Execução de Título Extrajudicial 0005223-57.2026.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0005223-57.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0005223-57.2026.8.27.2729/TO AUTOR: CONGEL GESTAO CONTABIL E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): KATIA CILENE ALVES DA SILVA SOUZA (OAB TO010222) ATO ORDINATÓRIO Nos moldes dos arts. 82 e 83 do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, de 31 de janeiro de 2023, que Institui a Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, bem como do Provimento Nº 4 – CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, verifico dos autos o(s) documento(s)/informação(ões) imprescindível(eis) para a propositura da presente demanda: (X) Ausente a juntada do comprovante de endereço em nome da parte autora; (X) Os documentos pessoais da parte autora estão ilegíveis; (X) Ausente a juntada do documento pessoal com foto e CPF legível do representante legal da parte autora; (X) Ausente a juntada do demonstrativo bruto de faturamento anual, considerados os últimos dozes contados do protocolo da ação, a fim de comprovar a sua condição empresarial, para fixação da competência deste Juízo, conforme estabelece o art. 8º, II da Lei nº 9.099/95; (X) Ausente a juntada da Situação Cadastral atualizada; Sendo o comprovante de endereço em nome alheio, poderá ser juntada uma declaração de próprio punho, tanto em nome e assinada pela parte autora, quanto em nome e assinada pelo(a) titular da declaração, nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. Em sendo a declaração assinada pelo titular do comprovante de endereço, esta deverá estar acompanhada de cópia legível do documento pessoal para autenticação do documento pelo cartório/assessoria judicial, conforme previsão contida na Lei nº 13.726, de 08 de outubro de 2018. Desta forma, fica a parte autora intimada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o comprovante de endereço residencial atualizado e legível em seu nome, sendo considerados: faturas de energia, água, telefone fixo/internet ou TV, devendo ter a validade máxima de 03 (três) meses anteriores ao ajuizamento da presente demanda, bem como os documentos e/ou informações acima informados.

12/02/2026, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Sem descrição

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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