Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023463-94.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Cumprimento Provisório de SentençaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

DORACY MENDES DOS SANTOS

Autor

Advogados / Representantes

DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA

OAB/TO 9578·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0023463-94.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: DORACY MENDES DOS SANTOS ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Diante do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça/parcelamento das custas, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, carrear documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, inclusive, extratos bancários, declaração de imposto de renda do último exercício financeiro e demonstrativos de pagamento dos últimos 3 (três) meses. Após, venham os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

17/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 14:10

Ato ordinatório

21/05/2026, 14:09

Distribuição (sorteio)

18/05/2026, 20:26

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•17/06/2026, 00:00