Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0001069-02.2021.8.27.2719/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: RICARDO TORRES DE OLIVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: AGNALDO MILHOMEM DE SOUSA (OAB TO009225)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IVAN MOREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB TO006538)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIO LEONEL DE BRITO FILHO (OAB TO003512)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: LEANDRO LOPES DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JEFERSON RODRIGUES BOTELHO (OAB TO007587)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Compulsando os autos, verifico que o executado foi intimado pessoalmente para indicar bens passíveis de penhora suficientes à garantia do juízo, nos termos do art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de, em caso de injustificada inércia, ser reconhecida a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, em percentual a ser oportunamente fixado, conforme eventos 142, 149 e 152.</p> <p>Vieram os autos conclusos. Decido.</p> <p>A análise dos autos revela que a parte executada, intimada de forma eletrônica (evento 143) e pessoalmente (evento 152), não indicou ao juízo quais são e onde se encontram os bens sujeitos à constrição judicial mesmo com a advertência de que sua omissão faria incidir ao caso a penalidade do art. 774 <span>e seu parágrafo único do CPC</span>.</p> <p>Dessa forma, em razão da inércia do executado, a imposição de sanção pecuniária revela-se imperativa como medida de repressão à conduta que desprestigia a atividade jurisdicional e prejudica o direito do credor.</p> <p><span><span>Diante do exposto,<strong> APLICO</strong> à parte executada </span></span><span>LEANDRO LOPES DA SILVA</span><span><span> multa equivalente a 2% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos autos deste processo, como previsto art. 774 e seu parágrafo único do CPC.</span></span></p> <p><strong>INTIME-SE </strong>a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, sob pena de suspensão.</p> <p>Cumpra-se.</p> <p>Local e data pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>