Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001861-76.2023.8.27.2721 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001861-76.2023.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001861-76.2023.8.27.2721/TO REQUERENTE: JOSÉ IGNACIO MARTINEZ RIVALTA ADVOGADO(A): CATIA PESSOA DE SOUSA (OAB TO007412) DESPACHO/DECISÃO De uma leitura dos autos, vislumbro do dispositivo da sentença transitada em julgado, in verbis: Diante tudo exposto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: 1) OBRIGAR o MUNICÍPIO DE GUARAÍ/TO a enquadrar a parte autora no padrão IV com efeito retroativo a 01/09/2022, e 2) CONDENAR o MUNICÍPIO DE GUARAÍ/TO ao pagamento dos valores retroativos relacionados à progressão, a partir da data em que foi atingido o direito (01/09/2022) até a data em que for aplicado o efeito financeiro, observando-se eventual prescrição quinquenal e atingindo eventuais verbas que tenham o vencimento base como referência para cálculo, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da concessão, juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97), a contar da citação, aplicando-se juros e correção monetária pela SELIC a partir de 09/12/2021 (artigos 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021). Ante a impossibilidade momentânea de se saber qual o valor exato da condenação financeira, tal valor será quantificado em sede de cumprimento de sentença (Enunciado nº 32 FONAJEF). A parte exequente, em 28/03/2025, reitera informação de "QUE ATÉ A PRESENTE DATA ATÉ A PRESENTE DATA, AINDA NÃO FOI CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA PROGRESSÃO VERTICAL PARA O PADRÃO IV como determinado na R. Sentença.", e ressalta que os retroativos deverão ser pagos até a data do efetivo enquadramento, conforme sentença transitada em julgado (evento 112). Logo, ante a omissão da parte executada em comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consistente no enquadramento da parte exequente no padrão IV, no prazo determinado na sentença transitada em julgado, com base no artigo 323 do CPC, razão assiste à parte exequente no tocante à cobrança complementar dos valores retroativos relacionados à progressão, objeto desta lide, até a data em que for aplicado o efeito financeiro, observada eventual prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) e atingindo eventuais verbas que tenham o vencimento base como referência para cálculo, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da concessão, juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97), a contar da citação, aplicando-se juros e correção monetária pela SELIC a partir de 09/12/2021 (artigos 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021). INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se sobre os cálculos do evento 112. Outrossim, OFICIE a parte executada, pessoalmente, para que, no prazo de 15(quinze) dias, cumpra com a obrigação de fazer consistente no enquadramento da parte autora no padrão IV com efeito retroativo a 01/09/2022, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais), limitada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do artigo 537, § 4º, do CPC. Por fim, determino que a Secretaria do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Guaraí, proceda à nova conclusão de autos juntamente com a certidão no sentido de que todas as deliberações/determinações contidas nos atos judiciais anteriores foram integralmente cumpridas pelo(a) servidor(a) responsável pelo feito. Intimem-se. Cumpre-se.

06/06/2025, 00:00

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