Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037736-83.2023.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037736-83.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0037736-83.2023.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS REQUERENTE: JOAO PEREIRA RAMOS ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) REQUERENTE: MEIRE CASTRO LOPES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 159 - 16/06/2026 - Requisição de Pagamento Precatório Preparada para Envio

17/06/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

19/05/2026, 13:51

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 23:35

Expedida/certificada

12/05/2026, 12:47

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 23:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0037736-83.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOAO PEREIRA RAMOS ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Cálculos homologados no evento 129, DECDESPA1. Cálculos atualizados em 16/04/2026 (evento 139, CALC1). DETERMINO: 1. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 05 dias. 2. No mais, REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO do (s) competente (s) RPV (s) nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n. 2673, de 18/09/2024. 3. No caso de requisição de pequeno valor (RPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). 4. Efetuado o (s) pagamento (s) por meio de RPV (s), VOLTEM-ME conclusos para sentença de extinção. 5. Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, VOLTEM-ME conclusos para suspensão do feito. 6. Havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 14:26

Expedição de precatório/rpv

29/04/2026, 13:55

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 09:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/04/2026, 19:49

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 08:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:23

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0037736-83.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOAO PEREIRA RAMOS ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOAO PEREIRA RAMOS contra decisão do evento 116, DECDESPA1x. O embargante alegou omissão da decisão por deixar de homologar valor referente ao ressarcimento das custas processuais (evento 124, EMBDECL1). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito. Com efeito, o art. 494 do CPC preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração. Nessa toada, prevê o art. 1022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Assiste razão ao embargante. A omissão em relação à homologação do valor referente ao ressarcimento das custas processuais deve ser sanada. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos Declaratórios, para corrigir a decisão do evento 116, DECDESPA1. Onde se lia: " III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Estado do Tocantins e, de consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte COJUN (evento 103, CALC1), fixando como devido o montante de R$ 157.780,54 (cento e cinquenta e sete mil setecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos) (crédito principal), R$ 17.355,86 (dezessete mil trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) (honorários sucumbenciais)." Leia-se: "III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Estado do Tocantins e, de consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte COJUN (evento 103, CALC1), fixando como devido o montante de R$ 157.780,54 (cento e cinquenta e sete mil setecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos) (crédito principal), R$ 17.355,86 (dezessete mil trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) (honorários sucumbenciais) e R$ 3.107,48 (três mil cento e sete reais e quarenta e oito centavos) (despesas processuais)." Mantenho inalterados os demais termos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0037736-83.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOAO PEREIRA RAMOS ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentado pelo ESTADO DO TOCANTINS em desfavor de JOAO PEREIRA RAMOS, ambos qualificados nos autos. A exequente ingressou com pedido de cumprimento de sentença e apresentou cálculos no evento 65, CALC2. Intimado, o Ente Público apresentou impugnação (evento 69, IMPUGNA CUMPR SENT1), na qual alegou a causa modificativa da obrigação por meio da MP 27/2021. De forma subsidiária, pugnou pela suspensão do feito e arguiu excesso de execução. A parte exequente apresentou réplica (evento 74, REPLICA1). Cálculos da COJUN apresentado no evento 103, CALC1 e parecer explicativo no evento 105, PARECER/CALC2. As partes concordaram os cálculos da COJUN (evento 113, PET1 e evento 114, PET1). É o relato do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática está suficientemente delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor. Em razão da expressa concordância, de ambas as partes, com os cálculos apresentados pela COJUN, restam superadas as teses suscitadas pelo ESTADO DO TOCANTINS em impugnação. Os cálculos apresentados pela COJUN atendem perfeitamente os parâmetros fixados na sentença/acórdão, ora executada(o), haja vista que obedeceu o a) prazo prescricional de 05 anos, contados do ajuizamento da ação b) a limitação temporal da condenação, e c) juros de mora a partir da citação válida, de sorte que não há outro caminho senão à sua homologação. Importa ressaltar que os cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade e fé pública, somente podendo ser afastados mediante prova inequívoca de erro material, o que não se verifica no presente caso. Outrossim, analisando os cálculos apresentados pelas partes em comparação ao elaborado pela contadoria, vejo que agiu, acertadamente, a parte exequente. Os cálculos apresentados pela exequente se mostram em consonância com aqueles apurados pela Contadoria, de sorte que não há nenhum reparo a ser feito. A parte exequente utilizou os mesmos índices de correção monetária e juros de mora, bem como aplicou, corretamente, os termos iniciais para incidência de tais encargos. Já o executado, deixou de apresentar cálculos, limitando-se a argumentar a inexigibilidade em impugnação e, subsidiariamente, o pagamento de parcela do valor na via administrativa (evento 69, IMPUGNA CUMPR SENT1). Todavia, o executado concordou expressamente com o valor calculado pela COJUN (evento 114, PET1), abdicando das teses suscitadas em impugnação. Assim, ante a ausência de demonstrativo de cálculos pelo executado e a adequação dos cálculos do exequente com os apresentados pela COJUN, a homologação dos cálculos da COJUN é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Estado do Tocantins e, de consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte COJUN (evento 103, CALC1), fixando como devido o montante de R$ 157.780,54 (cento e cinquenta e sete mil setecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos) (crédito principal), R$ 17.355,86 (dezessete mil trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) (honorários sucumbenciais). Ante a sucumbência, condeno a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apresentado pelo exequente e pelo executado, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I do CPC. 1. INTIMEM-SE as partes desta decisão (prazo 15 dias). 2. Preclusa essa decisão e se necessário, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para atualização da dívida (evento 69) com a inclusão dos honorários acima fixados; 3. Retornando os autos, INTIMEM-SE as partes para ciência da atualização dos cálculos, em 3 (três) dias; 3.1 Na oportunidade, DEVERÁ a parte executada informar ao feito a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 4. Não havendo impugnação, VOLTEM-ME conclusos para lançamento do evento de expedição de RPV/precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema. 1. Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024:§ 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.

09/03/2026, 00:00

09/07/2025, 00:00

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Remessa (em diligência)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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