Execução de Título Extrajudicial 0000304-49.2021.8.27.2713 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000304-49.2021.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0000304-49.2021.8.27.2713/TO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) ADVOGADO(A): RAFAEL FURTADO AYRES (OAB DF017380) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Houve o cumprimento integral da obrigação, situação que impõe a extinção do feito em virtude da satisfação da obrigação. Diante o exposto, EXTINGO O PROCESSO na forma do artigo 924, II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo.

17/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

04/05/2026, 14:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2026, 14:34

Mero expediente

04/05/2026, 09:20

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 08:09

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 19:28

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 12:56

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:06

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 08:40

Documento (Certidão)

11/02/2026, 05:46

Documento (Certidão)

09/02/2026, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000304-49.2021.8.27.2713/TO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) ADVOGADO(A): RAFAEL FURTADO AYRES (OAB DF017380) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o termo de acordo nos autos ou requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. Com a manifestação ou decurso do prazo, retornem os autos conclusos.

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 12:44

Documentos

Sentença

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000304-49.2021.8.27.2713/TO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): RAFAEL FURTADO AYRES (OAB DF017380) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de DESBLOQUEIO DE PENHORA ONLINE formulado pela executada LUIZ DOS SANTOS JORGE e CICERO TAVARES DOS SANTOS. Para tanto, afirmam que os valores são impenhoráveis por se tratarem de valores provenientes de suas aposentadorias. Requerem, ao final, a liberação dos valores bloqueados. Juntaram documentos aos eventos 173 e 175. Instada, a parte executada manifestou em contrário a liberação dos valores (evento 182). O cerne da presente controvérsia diz respeito à verificação da possibilidade de bloqueio judicial de verba salarial depositados em conta(s) bancária(s) da parte executada, diante da proteção conferida pelo art. 833, incisos IV e X, do CPC. Sobre o tema, o CPC, por meio do dispositivo anteriormente mencionado, qualifica como absolutamente impenhoráveis as quantias financeiras depositadas em cadernetas de poupança, desde que não ultrapassem o valor de 40 (quarenta) salários mínimos. Tal proteção legal se justifica em razão da poupança, via de regra, ser utilizada com objetivo de reservar recursos financeiros para o enfrentamento de eventuais adversidades, constituindo verdadeira garantia contra fatos extraordinários que venham a acontecer. Quanto à penhora de saldo de salário, vencimentos e similares, a retenção do valor total das verbas salariais depositadas na conta corrente do trabalhador também se reputa como ilegal, em face da natureza alimentar dos vencimentos (artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil). Não se olvida, ainda, que em recente entendimento, o Superior o Superior Tribunal de Justiça ressaltou que a garantia da impenhorabilidade é aplicada automaticamente em relação ao montante de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados exclusivamente em caderneta de poupança, mas, por outro lado, se a medida restritiva recair sobre quantia financeira em conta de outra natureza, é possível que impenhorabilidade também seja estendida para este valor, desde que comprovado pela parte que o montante consiste em reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Vejamos este julgado: O art. 833, X, do CPC estabelece que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804). (grifei). No mesmo sentido, precedente do nosso Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. DÉBITOS QUE NÃO SÃO ORIUNDOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. MITIGAÇÃO DA REGRA DESCABIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. Estando o feito maduro para o julgamento do recurso de agravo de instrumento, em atenção ao princípio da celeridade e economia processual, os embargos de declaração opostos em face da decisão interlocutória encontra-se prejudicado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, firmou entendimento de que a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras, é dotada de impenhorabilidade absoluta, podendo haver a mitigação da regra no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude do devedor. 3. Não se tratando de cobrança de prestações alimentícias ou verba de natureza alimentar, bem como considerando a ausência de comprovação da má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do agravante, o reconhecimento da impenhorabilidade absoluta dos valores constritos na origem, cuja soma não ultrapassa 40 (quarenta) salários-mínimos, é medida que se impõe, por força do que prevê o art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0010783-09.2022.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 14/12/2022, DJe 15/12/2022 19:45:13) (grifei). No caso em apreço, ambos os executados lograram comprovar que os valores decorrem de benefício previdenciário (eventos 173 e 175) e, portanto, a quantia se reputa impenhorável, conforme prescreve o art. 833, inciso IV do CPC. Sendo assim, DEFIRO o pedido formulado pelos executados e, respeitada a preclusão, DETERMINO a baixa da constrição Sisbajud realizada no evento 167 em face da impugnante em questão, tudo conforme fundamentação alhures. Em sendo necessário, EXPEÇA-SE o competente alvará de levantamento da quantia em favor dos executados LUIZ DOS SANTOS JORGE e CICERO TAVARES DOS SANTOS. Após, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o feito e requerer o que entender de direito no prazo legal, sob pena de suspensão. CUMPRA-SE. Colinas do Tocantins, data do protocolo eletrônico

28/08/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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