Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046693-10.2022.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046693-10.2022.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0046693-10.2022.8.27.2729/TO RELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSI REQUERENTE: WAGNER ANDRETTI COSTA ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 202 - 15/06/2026 - Lavrada Certidão Evento 197 - 11/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0046693-10.2022.8.27.2729/TO RELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSI REQUERENTE: WAGNER ANDRETTI COSTA ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 198 - 11/06/2026 - Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

16/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 14:28

Confirmada

18/05/2026, 14:28

Confirmada

18/05/2026, 14:28

Confirmada

18/05/2026, 14:28

Confirmada

18/05/2026, 14:28

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0046693-10.2022.8.27.2729/TO RELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSI REQUERENTE: WAGNER ANDRETTI COSTA ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 180 - 08/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0046693-10.2022.8.27.2729/TO RELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSI REQUERENTE: WAGNER ANDRETTI COSTA ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 176 - 08/05/2026 - Requisição de Pagamento Precatório Preparada para Envio

11/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 14:40

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0046693-10.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: WAGNER ANDRETTI COSTA ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 48.798,64 (quarenta e oito mil setecentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), relativo ao crédito principal e R$ 4.879,86 (quatro mil oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos), a título de honorários sucumbenciais, atualizado até maio de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário. Ciência às partes. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

27/11/2025, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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