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Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2025

Valor da Causa

R$ 8.550,20

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

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Partes do Processo

ROSINALVA FREITAS DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF

Autor

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 16

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0049735-62.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROSINALVA FREITAS DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): HEITOR CARDOSO BRANDINO (OAB SP491399) DESPACHO/DECISÃO Reconhe&c

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 9

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 9

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Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 9

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