Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003219-18.2020.8.27.2742 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003219-18.2020.8.27.2742 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003219-18.2020.8.27.2742/TO REQUERENTE: ALEXANDRO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): THIAGO BATISTA DE ARAÚJO PEREIRA (OAB TO008265) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Após este Juízo exercer o retratação no evento 109, para sanar vícios na metodologia de cálculo anteriormente homologada, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial Unificada (COJUN). No evento cento e vinte e oito, a contadoria apresentou a conta de liquidação observando rigorosamente os parâmetros fixados (divisor 200, termo final em dez/2021 e aplicação da taxa SELIC), alcançando o montante global de R$ 14.790,39 (quatorze mil, setecentos e noventa reais e trinta e nove centavos), com data-base em fevereiro de 2026. Instadas a se manifestar, as partes não apresentaram insurgências específicas contra os novos cálculos, limitando-se a exequente a declarar ciência (evento 135). Decido. Considerando que os cálculos da COJUN (Evento 128) guardam estrita fidelidade ao título executivo e às balizas determinadas na decisão de retratação, HOMOLOGO-OS para que produzam seus efeitos jurídicos, fixando o valor da execução em R$ 14.790,39 (quatorze mil, setecentos e noventa reais e trinta e nove centavos). Em virtude do acolhimento da tese de excesso de execução, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido pelo Estado (excesso), os quais fixo em 10%, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Diante do montante homologado, e considerando que o valor ultrapassa o teto para RPV estadual vigente (10 salários mínimos), proceda a serventia à expedição do competente Ofício Precatório via sistema CEPEX: Precatório Principal em favor de ALEXANDRO RODRIGUES DA SILVA; Honorários Sucumbenciais caso fixados na fase de conhecimento, expeça-se em favor do patrono habilitado. Após o protocolo das requisições e a ciência das partes, SUSPENDO o processo nos termos do Provimento nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, devendo os autos aguardar no arquivo provisório a notícia de quitação integral pelo Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Xambioá/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003219-18.2020.8.27.2742/TO REQUERENTE: ALEXANDRO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): THIAGO BATISTA DE ARAÚJO PEREIRA (OAB TO008265) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Tocantins em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo exequente (evento 76). A parte embargante alega a existência de omissões e contradições, sustentando que não houve manifestação acerca: (i) da limitação dos cálculos até dezembro/2021; (ii) da aplicação exclusiva e não cumulativa da SELIC a partir da EC nº 113/2021; (iii) da fundamentação quanto à homologação dos cálculos do exequente; bem como (iv) contradição na metodologia utilizada, especialmente no tocante ao divisor e à quantidade de horas mensais consideradas. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, verifica-se que as matérias ora levantadas já foram analisadas por ocasião do julgamento da impugnação (evento 76). A decisão embargada enfrentou expressamente a alegação de ausência de comprovação do labor noturno, a questão do divisor de 192/200 horas e a incidência dos reflexos sobre férias e 13º salário, concluindo pela improcedência da impugnação e pela homologação dos cálculos apresentados pelo credor. Quanto à alegada omissão relativa à limitação dos cálculos até dezembro/2021 e à aplicação exclusiva da SELIC, cumpre observar que a decisão embargada, ao homologar integralmente os cálculos do exequente, implicitamente rejeitou tais teses, não se caracterizando omissão, mas apenas decisão contrária ao interesse da parte. Do mesmo modo, não procede a alegação de ausência de fundamentação, uma vez que a decisão expôs de forma clara as razões pelas quais reconheceu a regularidade dos cálculos, ainda que de forma sucinta. Ressalte-se que não se exige fundamentação extensa ou exaustiva, bastando que seja suficiente para indicar os motivos da conclusão adotada, o que ocorreu no caso. Por fim, quanto à suposta contradição/obscuridade relativa ao divisor e à metodologia de cálculo, verifica-se que o julgado foi coerente ao afastar a aplicação do divisor de 192/200 horas, por entender inaplicável à hipótese, de modo que não se identifica qualquer vício a ensejar integração. Assim, os embargos opostos traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se prestando à rediscussão da matéria, o que é vedado pela via eleita. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Estado do Tocantins. Intimem-se. Xambioá/TO, data certificada pelo siistema.

28/08/2025, 00:00

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