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Procedimento Comum CívelDevolução de ChequesIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 506.000,00

Orgao julgador

Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

ALMIR DA SILVA COSTA FILHO

CPF 067.***.***-94

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO ANTONIO PIRES NETO

OAB/MA 9716•Representa: ATIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

TAMIRIS ASSIS CELESTINO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

FREDERICO CEZAR ABINADER DUTRA

OAB/TO 4098•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

18/03/2026, 16:56

Conclusão para julgamento

09/03/2026, 17:14

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

Conclusão para julgamento

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 02/03/2026 13:30. Refer. Evento 34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 36

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

Juntada - Informações

legal