Execução de Título Extrajudicial 0011890-90.2020.8.27.2722 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0011890-90.2020.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0011890-90.2020.8.27.2722/TO AUTOR: GILBERTO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) DESPACHO/DECISÃO Segue versão revisada, com maior técnica e fluidez: Rejeito, por ora, o pedido de penhora em face dos herdeiros já citados, porquanto se mostra imprescindível a prévia citação/habilitação de todos os sucessores do de cujus, bem como a apuração do respectivo quinhão hereditário de cada herdeiro, a fim de que eventual constrição patrimonial observe os limites da responsabilidade sucessória, nos termos da legislação aplicável. Cite-se o herdeiro EDINALDO TANAKA DE OLIVEIRA para ciência da presente execução, no endereço indicado no evento 118. Verifica-se, ainda, que a herdeira APARECIDA não foi citada, conforme certificado no evento 90, CERT1. Intime-se a parte exequente para indicar endereço atual e válido da referida herdeira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, c/c art. 51, inciso VI, da Lei nº 9.099/95. Advirta-se, ainda, que compete à parte exequente comprovar a qualidade de herdeiro dos sucessores indicados, bem como o respectivo quinhão hereditário de cada um, a fim de viabilizar eventual responsabilização patrimonial dentro dos limites da herança transmitida, nos termos dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil. Cumpra-se. Data certificada pelo sistema.

16/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0011890-90.2020.8.27.2722/TO AUTOR: GILBERTO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) EXECUTADO: SANDRA TANAKA DE OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO(A): RENATA LEMOS PEREIRA (OAB TO007930) EXECUTADO: EDUARDO TANAKA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE FERNANDES MORAES (OAB TO008367) DESPACHO/DECISÃO A parte executada requer reconsideração decisão lançada no evento 97, DECDESPA1. De início, impende considerar que não cabe pedido de reconsideração de decisão interlocutória neste juízo. Apenas em situação excepcional, frente a flagrante afronta a legalidade ou a prova dos autos é que poderia ser novamente apreciada a medida. A celeridade do rito especialíssimo da lei 9.099/95 é incompatível com pedidos dessa natureza, claramente procrastinatórias. Indefiro o pleito de reconsideração, eis que a decisão enfrentou os argumentos defensivos, mas a irresignação é contra o mérito decisório. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi, data certificada no sistema.

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 14:45

Expedida/certificada

18/03/2026, 14:45

Expedida/certificada

18/03/2026, 14:45

Mero expediente

18/03/2026, 14:45

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 16:05

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 19:44

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 17:46

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 15:44

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 15:41

Documento (Certidão)

11/02/2026, 10:09

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 22:28

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0011890-90.2020.8.27.2722/TO AUTOR: GILBERTO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) EXECUTADO: SANDRA TANAKA DE OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO(A): RENATA LEMOS PEREIRA (OAB TO007930) EXECUTADO: EDUARDO TANAKA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE FERNANDES MORAES (OAB TO008367) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por GILBERTO RODRIGUES DE SOUZA em face de JOÃO VITOR DE OLIVEIRA. No curso do processo, sobreveio a notícia do falecimento do executado, o que ensejou a habilitação e citação de seus herdeiros, SANDRA TANAKA DE OLIVEIRA MOREIRA e EDUARDO TANAKA DE OLIVEIRA. Ambos os herdeiros apresentaram Exceções de Pré-Executividade (eventos 75 e 89). Sandra Tanaka argui a nulidade absoluta do feito por "ausência de pressuposto de existência", alegando que o devedor original faleceu em 19/09/2021 sem jamais ter sido citado, o que impediria a sucessão processual. Eduardo Tanaka, por sua vez, questiona a validade de sua citação realizada via aplicativo WhatsApp, além de reiterarem teses de iliquidez e nulidade do título. É o relatório. Decido. As insurgências não merecem prosperar, conforme os fundamentos a seguir expostos. 1. Da Inexistência de Nulidade por Falecimento: Validade da Sucessão Processual A excipiente Sandra Tanaka sustenta que o processo é "inexistente" porque o óbito do executado (19/09/2021) ocorreu antes da citação. Tal tese é juridicamente equivocada. Nos termos do art. 312 do CPC, considera-se proposta a ação tanto que a petição inicial seja protocolada. No caso em tela, a execução foi ajuizada em 23/10/2020, quase um ano antes do falecimento de João Vitor de Oliveira. Portanto, a relação processual já existia para o autor e para o Estado-Juiz. O falecimento da parte no curso do processo, ainda que antes da citação, não gera a extinção ou inexistência do feito, mas sim a sua suspensão para a devida sucessão processual, nos moldes do art. 110 e art. 313, I, ambos do CPC. A citação é pressuposto de eficácia da sentença/decisão em relação ao réu, mas não de existência do processo já protocolado. Assim, agiu corretamente este juízo ao determinar a habilitação dos herdeiros, não havendo que se falar em nulidade. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial (alugueres e encargos de locação residencial). Falecimento do executado no curso do processo. Substituição processual. Ausência de inventário. Habilitação de sucessores. Inteligência dos artigos 110 e 313, § 2º, inc. I, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido, em parte (diligências para melhor identificação de herdeiro, sucessor, a requerer na instância da causa); na parte conhecida (substituição processual), desprovido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21756015420218260000 São Paulo, Relator.: Carlos Russo, Data de Julgamento: 19/11/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2021) 2. Da Validade da Citação via WhatsApp (Herdeiro Eduardo Tanaka) Quanto à insurgência de Eduardo Tanaka sobre a citação via WhatsApp, esta é plenamente válida sob dois prismas: A) Base Normativa Local: A citação por aplicativos de mensagens instantâneas é expressamente autorizada e regulamentada pela Portaria Conjunta nº 11, de 09 de abril de 2021, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO). O Art. 12 da referida Portaria autoriza a prática de atos de comunicação processual por meio do WhatsApp, estabelecendo no §2º que a intimação/citação considera-se realizada quando o aplicativo demonstrar que a mensagem foi entregue (presunção de ciência). B) Comparecimento Espontâneo: Ainda que houvesse qualquer irregularidade formal no ato (o que não se vislumbra), o art. 239, § 1º, do CPC é taxativo ao dispor que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação. Ao protocolar exceção de pré-executividade e constituir advogado nos autos, o herdeiro demonstrou ciência inequívoca da demanda, exercendo plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. A respeito: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. RESOLUÇÃO CNJ N. 354/2020. PORTARIA CONJUNTA TJTO-CGJ/TO N. 11/2021. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DENEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins em favor de denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática do crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, em razão de descumprimento de medida protetiva. O pedido visa declarar a nulidade da citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, sob o argumento de ausência de confirmação da identidade do destinatário da mensagem. O Juízo de origem recebeu a denúncia e determinou a citação, sendo o pedido liminar indeferido por esta Relatoria. O Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia posta consiste em: (i) aferir a validade da citação realizada por WhatsApp, à luz da legislação vigente e da jurisprudência dos Tribunais Superiores; (ii) examinar a existência de elementos que infirmem a presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça; (iii) verificar a ocorrência de prejuízo concreto à ampla defesa que justifique a anulação do ato citatório; e (iv) analisar a conformidade do parecer ministerial com a jurisprudência dominante. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação válida constitui pressuposto processual essencial, assegurando o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV), bem como o direito de ser informado da acusação, previsto em tratados internacionais com força supralegal no ordenamento jurídico nacional (PIDCP e Pacto de San José da Costa Rica). 4. A Resolução CNJ n. 354/2020 e a Portaria Conjunta TJTO-CGJ/TO nº 11/2021 autorizam expressamente a utilização de meios eletrônicos para a citação, inclusive via WhatsApp, desde que haja comprovação do envio e entrega da mensagem ou certidão detalhada da identificação do destinatário. 5. Na hipótese, a certidão do Oficial de Justiça informa o envio da mensagem ao número vinculado ao Réu, utilizado anteriormente em comunicações judiciais e indicado na própria denúncia, sendo suficiente para presumir sua regularidade e autenticidade. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a citação por WhatsApp, desde que evidenciada a ciência inequívoca do acusado, afastando-se a nulidade quando não demonstrado prejuízo à defesa. 7. A certidão judicial goza de fé pública (CPC, art. 405 c/c CPP, art. 3º), não tendo sido produzida prova idônea pela defesa capaz de infirmar sua veracidade ou comprovar a não vinculação do número telefônico ao acusado. 8. Não houve demonstração de prejuízo concreto, visto que o Réu foi representado pela Defensoria Pública, apresentou requerimento na origem, participou dos atos processuais e teve plena ciência da imputação penal, conforme dispõe o art. 563 do CPP. 9. O parecer da Procuradoria de Justiça manifestou-se de forma coerente com a jurisprudência dominante, ao reconhecer a regularidade da citação eletrônica e a ausência de nulidade processual, destacando a presunção de veracidade da certidão e a inexistência de impugnação robusta. IV - DISPOSITIVO 10. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial, por inexistência de nulidade na citação eletrônica e ausência de prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV, LV e LXVIII; CPP, arts. 3º, 563 e 647; CPC, art. 405; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; Resolução CNJ nº 354/2020; Portaria Conjunta TJTO-CGJ/TO nº 11/2021; Decreto nº 592/1992 (PIDCP); Decreto nº 678/1992 (Pacto de San José da Costa Rica). (TJTO, Habeas Corpus Criminal, 0003629-32.2025.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 06/05/2025, juntado aos autos em 13/05/2025 21:31:07) Tese de julgamento: 1. A citação via WhatsApp é válida quando presentes número vinculado ao destinatário, foto identificável do perfil e confirmação escrita, ainda que não haja declaração formal expressa de recebimento. 2. A ausência de comprovação de leitura não invalida a citação quando o ato normativo do TJTO (Portaria Conjunta n.º 11/2021) a dispensa e o destinatário confirma o número e interage com o servidor. 3. O silêncio posterior do destinatário, após interação inicial que demonstra ciência inequívoca da comunicação, não constitui causa de nulidade da citação. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; Portaria Conjunta TJTO nº 11/2021, arts. 12, §§ 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 09.03.2021, DJe 15.03.2021; STJ, Relator Ministro Raul Araújo, AgInt no Agravo em Recurso Especial Nº 2279788 - SP (2023/0011551-0);1 (TJTO, Apelação Cível, 0001783-88.2024.8.27.2740, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, Relator do Acórdão - GIL DE ARAÚJO CORRÊA, julgado em 03/12/2025, juntado aos autos em 10/12/2025 16:33:02) Tese de julgamento: 1. O comparecimento espontâneo do executado supre a nulidade da citação realizada por meio de aplicativo de mensagens instantâneas, ainda que ausentes todos os elementos indutivos de autenticidade exigidos pela jurisprudência, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0012184-38.2025.8.27.2700, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO, julgado em 17/12/2025, juntado aos autos em 18/12/2025 18:21:57) Tese de julgamento: "1. É válida a citação realizada por aplicativo de mensagens, quando houver identificação do servidor, confirmação da identidade do destinatário e ciência inequívoca do ato. 2. O comparecimento espontâneo da parte supre eventual nulidade da citação. 3. A revelia é válida quando ausente defesa tempestiva e não demonstrado justo impedimento ou erro inescusável."1 (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008688-98.2025.8.27.2700, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, julgado em 13/08/2025, juntado aos autos em 01/09/2025 13:35:56) 3. Da Higidez do Título e da Vedação da Própria Torpeza Os excipientes alegam a nulidade do título porque uma das testemunhas instrumentárias (Edinaldo Tanaka) é filho do devedor. As teses defensivas não merecem prosperar. Explico. Tal arguição viola o princípio da boa-fé objetiva. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diferencia a testemunha judiciária (que presta depoimento em juízo) da testemunha instrumentária (que apõe assinatura no contrato apenas para atestar a existência do ato). Aos signatários do contrato (testemunhas instrumentárias) não se aplicam os impedimentos do art. 228 do Código Civil, cuja finalidade é garantir a isenção na produção de prova oral, e não a forma do ato jurídico. O herdeiro Edinaldo, ao assinar o contrato, gerou no exequente a legítima expectativa de validade do negócio. Permitir que a família do devedor se beneficie de uma nulidade a que eles próprios deram causa (assinatura de um parente como testemunha) configuraria o venire contra factum proprium e a aceitação da própria torpeza, condutas repelidas pelo ordenamento jurídico (Art. 5º do CPC). A respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM CASA DE REPOUSO. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. POSSÍVEL GRAU DE PARENTESCO COM O CREDOR. FATO QUE NÃO MACULA A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, sendo que eventual irregularidade, nesse ponto, não enseja, por si só, a invalidade do contrato ou do documento. Precedentes. 2. Na hipótese, não se aventou nenhum vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar a higidez do título executivo, tendo-se, tão somente, arguido a circunstância de uma das testemunhas instrumentárias ter possível parentesco com o credor. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 1608498 RS 2016/0162163-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATRIBUTOS DO TÍTULO. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. FILHO E NORA DO EXEQUENTE. INTERESSE NO FEITO. FATO QUE NÃO CONFIGURA ELEMENTO CAPAZ DE MACULAR A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No tocante especificamente ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e de duas testemunhas (NCPC, art. 784, III, e CPC/73, art. 595, II), já tendo o STJ reconhecido que, na sua ausência, não há falar em executividade do título. 2. A assinatura das testemunhas é requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico. O intuito foi o de permitir, quando aventada alguma nulidade do negócio, que as testemunhas pudessem ser ouvidas para certificar a existência ou não de vício na formação do instrumento, a ocorrência e a veracidade do ato, com isenção e sem preconceitos. 3. "A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciência acerca do conteúdo do negócio jurídico" (REsp 1185982/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 02/02/2011). Em razão disso, a ausência de alguma testemunha ou a sua incapacidade, por si só, não ensejam a invalidade do contrato ou do documento, mas apenas a inviabilidade do título para fins de execução, pela ausência de formalidade exigida em lei. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em razão das disposições da lei civil a respeito da admissibilidade de testemunhas, tem desqualificado o título executivo quando tipificado em alguma das regras limitativas do ordenamento jurídico, notadamente em razão do interesse existente. A coerência de tal entendimento está no fato de que nada impede que a testemunha participante de um determinado contrato (testemunha instrumentária) venha a ser, posteriormente, convocada a depor sobre o que sabe a respeito do ato negocial em juízo (testemunha judicial). 5. "Esta Corte, excepcionalmente, tem entendido que os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos, e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva - a assinatura das testemunhas - poderá ser suprida" (REsp 1453949/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 15/08/2017). 6. Na hipótese, não se aventou nenhum vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar o título, tendo-se, tão somente, arguido a circunstância do parentesco das testemunhas instrumentárias do credor. Aliás, o acórdão recorrido afirma que "no mais, vejo que o título não apresenta qualquer vício capaz de macular sua validade", argumento que não fora impugnado pelo recorrente. 7. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1523436 MT 2015/0068116-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2020) O título executivo extrajudicial (contrato de arrendamento) preenche os requisitos do art. 783 do CPC: certeza, liquidez e exigibilidade. A alegação de iliquidez é descabida, pois o valor da execução (R$ 39.161,00) decorre de simples operação aritmética prevista nas cláusulas contratuais (soma do período proporcional de aluguel inadimplido + multa rescisória). Conforme o art. 786, parágrafo único, do CPC, a necessidade de simples cálculos aritméticos não retira a liquidez da obrigação. A respeito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO JUDICIAL. LIQUIDEZ. CERTEZA E EXIGIBILIDADE. VERIFICAÇÃO SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A viabilidade de demanda executiva baseada em título executivo extrajudicial depende dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade nos termos do artigo 784, do Código de Processo Civil. Caso em que o título é líquido, certo e exigível, porquanto não há dúvida da existência do crédito, o qual é apurável mediante a aplicação de simples cálculos aritméticos. 2. Não prospera a alegação de cobrança indevida de processos já transitados em julgados, já que houve o decote na planilha inicial. 3. Não houve a aplicação de cláusula penal, mas tão somente a aplicação da mora prevista pelo contrato. 4. Recurso desprovido.(TJ-DF 07349509220188070001 DF 0734950-92.2018.8.07.0001, Relator.: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/09/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 1.Título executivo extrajudicial que contenha elementos que permitam a apuração do débito por meio de cálculos aritméticos atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil. 2.A necessidade de ajustes ou justificativas complementares, desde que compatíveis com o instrumento contratual e devidamente comprovadas nos autos, não afasta a viabilidade da execução. 3.A alegação de nulidade de execução por ausência de liquidez deve ser rejeitada quando a planilha de cálculo e os documentos apresentados permitem a aferição do crédito exequendo de forma objetiva e precisa. __________ Dispositivos relevantes citados no voto: Código de Processo Civil, artigos 783, 803, inciso I, e 509, § 2º.Jurisprudência relevante citada no voto: Não consta.1 (TJTO, Agravo de Instrumento, 0018425-62.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 17/02/2025 16:10:13) Além disso, o título é certo e líquido. O valor exequendo é fruto de simples cálculo aritmético sobre as cláusulas de aluguel e multa rescisória, preenchendo os requisitos do art. 783 do CPC. 4. Do Rito do Juizado Especial e Garantia do Juízo Ressalte-se que a via da Exceção de Pré-Executividade não pode ser utilizada para contornar a exigência do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, que exige a garantia do juízo para a discussão de matérias típicas de embargos (como excesso de execução ou interpretação de cláusulas). Sem a penhora, não se admite a dilação probatória pretendida pelos herdeiros. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentadas nos eventos 75 e 89, ante a plena validade da sucessão processual e da citação realizada via WhatsApp, bem como pela liquidez do título executivo. DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Intime-se o Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, atualize o débito e indique bens penhoráveis e endereços atualizados dos demais herdeiros para efetivar a citação, observados os limites das forças da herança (Art. 1.792 do Código Civil). Pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

02/02/2026, 00:00

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

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