0028879-77.2025.8.27.2729

Ação Civil PúblicaParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/07/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-46

Autor

CONSTRUTORA E INCORPORADORA ITAMARATY

CNPJ 07.***.***.0001-68

Reu

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ 24.***.***.0001-85

Reu

IRINEU DERLI LANGARO

CPF 102.***.***-82

Reu

Advogados / Representantes

KATIA CHAVES GALLIETA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARCIA MIRELE STEFANELLO VALENTE

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RENATO DE OLIVEIRA

OAB/TO 4721•Representa: PASSIVO

MARIA ANTONIA DA SILVA JORGE

OAB/TO 8245•Representa: PASSIVO

RICARDO GIOVANNI CARLIN

OAB/TO 2407•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição

05/05/2026, 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

05/05/2026, 16:27

0028879-77.2025.8.27.2729

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30, 45 e 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal