados os critérios de razoabilidade, natureza da causa, grau de zelo profissional e trabalho realizado, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Assim, fixo os honorários em favor do patrono da parte exequente no valor correspondente a 15% sobre o montante homologado. Intime-se as partes para ciência. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. Ponte Alta/TO, data certificada pelo sistema.

23/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2026, 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2026, 17:04

Decisão - Outras Decisões

22/04/2026, 13:56

Conclusão para decisão

09/03/2026, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

09/03/2026, 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

09/03/2026, 11:50

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 107

05/03/2026, 03:05

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•22/04/2026, 13:56

DECISÃO/DESPACHO

•03/03/2026, 17:01

—

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 117

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Outras Decisões

Conclusão para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 107

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