Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000088-18.2022.8.27.2725 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000088-18.2022.8.27.2725 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000088-18.2022.8.27.2725/TO REQUERENTE: EDILEUZA DE SOUSA ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por EDILEUZA DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. O título executivo judicial, já transitado em julgado, reconheceu o direito da exequente ao enquadramento nas Classes “F” e “G” de sua carreira, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. Instada a realizar os cálculos, a Contadoria Judicial (COJUN) apresentou laudo técnico no Evento 77, apurando o montante total de R$ 50.422,32 (cinquenta mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos), atualizado até junho de 2025. O Município executado impugnou os cálculos, alegando, em síntese: (a) excesso de execução pela suposta aplicação de juros antes da citação; e (b) erro na base de cálculo, que segundo o Município, teria incidido sobre vantagens transitórias. A exequente apresentou réplica, sustentando a correção dos cálculos e o equívoco do Município quanto aos fundamentos de sua impugnação. É o relatório. Decido. A impugnação apresentada pelo Município deve ser integralmente rejeitada por seus manifestamente improcedentes fundamentos. Da Inexistência de Juros de Mora Antes da Citação O executado alega que houve aplicação de juros antes da citação. Contudo, compulsando o demonstrativo de parcelas da COJUN (Evento 77), verifica-se que o campo "Juros % até 12/21" foi corretamente fixado em 0,000000% para todas as parcelas anteriores à vigência da EC 113/2021. O acréscimo de valor no período decorre exclusivamente da correção monetária pelo IPCA-E, devida desde a data em que cada verba deveria ter sido paga. A partir de 09/12/2021, foi aplicada estritamente a Taxa Selic, que engloba, em índice único, correção e juros. Portanto, não se vislumbra o alegado excesso, sendo este argumento desprovido de base fática. Da Correta Base de Cálculo e Objeto da Execução A insurgência municipal sobre a base de cálculo também não prospera. Como bem pontuado na réplica, o objeto da lide é o enquadramento e progressão na carreira (mudança para as classes F e G), e não a concessão isolada de um adicional. Os cálculos da contadoria basearam-se na diferença entre o vencimento base devido (pelas classes reconhecidas judicialmente) e o efetivamente pago, seguindo com precisão as tabelas remuneratórias da Lei Municipal nº 471/2016 e da Lei Municipal nº 546/2018. Da Homologação dos Cálculos Uma vez que a impugnação do Município é integralmente rejeitada e considerando que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do juízo, cuja análise goza de presunção de imparcialidade e correção técnica, a homologação de seus cálculos é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base na fundamentação supra: REJEITO INTEGRALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Município de Miracema do Tocantins. HOMOLOGO o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial no Evento 77 e fixo o valor da execução em R$ 50.422,32 (cinquenta mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos), atualizado até junho de 2025. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação aqui homologado, nos termos do art. 85, § 1º e § 3º, I, do CPC. Intimem-se as partes. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o competente ofício para pagamento, na modalidade de RPV ou Precatório, observando-se a legislação local e a Resolução nº 303/2019 do CNJ. Cumpridas as formalidades e comprovado o pagamento, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (em diligência)

Cálculo de Liquidação

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório (Certidão)

Ato ordinatório

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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