Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Embargos à Execução Fiscal Nº 0000127-92.2025.8.27.2730/TO
EMBARGANTE: SINDICATO RURAL DE PALMEIROPOLIS
ADVOGADO(A): LUIZ RENATO DE CAMPOS PROVENZANO (OAB TO004876)
DESPACHO/DECISÃO
DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal.
INCLUA-SE o feito na pauta de audiência de instrução por videoconferência.
Ressalto que, para esta finalidade, será utilizado o software de videoconferência SIVAT, que poderá ser acessado por meio do endereço eletrônico https://vc.tjto.jus.br/login. As demais informações serão inseridas nos autos pelo servidor responsável pela gerência da pauta de audiência da vara;
Advirto que será de responsabilidade do(a) advogado(a) da parte informar e intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e o link da audiência designada que será informado em evento próprio pela Escrivania, dispensando-se a intimação do juiz (art. 455, caput, do CPC);
Esclarece-se, ainda, que a inércia na realização da intimação importará desistência da inquirição das testemunhas, nos termos do § 3º do art. 455 do CPC;
Havendo impossibilidade de o advogado da parte fazer a intimação, fica a Escrivania autorizada a praticar atos de comunicação processual (nos casos de intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria - art. 455, §4º, do CPC), mediante o emprego da ferramenta de mensagem instantânea WhatsApp ou por correio eletrônico (e-mail), tudo com certidão nos autos e instruída com print de telas dos aplicativos (§ 1º do artigo 12 da referida Portaria). Para tanto, deverá o(a) advogado(a) informar os dados necessários para a devida comunicação (§ 1º do artigo 14 da Portaria), com antecedência de até 10 dias da realização da audiência;
Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, REQUISITE-O ao chefe da repartição (CPC 455, §4º, III);
Sendo a testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou Ministério Público, a intimação se fará pela via judicial (CPC 455, §4º, IV).
Intimem-se. Cumpra-se. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
Data certificada pelo sistema.