Embargos de Terceiro Cível 0015610-34.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos de Terceiro Cível Nº 0015610-34.2026.8.27.2729/TO EMBARGANTE: IARA OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO(A): LUCAS COSTA LUNA (OAB TO009234) ADVOGADO(A): OSAILTON JUNIOR MORAIS COSTA (OAB TO011303) EMBARGADO: MILLENA NOGUEIRA REGO ADVOGADO(A): HAMILTON DE PAULA BERNARDO (OAB TO02622A) EMBARGADO: B. S. OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOAO AMARAL SILVA (OAB TO000952) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO - Da tutela provisória de urgência A embargante busca a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da restrição judicial do veículo FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4, placa OTE1564, Renavam 01002856792, chassi 9BD197132F3189852, ano/modelo 2014/2015, cor branca, alegando estar comprovada que detém sua posse e propriedade. Nos termos do art. 677 e 678, do CPC, a suspensão de medidas constritivas sobre os bens litigiosos objetos dos embargos depende da prova sumária da posse do embargante ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, que deve acompanhar a inicial. Vejamos. A embargante narra que, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5001850-94.2007.8.27.2729, foi determinada a constrição, via Renajud, de um veículo que adquiriu em 12/05/2017, ou seja, anteriormente à restrição judicial, que ocorreu somente no dia 24/08/2023 (processo 5001850-94.2007.8.27.2729/TO, evento 139, DOC1). Afirma que fez prova sumária da posse e da propriedade do bem objeto da restrição judicial, mediante a apresentação do comprovante de comunicação de venda registrada em 24/11/2017, bem como de extrato de gravame de alienação fiduciária em seu nome desde 17/05/2017. No caso dos autos, verifico a existência da probabilidade do direito, uma vez que a embargante instruiu a inicial com documentos que comprovam suas alegações, especialmente o comprovante de comunicação de venda perante o DETRAN/TO, que aponta a venda do veículo em 12/05/2017 pelo executado Bernardo Santos Oliveira para a embargante Iara Oliveira Barbosa, com registro em 24/11/2017, e o extrato do veículo indicando a existência de gravame de alienação fiduciária em nome da compradora desde 17/05/2017 (evento 1, ANEXO5). Embora não tenha ocorrido a efetiva transferência da propriedade do veículo junto ao órgão de trânsito, sabe-se que tal providência constitui mera formalidade administrativa, porquanto, nos termos do art. 1.226 do Código Civil, em se tratando de bem móvel, sua propriedade transfere-se com a tradição, que restou demonstrada pela alienação fiduciária em nome da embargante e pela respectiva comunicação de venda efetuada no ano de 2017. Portanto, reconheço haver prova sumária do domínio da embargante e de sua qualidade de terceiro, razão pela qual é possível a suspensão da constrição, como prevê o art. 678, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar e, por conseguinte, determino a suspensão da restrição judicial incidente sobre o veículo descrito na inicial, até o julgamento dos presentes embargos ou decisão em sentido contrário. Por conseguinte, cumpra-se a ordem acima com a retirada da restrição junto ao RENAJUD. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais em apenso. - Da audiência de conciliação do art. 334, do CPC 1. Deixo de designar a audiência do art. 334, do CPC, uma vez que esta é inerente ao procedimento comum e os embargos de terceiro possuem rito especial próprio, passando a seguir o procedimento comum apenas após a contestação, conforme dispõe o art. 679 do CPC. - Da citação 2. Cite-se a parte embargada, por intermédio dos seus procuradores constituídos nos autos da ação principal (art. 677, § 3º, CPC), para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias (art. 679, CPC). Para tanto, associem-se a este feito os advogados dos embargados. Junte-se cópia desta decisão nos autos da execução de título extrajudicial nº 5001850-94.2007.8.27.2729 em apenso. - Da revelia 3. Não apresentada a contestação, certifique-se o decurso do prazo e conclua-se o feito para análise de eventual revelia e seus efeitos. - Da réplica 4. Apresentada a contestação, cumpra-se, por ato ordinatório, o art. 82, inciso V, letra “a” do Provimento nº 2/2023- CGJUS/ASJCGJUS (Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins), INTIMANDO-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 dias, se ocorrer alguma das seguintes hipóteses: (a) a parte ré alegar qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337, do CPC (art. 351, CPC); (b) a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350, CPC); e (c) a parte ré juntar documentos (art. 437, CPC). - Das questões processuais pendentes 5. Eventuais questões processuais pendentes, serão analisadas, em regra, na decisão de saneamento e organização do processo. - Da especificação de provas 6. Apresentada a contestação, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 dias úteis, indicarem quais provas pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado do mérito, devendo esclarecer qual(is) o(s) fato (s) a ser(em) provado(s) por meio de cada prova postulada e justificar sua pertinência para o deslinde da controvérsia em caso de interesse na dilação probatória. - Da conclusão para saneamento ou sentença 7. Havendo pedido de provas, concluam-se os autos para saneamento. 8. Não havendo pedido de provas, concluam-se os autos para sentença. - Dos atos ordinatórios (Provimento nº 2/23-CGJUS/ASJCGJUS) 9. A Secretaria Judicial Unificada deverá cumprir, independentemente de despacho judicial, os atos relacionados no art. 82, do Provimento nº 2/2023- CGJUS/ASJCGJUS (Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins). Intimem-se. Cumpra-se. Palmas (TO), data registrada eletronicamente.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos de Terceiro Cível Nº 0015610-34.2026.8.27.2729/TO EMBARGANTE: IARA OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO(A): LUCAS COSTA LUNA (OAB TO009234) ADVOGADO(A): OSAILTON JUNIOR MORAIS COSTA (OAB TO011303) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, fica a parte autora INTIMADA a comprovar o pagamento das custas e taxa processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

15/05/2026, 00:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

07/04/2026, 10:16

Distribuição (dependência)

07/04/2026, 10:16

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•16/06/2026, 00:00