Procedimento Comum Cível 0000620-04.2022.8.27.2721 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0000620-04.2022.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0000620-04.2022.8.27.2721/TO APELADO: SAMYLLA CRISTINA BORGES FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO (OAB TO000372) INTERESSADO: GUIOMAR PIRES CARDOSO (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO SOARES DE ASSUNÇÃO INTERESSADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR INTERESSADO: R LOG RIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE DESPACHO Intime(m)-se a(s) parte(s) embargada(s) para, querendo, manifestar-se ou oferecer contrarrazões aos embargos de declaração apresentados, no prazo de cinco dias (art. 1.023 § 2º - CPC). Cumpra-se.

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000620-04.2022.8.27.2721/TO (originário: processo nº 00006200420228272721/TO) RELATOR: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: MAC EXPRESS - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE (OAB DF018739) APELADO: SAMYLLA CRISTINA BORGES FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO (OAB TO000372) INTERESSADO: GUIOMAR PIRES CARDOSO (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO SOARES DE ASSUNÇÃO INTERESSADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR INTERESSADO: R LOG RIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 20 - 05/06/2026 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 03 de junho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0000620-04.2022.8.27.2721/TO (Pauta: 49) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: MAC EXPRESS - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE (OAB DF018739) APELADO: SAMYLLA CRISTINA BORGES FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO (OAB TO000372) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) INTERESSADO: GUIOMAR PIRES CARDOSO (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO SOARES DE ASSUNÇÃO INTERESSADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR INTERESSADO: R LOG RIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE Publique-se e Registre-se. Palmas, 22 de maio de 2026. Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE Presidente

25/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2025, 16:27

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:03

Documento (Certidão)

03/11/2025, 22:00

Documento (Certidão)

29/10/2025, 19:28

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:07

Confirmada

10/10/2025, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:13

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000620-04.2022.8.27.2721/TO RELATOR: OCÉLIO NOBRE DA SILVA RÉU: GUIOMAR PIRES CARDOSO ADVOGADO(A): LEONARDO SOARES DE ASSUNÇÃO (OAB GO045307) RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A): MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR (OAB PR042277) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 228 - 22/09/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO

01/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 15:30

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0000620-04.2022.8.27.2721/TO RÉU: MAC EXPRESS - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE (OAB DF018739) RÉU: GUIOMAR PIRES CARDOSO ADVOGADO(A): LEONARDO SOARES DE ASSUNÇÃO (OAB GO045307) RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A): MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR (OAB PR042277) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos: a) pela requerida Mac Express Transportes de Cargas Ltda. (evento 197), sob a alegação de omissão na sentença proferida no evento 183 quanto à fixação do termo final da pensão, sustentando que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pensionamento devido a filhos deve perdurar até os 25 anos de idade, e não até a expectativa de vida do falecido; b) pelo requerido Grupo Casas Bahia S.A. (Via Varejo S.A.) (evento 198), que aponta: (i) omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva; e (ii) erro material, uma vez que o dispositivo da sentença não consignou expressamente a extinção do processo em relação à embargante. É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto que os presentes embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual deles conheço. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. 2.1 Dos embargos da Mac Express Transportes de Cargas Ltda. (evento 197) A embargante alega omissão quanto ao termo final da pensão fixada. De fato, a sentença estabeleceu o pensionamento em 2/3 do salário-mínimo até os 72 anos de idade, correspondente à expectativa média de vida da vítima à época do óbito, conforme dados do IBGE. Todavia, a jurisprudência do STJ diferencia a situação: para filhos, o pensionamento deve ser limitado, via de regra, até os 25 anos de idade; para o cônjuge ou companheiro sobrevivente, o termo final é vinculado à expectativa de vida do falecido. No caso, a beneficiária é filha da vítima. Assim, assiste razão parcial à embargante, pois a sentença incorreu em omissão ao não ajustar o termo final do pensionamento a essa condição. Portanto, deve ser acolhido PARCIALMENTE os embargos apenas para esclarecer que a pensão indenizatória será paga até que a autora complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, mantidos os demais termos da decisão. 2.2 Dos embargos do Grupo Casas Bahia S.A. (Via Varejo S.A.) (evento 198) Quanto à alegada omissão, verifico que assiste razão à embargante. A sentença reconheceu sua ilegitimidade passiva, mas deixou de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, o que se impõe em observância ao princípio da causalidade, nos termos do art. 85, §10, do CPC. Além disso, constata-se a ocorrência de erro material, uma vez que o dispositivo não consignou a extinção do processo em relação à empresa embargante, como deveria, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Assim, deve ser acolhido os embargos, para: a) consignar que o processo está extinto, sem resolução do mérito, em relação à requerida Via Varejo S.A. (Grupo Casas Bahia S.A.); b) condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC: I) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela requerida Mac Express Transportes de Cargas Ltda. (evento 197), apenas para esclarecer que a pensão indenizatória devida à autora, filha da vítima, será paga até a data em que esta completar 25 (vinte e cinco) anos de idade, permanecendo inalterados os demais termos da sentença; II) ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Grupo Casas Bahia S.A. (Via Varejo S.A.) (evento 198), para corrigir o erro material e suprir a omissão, a fim de: a) reconhecer a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação à embargante (art. 485, VI, CPC); b) condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. Mantenho inalterado os demais termos da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Guaraí/TO, data certificada pelo sistema.

28/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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