Execução de Título Extrajudicial 0000630-82.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0000630-82.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0000630-82.2026.8.27.2729/TO EXEQUENTE: ANDALUZ SERVICOS DE ENGENHARIA, CONSTRUCOES E LOCACOES DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): THIAGO HENRIQUE LOPES DE SOUZA (OAB PE040384) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. A parte autora, instada a cumprir ato de sua incumbência, não se manifestou até o presente momento, estando os autos paralisados há mais de trinta dias. Dispõe o artigo 485, inc. III, do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária ao artigo 51 da Lei n. 9.099/95, que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; A lei instituidora do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, por sua vez, reputa desnecessária a prévia intimação das partes em casos de extinção do feito, in verbis: Art. 51 (...) - § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Dessa forma, em face da desídia demonstrada nos autos, a extinção é medida que se impõe. À vista do posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, sejam os autos arquivados. Intime-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

17/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 16:57

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0000630-82.2026.8.27.2729/TO EXEQUENTE: ANDALUZ SERVICOS DE ENGENHARIA, CONSTRUCOES E LOCACOES DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): THIAGO HENRIQUE LOPES DE SOUZA (OAB PE040384) ATO ORDINATÓRIO Nos moldes dos arts. 82 e 83 do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, de 31 de janeiro de 2023, que Institui a Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, bem como do Provimento Nº 4 – CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, verifico dos autos o(s) documento(s)/informação(ões) imprescindível(eis) para a propositura da presente demanda: (X) Ausente a juntada do contrato social/requerimento de empresário da(s) parte(s) autora(s); (X) Demonstrativo bruto de faturamento anual INCOMPLETO, considerados os últimos dozes meses, contados do protocolo da ação, a fim de comprovar a sua condição empresarial, não sendo substituído pelo Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, para fixação da competência deste Juízo, conforme estabelece o art. 8º, II da Lei nº 9.099/95; (X) Ausente a juntada da Situação Cadastral atualizada; (X) Ausente a planilha de cálculos, art 524, NCPC. Desta forma, fica a parte autora intimada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial, nos termos indicados acima.

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2026, 14:37

Ato ordinatório

14/01/2026, 14:37

Exclusão do Juízo 100% Digital

14/01/2026, 14:33

Distribuição (sorteio)

08/01/2026, 15:16

Documentos

•17/06/2026, 00:00