Execução de Título Extrajudicial 0000427-84.2026.8.27.2741 - TJTO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0000427-84.2026.8.27.2741 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0000427-84.2026.8.27.2741/TO EXEQUENTE: ANDRÉ LUIS FONTANELA ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIS FONTANELA (OAB TO002910) SENTENÇA TRANSPORTES IMPERADOR LTDA e ANDRÉ LUIS FONTANELA postularam pela homologação de acordo extrajudicial. Na presente demanda, envolvendo as partes acima nominadas, estas firmaram acordo extrajudicial, requerendo homologação e extinção do feito nos termos pactuados. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil. Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo. O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos. Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes. O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito. Dispositivo Diante do exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo entabulado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Com supedâneo no art. 487, III, b, CPC, JULGO EXTINTO este processo, com RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme acordo. Em havendo alguma constrição realizada nos autos, promova-se à imediata liberação. Se for o caso de constar depósito judicial vinculado aos autos, expeça-se o respectivo alvará em favor da parte beneficiária, na forma legal. Com o trânsito em julgado: I) CERTIFIQUE-SE; II) PROMOVA-SE a baixa definitiva; III) CUMPRA-SE o Provimento nº 02/2023 da CGJUSTO (se necessário). Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Wanderlândia/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

16/06/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

25/05/2026, 19:56

Mandado (entregue ao destinatário)

20/05/2026, 12:12

Mandado

15/05/2026, 13:42

Expedição de documento (Mandado)

15/05/2026, 13:42

Outras Decisões

13/05/2026, 23:14

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 16:26

Ato ordinatório

27/04/2026, 16:26

Distribuição (sorteio)

27/04/2026, 14:53

Documentos

•16/06/2026, 00:00