Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0046627-25.2025.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0046627-25.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0046627-25.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JADER JOSÉ ROSÁRIO DA SILVA ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, face a sua aplicação subsidiária aos processos sob a égide da Lei nº 12.153/2009, conforme seu art. 27 (Juizado da Fazenda Pública). Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESTADO DO TOCANTINS no evento 62, EMBDECL1, contra a sentença proferida no evento 56, SENT1. É o sucinto relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo, razão pela qual deles conheço. Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito. Acerca do cabimento dos embargos de declaração, o art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A obscuridade, conforme ensina Cássio Scarpinella, “relaciona-se à intelecção da decisão, aquilo que ela quis dizer, mas não ficou suficientemente claro, devido até mesmo a afirmações inconciliáveis entre si.”. E continua: “A obscuridade e a contradição são vícios que devem ser encontrados na própria decisão, sendo descabido pretender confrontar a decisão com elementos a ela externos”. (Manual de direito processual civil, volume único, 7º ed, 2021, pág. 885). No que tange ao conceito jurídico de contradição, diz respeito a uma oposição lógica entre o corpo da sentença (fundamentação) e o dispositivo. Em relação à omissão, da leitura teleológico-sistemática do supracitado conjunto normativo, extrai-se a exegese no sentido de que o juízo é omisso quando não se manifesta sobre algum ponto que deveria se manifestar, seja de ofício ou a requerimento. Por fim, quanto ao erro material, Cassio Scarpinella também conceitua que: (...) Erro material deve ser compreendido como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza, objetivamente, com o entendimento de que se pretendia exprimir ou que não condiz, também objetivamente, com os elementos constantes dos autos. (...) Não há como, sem deixar de conceber como material o erro, entender que a falta de sua alegação em embargos declaratórios daria ensejo à preclusão de qualquer espécie. (Manual de direito processual civil, 7º ed., 2021, pág. 886). Firmadas tais premissas, passa-se à análise dos embargos opostos pela parte autora no evento 62, EMBDECL1. No presente caso, verifica-se que o argumento apresentado faz referência à ocorrência de contradição e omissão na sentença, uma vez que o juízo não analisou os cálculos apresentados pelo Estado do Tocantins. Contudo, observa-se que, em sede de contestação, não houve impugnação específica aos valores indicados na petição inicial. O Estado do Tocantins limitou-se a apresentar demonstrativos financeiros e planilha de cálculo, sem, contudo, apontar de forma técnica e detalhada quais seriam os eventuais erros ou excessos nos cálculos apresentados pela autora. Tal conduta configura típica impugnação genérica, a qual não é apta a infirmar os cálculos da parte autora. Assim, conforme se infere da fundamentação apresentada, conclui-se que o Embargante pretende, por meio dos presentes embargos, apenas obter o reexame da sentença de mérito. Contudo, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão porventura existente nos termos da sentença ou acordão; por isso, a via estreita não admite incursão no mérito. Dessa forma, o equívoco apontado não é aquele apto a autorizar o manejo dos embargos declaratórios, tendo em vista que diz respeito a eventual error in judicando, por não se conformar a parte com o que restou decidido na Sentença de mérito. Assim sendo, se a alegação de “contradição e omissão” busca tão somente rediscutir a matéria decidida, descabe o manejo do recurso de embargos de declaração, o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com o julgado. A propósito, decisões de nosso egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de procedência em ação de indenização por danos materiais e morais e condenou a parte ao pagamento de 02 (dois) salários mínimos a título de lucro cessante, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral e estéticos de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Autor, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Autora, também a título de dano moral. Os autores alegaram que um cabo de energia rompido pela concessionária de energia elétrica teria causado os danos. Em sede de apelação, interposta pela Concessionária de energia elétrica, esta Corte confirmou a condenação, nos exatos termos da sentença proferida pelo juízo de origem. Inconformada, a ré interpôs os presentes embargos, alegando contradição no acórdão, já que teria reconhecido a responsabilidade da ré subjetiva, mas condenando-a nos termos da responsabilidade objetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição; e (ii) se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame do mérito do julgamento original. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial que podem alterar o resultado final da ação, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Não se prestam, portanto, ao reexame de mérito, sendo inadmissível a rediscussão da matéria já decidida. 4. Quanto ao primeiro ponto, o acórdão embargado analisou todas as provas disponíveis, e considerou suficientes as provas para estabelecer o nexo causal necessário para a responsabilidade da concessionária. 5. Em relação ao segundo ponto, a tentativa do embargante de reavaliar o conteúdo probatório com base em sua insatisfação com o resultado do julgamento configura intento de rediscussão do mérito, incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração. 6. A jurisprudência dos tribunais superiores é unânime no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à modificação do mérito da decisão atacada, salvo quando existirem efetivamente omissão, contradição ou obscuridade, o que não se verifica no caso em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reexame de provas ou rediscussão do mérito do julgamento, devendo ser utilizados exclusivamente para corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso VIII. Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Agravo de Instrumento nº 0000631-96.2022.8.27.2700, Rel. Desa. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 11/05/2022; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0010805-04.2021.8.27.2700, Rel. Desa. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 23/02/2022; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0012737-27.2021.8.27.2700, Rel. Desa. Maysa Vendramini Rosal, j. 09/03/2022. (TJTO, Apelação Cível, 0012953-82.2022.8.27.2722, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 22/01/2025, juntado aos autos em 24/01/2025 14:46:34) Grifo nosso. Lado outro, em sede de Contrarrazões, a parte embargada alegou que houve intuito protelatório do embargante, requerendo a condenação do mesmo ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Consoante o disposto no art. 1.026, § 2° do CPC: Art. 1.026. [...]. § 2º. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Oportuno salientar, que constitui litigância de má-fé a interposição de recurso, com intuito meramente protelatório. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 538, parágrafo único, do CPC possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir o abuso processual e a obstar o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do improbus litigator. Precedentes. (Ac. nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 249.186-1 - SP, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, j. em 14.09.2004, in DJU de 05.11.2004, p. 37). A deslealdade processual consiste, basicamente, na conduta da parte no sentido de desviar o processo de seu objetivo: permitir que o Estado-jurisdição solucione o conflito de interesses no menor período de tempo que for possível, mediante decisão justa. Acerca da multa, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ensina Humberto Theodoro Júnior, na obra Curso de direito processual civil, 48. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, v. III, p. 1.080: I - Sanções aplicáveis aos embargos protelatórios. Os embargos de declaração terão sempre efeito de impedir o fluxo do prazo de outros recursos. Mas, quando o embargante utilizar o recurso como medida manifestamente protelatória, o juiz ou o tribunal, reconhecendo a ilicitude da conduta, condenará o embargante a pagar ao embargado multa, que não poderá exceder de dois por cento sobre o valor atualizado da causa (NCPC, art. 1.026, § 2º). No caso, porém, de reiteração dos embargos protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento do valor atualizado da causa, e, além disso, o embargante temerário, para interpor qualquer outro recurso, ficará sujeito ao depósito do valor da multa (NCPC, art. 1.026, § 3º). No caso em tela, apura-se que a parte embargante pretende com o presente recurso esclarecimento acerca de omissão que entende existir. Logo, tem-se que não há intenção deliberada do embargante em procrastinar o feito, mas sim necessidade de obtenção efetiva de provimento jurisdicional. Dessa forma, a reprimenda é indevida. Nesse sentido, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EFEITO TRANSALTIVO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO SE REVESTE DE ORDEM PÚBLICA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REPRIMENDA INDEVIDA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O recurso de embargos de declaração tem efeito vinculado e restrito, encontrando abrigo no artigo 1.022 do CPC, e tendo por finalidade precípua a integração ou modificação do julgado omisso, contraditório, obscuro ou que contenha erro material, não se prestando, evidentemente, para rediscussão de matérias. 2. Ainda que, pelo efeito translativo, seja possível o conhecimento ex officio de matérias não abordadas nas razões recursais, não é possível a manifestação a respeito de matéria que não se reveste de ordem pública, sem a devida provocação. 3. A interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios gera a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. Todavia, a multa é indevida se a interposição do recurso não revelou intenção deliberada do recorrente em procrastinar o feito, mas sim de obter efetiva tutela jurisdicional. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Apelação Cível 0006349-15.2020.8.27.2710, Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER, GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 27/04/2022, DJe 06/05/2022 11:43:32). - Grifo nosso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REPRIMENDA INDEVIDA. RECURSO REJEITADO. 1. A omissão consiste em não ser examinada alguma questão debatida pelas partes. 2. Ausente o vício, não há como acolher o recurso integrativo. 3. A interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios gera a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. 4. Todavia, a multa é indevida se a interposição do recurso não revelou intenção deliberada do recorrente em procrastinar o feito, mas sim de obter efetiva tutela jurisdicional. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJ-MG - ED: 10000205058316001 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 26/05/2021, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 09/06/2021). - Grifo nosso. Portanto, não há que se falar em imposição de multa em desfavor da parte autora embargante. Por essas razões, rejeito os Embargos de Declaração aviados, forte na fundamentação acima. DISPOSITIVO ISTO POSTO, com base nessas considerações, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença tal como está lançada. No mais, REJEITO o pedido de condenação da parte embargante em litigância de má-fé. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0046627-25.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JADER JOSÉ ROSÁRIO DA SILVA ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 31, CALC2) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "I-XI-K", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/03/2020 (evento 1, EXTR5), contudo limitados, por força do pedido, ao período compreendido a partir de 10/2020 até a data de sua efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente. Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009). Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas. Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau. Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

27/04/2026, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório (Certidão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(95)