Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033659-94.2024.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033659-94.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0033659-94.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: FLAVIA AIRES MANDUCA BANDEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença quanto ao principal e honorários sucumbenciais, cujo pedidos foi protocolado no evento evento 69, PET1. Houve impugnação pelo ente devedor, a qual foi acolhida por decisão no evento 82, que homologou o cálculo do evento 75, CALC3, no qual não constou a percentual dos honorários sucumbenciais. Foi determinada a expedição de requisição de pagamento e o feito encaminhado à COJUN, cujo cálculo não contemplou o valor dos honorários sucumbenciais - evento 104, CALC1. Após, expedida a requisição de pagamento quanto ao valor principal - evento 125, RPV1, estando no aguardo do pagamento. A parte credora, por seu advogado, se manifestou dizendo que houve omissão quanto aos honorários de sucumbência, requerendo a complementação da requisição de pagamento, a fim de incluir o valor de R$ 65,73, correspondente a 10% de honorários fixados no evento 40. Razão assiste à credora, pois os honorários fixados não foram incluídos no cálculo homologado, tampouco mencionado na decisão de homologação do evento 82, apesar de haver pedido no evento 69, PET1. Desse modo, chamo o feito à ordem e homologo o valor dos honorários sucumbenciais fixados, que totaliza R$ 65,73 (sessenta e cinco reais e setenta e três centavos), atualizado até janeiro/2026, nos termos do cálculo do evento 104, CALC1. Atualizando o valor dos honorários até maio/2026 pela calculadora PLANJUD, resulta em R$ 68,60 (sessenta e oito reais e sessenta centavos).1 Intimem-se as partes desta decisão com prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se a requisição de pagamento dos honorários de sucumbência, em favor de LEANDRO FREIRE DE SOUZA – SOC. INDIV. DE ADVOCACIA. Palmas, data registrada pelo sistema. 1. Cálculo disponível em https://app.tjto.jus.br/planjud/PublicoCalculoGeral/VisualizarCalculo/57caa748-5235-47ba-b2e9-f6719e77bb0e

16/06/2026, 00:00

Confirmada

10/05/2026, 23:57

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0033659-94.2024.8.27.2729/TO RELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI REQUERENTE: FLAVIA AIRES MANDUCA BANDEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 125 - 29/04/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 12:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 11:30

Expedida/certificada

30/04/2026, 11:30

Enviada ao Tribunal

29/04/2026, 16:41

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:17

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 12:34

Confirmada

25/04/2026, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:07

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0033659-94.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: FLAVIA AIRES MANDUCA BANDEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Foi certificado o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos acerca da impugnação oferecida pela parte devedora, a qual fixou obrigação de pagar quantia certa à devedora Fazenda Pública, operando-se a coisa julgada. A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009. Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49. As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV. IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna. INTIME-SE O DEVEDOR, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc. XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO. Ainda, em igual prazo, antes da expedição do precatório, INTIME-SE A PARTE CREDORA para, conforme exige o artigo 6º, XXVI da referida Portaria, informar os dados da conta-corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito. Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado. A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final. Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário. No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido. Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir concluso para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009). Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte conclusos para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora. Intimem-se. Palmas – TO, data certificada pelo sistema

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0033659-94.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: FLAVIA AIRES MANDUCA BANDEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada no acórdão de evento 53. Apresentado o cumprimento de sentença no evento 69. Intimado, o devedor apresentou impugnação, alegando que o valor da dívida corresponde a R$ 630,76 (seiscentos e trinta reais e setenta e seis centavos). Em resposta, o credor concordou com os cálculos do devedor, conforme evento 80. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando a anuência do credor com a impugnação do devedor, bem como seu direito disponível em renunciar ao crédito, torna-se desnecessária a análise do mérito da impugnação, pois os valores apresentados pelo devedor são menores do que aqueles apresentados pelo credor, prevalecendo os cálculos do executado, nesse contexto. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até agosto de 2025, como sendo de R$ 630,76 (seiscentos e trinta reais e setenta e seis centavos), homologando o cálculo do evento 75, CALC3. Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e juros à taxa da poupança até 9.12.2021, depois pela SELIC, isolando-se os juros e somando-os ao final, até a data de expedição do requisitório. Após expedição do requisitório, correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, deve ser aplicada a taxa SELIC em substituição àquele (art. 97, § 16 e 16-A da Emenda Constitucional 136/2025). Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório. Intimem-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

24/10/2025, 00:00

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Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Enviada ao Tribunal

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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