Embargos à Execução Fiscal 0010429-52.2026.8.27.2729 - TJTO

Embargos à Execução Fiscal 0010429-52.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0010429-52.2026.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50253849120128272729/TO) RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS EMBARGANTE: RENER BUENO MARINHO BILAC ADVOGADO(A): VICTOR DOURADO SANTANNA (OAB TO04701A) EMBARGANTE: AZOR XAVIER FERRO JUNIOR ADVOGADO(A): VICTOR DOURADO SANTANNA (OAB TO04701A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 25 - 29/05/2026 - Protocolizada Petição - IMPUGNACAO AOS EMBARGOS

16/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 15:25

Documento (Certidão)

11/05/2026, 13:42

Documento (Certidão)

11/05/2026, 13:42

Documento (Certidão)

06/05/2026, 18:31

Confirmada

03/05/2026, 23:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Fiscal Nº 0010429-52.2026.8.27.2729/TO EMBARGANTE: RENER BUENO MARINHO BILAC ADVOGADO(A): VICTOR DOURADO SANTANNA (OAB TO04701A) EMBARGANTE: AZOR XAVIER FERRO JUNIOR ADVOGADO(A): VICTOR DOURADO SANTANNA (OAB TO04701A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelas embargantes, qualificadas nos autos, para concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, sob o fundamento de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das despesas processuais desta ação sem o prejuízo da sua subsistência e de sua família. Da análise dos documentos que instruem o pedido formulado pelas partes embargantes, observa-se que foi juntado aos autos declaração de imposto de renda e declaração de hipossuficiência, o que demonstra, a princípio, a alegada impossibilidade de arcar com as despesas da presente ação sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual se mostra razoável o deferimento de seu pedido. Desta feita, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao Embargante, salvo impugnação procedente, no que diz respeito ao recolhimento das Custas Processuais e Taxa Judiciária. Em seguida, DETERMINO a remessa dos presentes autos à CONTADORIA JUDICIAL UNIFICADA – COJUN, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita. Após o decurso do prazo retro, retornem conclusos. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

24/04/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:04

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 14:50

Ato ordinatório (Certidão)

23/04/2026, 14:50

Recebimento

23/04/2026, 12:33

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 11:56

Expedida/certificada

23/04/2026, 11:54

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

—

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório (Certidão)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Expedida/certificada

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